Carta Compromisso do X Encontro Nacional das Signatárias da Plataforma MROSC as/aos Elegíveis em 2022

As Organizações da Sociedade Civil (OSC) no Brasil têm papel essencial na construção e manutenção da democracia, da defesa e promoção de direitos políticos e sociais, participando, inclusive, na implementação das políticas públicas. As mais de 800 mil organizações espalhadas por todo o país têm sido núcleo de experimentação e desenvolvimento de tecnologias sociais, muitas das quais são utilizadas por governos (como políticas públicas) e pelo setor privado (gestão e manejo de recursos). Nos últimos anos, as OSC têm atuado em um ambiente adverso, convivendo com as violações de direitos e a criminalização da militância social. Além disto, muitas vezes as OSC são confundidas como se fossem extensão dos órgãos públicos ou como meras prestadoras de serviços. E, diferentemente das empresas privadas, que têm tratamento diferenciado, as OSC não recebem tratamento isonômico, ao contrário, geralmente sua atuação é criminalizada pela burocracia estatal. A Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil – Plataforma MROSC, nasceu como um espaço de articulação de entidades sem fins lucrativos dedicadas às causas públicas inscritas na Constituição Federal. Congrega mais de 2000 organizações, redes e movimentos sociais disseminados em todo o país e luta pelo reconhecimento da atuação autônoma das OSC como base essencial da democracia brasileira. Ao longo de mais de 12 anos, em articulação com o parlamento e com governos, a Plataforma tem contribuído para a construção de um ambiente favorável para a atuação da sociedade civil em toda a sua diversidade. A maior conquista foi a aprovação da Lei n. 13.019/2014 que estabelece as normas e procedimentos para as parcerias entre os órgãos do poder público e as Organizações da Sociedade Civil. Atualmente, a Plataforma MROSC reivindica a urgência do estado brasileiro estabelecer um marco regulatório que reconheça a singularidade e que propicie um ambiente regulatório e normativo que favoreça a participação social e o fortalecimento da atuação das Organizações da Sociedade Civil. Nesta direção, a Plataforma MROSC espera que os/as eleitos/as em 2022 se comprometam com essa agenda, assumindo os seguintes pontos: Garantia da proteção da cidadania, da democracia, do combate à criminalização e conceito de terrorismo que atinge as OSC e os movimentos sociais e garantias de apoio político e financeiro à atuação dos movimentos sociais e das OSC; Garantia de canais permanentes de acesso direto à Administração Pública, visando a inserção da Plataforma nos processos de decisões políticas locais, estaduais e nacionais; Implementação da democracia direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular), dos mecanismos da democracia participativa (Conselhos, Conferências) previstos na Constituição Federal e do Orçamento Participativo; Participação das OSC através dos Conselhos de Fomento e Colaboração – CONFOCO no ciclo de políticas públicas desde a concepção, na execução e no controle social, abrindo-se, inclusive, espaços e condições para a participação das OSC na operacionalização das políticas públicas; Simplificação dos mecanismos de contratos administrativos, reduzindo e ou anulando as hipóteses de exclusões de aplicação da lei, e orientar a revisão das normas estaduais e municipais de regulamentação que se sobrepõem à Lei Nacional das Parcerias (Lei n. 13.019/2014); Adoção de serviços bancários e financeiros especiais para OSC nos bancos, incentivando serviços autônomos de cooperativismo de crédito solidário; Criação de fundos autônomos para o fomento institucional das OSC, bem como promover a implantação, nas OSC, de fundos patrimoniais de renda para garantir a autonomia e sua independência; Tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativos, tributários, fiscais e contábeis, com efetiva redução de carga tributária, vinculada ao papel social, e implantação de incentivos a doadores, devendo também ser estudada e possibilidade de medida legislativa de anistia (de passivos tributários ou administrativos), REFIS ou encerramento de pendências em prestações de contas com mais de cinco anos de vigência sobre as quais não constem tomada de contas especial; Financiamento de programas de capacitação específico para lideranças de OSC, com prioridade para organizações de mulheres, de negras e negros, da comunidade LGBTQIA+, de indígenas e de jovens. Após as eleições de 2022, para viabilizar estas propostas, as organizações da Plataforma MROSC se colocam à disposição para a criação de grupos de trabalho com o poder executivo e com o parlamento visando promover amplo diálogo a fim da construção de um ambiente favorável ao fortalecimento da sociedade civil organizada e da democracia. Caso o/a candidato/a apoie as propostas acima, pedimos que por favor formalize seu apoio através de nosso e-mail mroscplataforma@gmail.com para que possamos dar visibilidade em nossas redes.