Confira aqui o Mapeamento Legislativo Prioritário para as Organizações da Sociedade Civil do Brasil. O documento cobre primordialmente a temática relacionada ao funcionamento estrutural das organizações da sociedade civil no Brasil, assim como diversos projetos que visam limitar, ou até mesmo criminalizar essas organizações.
Baixo o documento CLICANDO AQUI – Mapeamento Legislativo Prioritário para as Organizações da Sociedade Civil do Brasil
Texto completo (transcrição)
Mapeamento legislativo
prioritário para as organizações
da sociedade civil
do Brasil
Realização:
Mapeamento
legislativo
prioritário para as
organizações da
sociedade civil
do Brasil
A FRENTE PARLAMENTAR
O documento cobre primordialmente a temática relacionada ao funcionamento estrutural das
organizações da sociedade civil no Brasil, assim
como diversos projetos que visam limitar, ou até
mesmo criminalizar essas organizações.
Dividimos os projetos
em três grandes blocos
que são eles:
PAUTA
NEGATIVA
PAUTA
POSITIVA
MISTA EM DEFESA DAS
ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL e a FRENTE
PARLAMENTAR MISTA EM
DEFESA DA DEMOCRACIA E
DOS DIREITOS HUMANOS
apresentam o mapeamento
das prioridades legislativas
para o ano de 2022.
PAUTA
DE INTERESSE
Os da pauta positiva e de interesse são importantes para as organizações e podem permitir
avanços com ou sem pequenos ajustes eventuais durante o processo legislativo. Os da pauta
negativa exigem a denúncia e a ação de enfrentamento das organizações e parlamentares
para se evitar retrocessos.
PAUTA NEGATIVA
projetos que impactam de forma negativa direta ou indiretamente o
exercício das atividades das Organizações da Sociedade Civil:
Projetos de Lei que criminalizam ou limitam
a atuação da sociedade civil. Tratam
das temáticas sobre o “terrorismo” e a
regulamentação do lobby:
PL 1595/2019: Dispõe sobre ações “contraterroristas”;
PL 272/2016: Disciplina condutas consideradas como atos de
terrorismo;
PL 4895/2020: Criar o crime de “Intimidação violenta”.
PL 4391/2021: Dispõe sobre a regulamentação do Lobby;
PL 2338/2021: Disciplina a atividade de relações institucionais e
governamentais de representação de grupos de interesse perante a
administração pública federal, estadual, distrital e municipal.
PL 733/2022: Garante maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos
de segurança pública, criando mecanismos de excludente de ilicitude.
Projetos de Lei que representam retrocessos
na pauta socioambiental, fundiária e de
direitos indígenas:
PL 2633/2020 e PL 510/2021: Grilagem de terras;
PL 3729/2004 e PLS 168/2018: Licenciamento ambiental;
PL 191/2020: Mineração em Terras Indígenas;
PL 490/2007: Alteração na demarcação de Terras Indígenas (TIs);
PL 1459/2022: “PL do Veneno e dos Agrotóxicos”;
PL 5544/2020: Liberação da Caça;
PL 2001/2019: Desapropriação e indenização de propriedades privadas
em Unidades de Conservação;
PL 2601/2021: Proteção dos Biomas;
PL 6024/2019: Altera os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes;
PL 7123/2010: Corta o Parque Nacional do Iguaçu.
PL 3292/2020: Estabelece percentual mínimo para a aquisição de leite
sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE);
Projetos de Lei que impactam na Liberdade
de Associação:
PL 4416/2019: Obriga OSCs a destinar um serviços para o público idoso;
PL 11278/2018: Institui a Política Nacional do Voluntariado;
PL 4953/2016 e PL 736/2022: Obriga as Organizações da Sociedade Civil
a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior;
PL 6231/2019: Torna permanente o Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica – PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção
da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.
PL 67/2021: Amplia a burocracia sob o pretexto de criar regras de
transparência e fiscalização para OSCs;
PEC 194/2019: Altera o artigo 146 da Constituição Federal para dispor
sobre tratamento diferenciado referente às obrigações acessórias para as
OSCs;
PL 1559/2020: Dispõe sobre medidas de proteção às OSCs durante a
pandemia do coronavírus.
PL 11077/2018: O projeto impede que pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, cujos atividades sejam dirigidas àquela
atividade sejam qualificadas como organizações sociais (OS);
PL 5865/2019: Cria o Cadastro Nacional de Entidades do “Terceiro Setor”;
PL 736/2022: Estabelece a Lei de Transparência das Organizações NãoGovernamentais (ONGs).
PAUTA POSITIVA
Economia Solidária e Segurança Alimentar:
PL 6606/2019: Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária,
os empreendimentos econômicos solidários e cria o Sistema Nacional de
Economia Solidária e dá outras providências.
PL 3292/2020: Estabelece percentual mínimo para a aquisição de leite
sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE);
PEC 69/2019: Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal
para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.
PAUTA DE INTERESSE
Matérias Tributárias:
PEC 110/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional;
PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional;
PL 3887/2020: Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens
e Serviços – CBS;
PL 3065/2019: Isenta as entidades beneficentes de assistência social
dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial;
PLP 363/2013: Regula a competência para a instituição e cobrança do
ITCD – imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer
bens ou direitos;
PLP 67/2021: Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. O PL não tratou de
desonerar as OSCs nas doações internacionais;
PL 4450/2020: Dispõe sobre os fundos filantrópicos emergenciais;
PL 2337/2021: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
PLS 2495/2021: Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de
doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e
aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos;
PL 5307/2020: Prorroga a faculdade de dedução do imposto sobre a
renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de
ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa
com Deficiência (Pronas/PCD).
PLC 158/2017 – Permite a criação de fundo patrimonial nas instituições
federais de ensino superior e dispõe sobre as questões tribuárias dos
fundos em geral..
Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil (MROSC):
PL 1735/2021: Altera o artigo 84-B da Lei do MROSC;
PL 2991/2029: Confere acesso a todos os registros do sistema de gestão de convênios e contratos de repasse – SICONV – a ex-governadores e
ex-prefeitos aderentes ao sistema pelo prazo de um ano após o término
do mandato.
PL 1753/2022: Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho
de 2014, a fim de que as parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil atendam aos interesses do nascituro, da
criança e do adolescente.
Outros Temas:
PL 2426/2021: Suspende, pelo prazo de quatro anos, o auxílio-reclusão, em razão do contingenciamento de gastos;
PL 7764/2014: Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
