Pesquisa: Parcerias e a Criminalização Burocrática das OSC

Parcerias e a Criminalização Burocrática das OSC (Organizações da Sociedade Civil): Análise das proponentes da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) federal Este projeto foi realizado pela Fundação Settaport de Responsabilidade Social e Integração Porto Cidade, com apoio da EACH-USP, como parte do Edital 06.2021, da Plataforma MROSC. A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Plataforma MROSC – é uma rede de articulação de organizações sem fins lucrativos e de interesse público, que tem por objetivo aprimorar o ambiente social e legal de atuação das organizações. Autores Donald Veronico Alves da Silva Lorena Rizzato Ribeiro Patricia Maria E. Mendonça Projeto gráfico e editoração Thiago Cerqueira @vizoodigital Fotos https://br.freepik.com/ LISTA DE FIGURAS E GRÁFICOS Figura 1 Pág24 Gráfico 9 organização já propôs projetos pela LIE? já apresentada anteriormente Figura 2 Pág32 Gráfico 10 Pág38 encontrou mais dificuldade na LIE Oficio solicitando envio de Gráfico 11 documentos no prazo de 30 dias Sobre a etapa cadastro e elaboração Gráfico 1 Pág12 Distribuição regional dos proponentes do projeto, a organização precisou Gráfico 12 Pág13 Gráfico 13 esportivas da LIE Sobre a captação de recursos, 3 Distribuição dos projetos a organização incentivados de 2007 a 2020 Gráfico 14 Pág14 Pág19 para enviar o parecer final de alguma de suas prestações de contas? Federação a organização atua? Pág20 Gráfico 16 A administração pública já 7 Há quantos anos a organização é proponente de apresentou questionamentos projetos esportivos e/ou para desportivos na LIE? difíceis de serem respondidos de 8 Quantos projetos a organização prestações de contas antigas? já executou pela LIE? Pág28 Quanto tempo a administração pública já levou Em qual Estado/Unidade da Gráfico 7 e 8 Pág27 Sobre a etapa análise orçamentária Pág15 Gráfico 15 Distribuição regional das OSC Gráfico 6 Pág26 e execução do projeto, a organização Distribuição geográfica das OSC Gráfico 5 Pág25 projeto, a organização 2 Distribuição dos projetos nas manifestações Gráfico 4 Pág23 Sobre a etapa aprovação do que acessaram recursos da LIE Gráfico 2 e 3 Pág22 Qual(is) etapa(s) do projeto a organização Ofício com exemplo de diligência Figura 3 Pág21 Em qual(is) manifestação(ões) esportiva(s) a Parte de ofício solicitando declaração Pág29 SUMÁRIO Resumo 1 Introdução 2 Metodologia e Caracterização das bases de Dados 2.1 Base de dados da Secretaria Especial do Esporte, Ministério da Cidadania 2.2 Base de dados do Mapa das OSC do IPEA 2.3 Base de dados da Plataforma da Signatárias MROSC 2.4 Questionário e contatos 3 Resultados da Survey com a OSC 4 Análise das entrevistas 4.1 Situações Organização 1 4.2 Situações Organização 2 4.3 Situações Organização 3 4.4 Situações Organização 4 4.5 Situações Organização 5 5 Relatos do encontro online 5.1 Comentário especialista 5.2 Relato participante 1 5.3 Relato participante 2 5.4 Relato participante 3 6 Considerações finais 7 Referências Bibliográficas Pág5 Pág6 Pág11 Pág12 Pág14 Pág15 Pág16 Pág18 Pág30 Pág31 pág33 Pág34 Pág35 Pág36 Pág39 Pág40 Pág42 Pág43 Pág44 Pág45 Pág47 RESUMO No Brasil, o termo genérico utilizado para se referir às limitações de atuação das OSC tem sido criminalização (sem que necessariamente ocorra um processo legal). A criminalização burocrática envolve o crescente grau de cobranças e exigências que impactam ou inviabilizam os trabalhos das OSC em suas parcerias com os governos. O objetivo da pesquisa foi o de identificar casos práticos e situações concretas de criminalização burocrática sofridas por organizações esportivas proponentes da Lei de Incentivo ao Esporte federal (LIE). A criminalização burocrática se materializa na LIE como um emaranhado burocrático: situações que independem da vontade do agente público, tornando o processo lento e oneroso e envolve: amplificação na utilização de cadastros, solicitações recorrentes de documentos, e esclarecimentos; prestação de contas que pode levar anos; erros e atrasos em outras etapas que prejudicaram a captação de recursos. 5 1. Introdução: Criminalização Burocrática das OSC 6 O intuito da chamada sobre Criminalização Burocrática das OSC é apoiar as OSC para que desenvolvam pesquisas de forma independente ou em parcerias com núcleos de estudos e pesquisas (de universidades ou de organizações da sociedade civil) no desenvolvimento de ações/pesquisas sobre criminalização burocrática das OSC. Um fenômeno que recentemente tem ganhado notoriedade em relatórios de instituições multilaterais e na academia é o estreitamento do ambiente de atuação da sociedade civil (closing or shrinking civic spaces: Anheier, Lang & Toepler, 2018; CIVICUS, 2021). As formas como esse encolhimento do espaço de atuação das OSC se manifestam vão desde medidas legais e administrativas, até difamação, intimidação e violência. O Monitor CIVICUS, em 2021, mostrava o Brasil como um país com ambiente obstruído para atuação da sociedade civil, significando que: O espaço cívico é fortemente contestado pelos detentores do poder, que impõem uma combinação de restrições legais e práticas ao pleno gozo dos direitos fundamentais. Embora existam organizações da sociedade civil, as autoridades estatais as prejudicam, inclusive por meio do uso de vigilância ilegal, assédio burocrático e declarações públicas degradantes. Os cidadãos podem se organizar e se reunir pacificamente, mas são vulneráveis ao uso frequente de força excessiva por parte das agências de aplicação da lei, incluindo balas de borracha, gás lacrimogêneo e bastões. Há algum espaço para mídia não estatal e independência editorial, mas, os jornalistas enfrentam o risco de ataques físicos e acusações criminais de difamação que incentivam a autocensura (CIVICUS, 2021). No Brasil, o termo genérico utilizado para se referir a essas limitações de atuação das OSC tem sido criminalização, (sem que necessariamente ocorra um processo legal). A Plataforma MROSC usou a expressão criminalização, durante a campanha presidencial em 2010, para se referir ao ambiente desfavorável existente no Brasil, o qual impactava, negativamente, na atuação dessas organizações e na percepção da sociedade sobre o seu papel que desempenhavam. 7 Em 2014, a ANDI- Agência de Notícias dos Direitos da Infância, publicou um relatório com a análise da cobertura de mídia sobre as OSC. Nesse contexto, estava ocorrendo, no noticiário, denúncias de desvios de recursos públicos no Governo Federal. Com esse trabalho da ANDI, identificou-se que na maior parte dos levantamentos havia a individualização dos casos. No entanto, em uma quantidade menor, mas ainda considerável de notícias, havia a generalização que tenderia a associar a prática de corrupção ao setor como um todo. Mesmo quando noticiadas de forma positiva, o foco individualizado e fragmentado da cobertura não mencionava a importância geral das OSC como pilar da democracia no país, nem seu importante papel na complementação de políticas públicas e na inovação social. Para a ANDI, a criminalização ficou evidente quando a mídia brasileira noticiava a origem dos recursos das OSC. Na maior parte dos textos, notava-se uma visão reducionista da relação entre OSC-poder público, sobressaindo os aspectos negativos da relação: desvio de recursos, má gestão, falta de transparência, vínculo político-partidário, falta de controle social sobre atuação dessas instituições, fragilidades do marco regulatório. Isso demonstra um desconhecimento e uma cultura de pouca valorização da sociedade com relação as OSC, que ao fim, também inclui os gestores públicos. Outra organização internacional que faz o mapeamento do ambiente para atuação das OSC, em especial os que repercutem no direito à associação, é a International Center for Non Profit Law – ICNL, e o Brasil é um dos diversos países mapeados por essa instituição. Em seu relatório de 2019, a entidade destacou que em relação as essas entidades “O Brasil tem sido submetido a inúmeros procedimentos administrativos e fiscais que muitas vezes esgotam sua capacidade institucional” (https://www.icnl.org/resources/civic-freedom-monitor/brazil). Entre os procedimentos administrativos que destaca a ICNL tem-se desde abrir conta em bancos, em que há modalidades específicas para receber recursos públicos isentos de taxas, a procedimentos de monitoramento e prestação de contas que, com frequência, obrigam as OSC a passarem por auditorias, enviar relatórios ou apresentar documentos, de forma desnecessária ou repetida, gerando custos administrativos em excesso. Todos esses exemplos demonstram a cultura do desconhecimento, que leva a um ambiente desfavorável para realização de parcerias e a colaboração das OSC com o poder público. 8 No que diz respeito à prestação de contas, de acordo com Candice Ferreira, articuladora da Plataforma MROSC-BA e representante da ELO Ligação, “as OSC vivem sobrecarregadas por exigências diversas na prestação de contas, documentos ou longa espera de retorno das prestações de conta enviadas” (http://plataformaosc.org.br/criminalizacao-burocratica-impactatrabalho-das-OSC-na-bahia/). Em relação à criminalização burocrática, Santana (2019) a define como: “Criminalização burocrática é o termo empregado para designar o crescente grau de cobranças e exigências que impactam ou inviabilizam os trabalhos das organizações da sociedade civil em suas parcerias com os governos”. (http://plataformaosc.org.br/criminalizacao-burocraticaimpacta-trabalho-das-OSC-na-bahia/) Já segundo Lopes, Storto e Reicher (2019), a criminalização burocrática se caracteriza, especialmente, pela via administrativo-burocrática e por meio do enredamento em incontáveis procedimentos, que muitas vezes drenam as capacidades de execução das OSC e se materializam na forma de passivos fiscais ou administrativos. Dessa forma, a criminalização burocrática sugere ter caráter sistêmico e não intencional (mas que nos anos recentes tem se tornado intencional em muitas frentes, amplificando e distorcendo ainda mais as falhas administrativas e jurídicas existentes), e atentar contra liberdade de associação e a liberdade de expressão. Além das relações de parcerias, a criminalização burocrática também pode ser identificada no escopo do acesso a recursos públicos via Leis de Incentivo. O qual é fundamental, não apenas para as OSC envolvidas, mas para que o poder público execute diversas ações no âmbito da complementariedade ou suplementaridade de muitas das suas políticas públicas (Mendonça, Medeiros & Araújo, 2019). Umas das leis de incentivo mais utilizadas no Brasil pelas OSC é a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), lei federal nº 438, sancionada em dezembro de 2006 e regulamentada em agosto de 2007 por meio do Decreto 6.180 (Matias et al. 2015). Segundo o painel da transparência da LIE (https://paineis.cidadania.gov.br/public/extensions/lei-de-incentivo-v2/leide-incentivo-v2.html), de 2007 até a presente data já foram apresentados 21.176 projetos, sendo aportado mais de três bilhões de reais nesse período. 9 Ao longo de quinze anos de existência, a LIE sofreu diversas mudanças por meio de decretos e portarias, alterando as regras do processo que envolve a apresentação dos projetos. Uma das portarias mais relevantes e que alteraram de forma significativa os trâmites burocráticos relacionados à LIE foi a de nº 424 de 2020. Nela são dispostos detalhes das diferentes etapas relacionadas aos projetos: o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos; a captação de recursos e análise orçamentária desses projetos; o monitoramento e acompanhamento da execução e do cumprimento dos projetos aprovados e executados; as prestações de contas de cumprimento de objeto e financeira, dentre outros detalhes. Também no ano de 2020, foi implantado um novo sistema para o cadastro da organização e admissibilidade dos projetos, o SLI, que é Sistema da Lei de Incentivo. Veremos mais adiante que algumas dessas mudanças ocorridas a partir de 2020 influenciaram, positivamente, no emaranhado burocrático que envolve a LIE. Por outro lado, perceberemos também que, situações de criminalização burocrática que aconteciam antes de 2020 seguiram acontecendo, a despeito das alterações nos processos. Em razão disso, o objetivo da pesquisa foi justamente este, o de identificar casos práticos e situações concretas de criminalização burocrática sofridas por organizações esportivas proponentes da LIE, demonstrando que este fenômeno incide na sua operacionalização. Este recorte de pesquisa, pode ser amplificado para que se compreenda outras situações envolvendo parcerias e colaborações entre OSC e o poder público, conforme relatados em outros estudos (MONTANO, 2018; LARA, 2020). 10 2. Metodologia e Caracterização das Bases de Dados 11 Utilizamos três fontes de base de dados para mapear as organizações para nossa amostra: o painel da transparência da LIE do Ministério da Cidadania (https://paineis.cidadania.gov.br/public/extensions/lei-de-incentivo-v2/lei-deincentivo-v2.html); o Mapa das OSC do IPEA; e a Plataforma da Signatárias MROSC. 2.1 Base de dados da Secretaria Especial do Esporte, Ministério da Cidadania Esta base foi utilizada para mapear as OSC que acessaram recursos via LIE. Fizemos ainda um recorte dessa base, para selecionar apenas as que chegaram à fase de prestação de contas, ou seja, somente as que de fato conseguiram captar recursos e realizar os projetos foram consideradas. Entre 2007 e 2021 houve 6.331 organizações que tiveram projetos aprovados na LIE, dessas apenas 1.538 (24%) receberam recursos. Gráfico 1: Distribuição regional dos proponentes que acessaram recursos da LIE Fonte: dados da Secretaria Especial do Esporte. Elaboração própria. 12 Gráfico 2: Distribuição dos projetos nas manifestações esportivas da LIE Fonte: dados da Secretaria Especial do Esporte. Elaboração própria. Gráfico 3: Distribuição dos projetos incentivados de 2007 a 2020 Fonte: dados da Secretaria Especial do Esporte. Elaboração própria. 13 2.2 Base de dados do Mapa das OSC do IPEA A partir da exploração do Mapa das OSC do IPEA, algumas análises descritivas foram realizadas: A quantidade de OSC que trabalham com Esporte e Cultura no Brasil: essa pode ser considerada uma base mais próxima do universo de OSC esportiva, embora outras OSC dessa mesma base possam ainda trabalhar no campo esportivo. Foram selecionadas apenas as que destacaram o esporte e a cultura como área de atuação preponderante, que corresponde a 87.480 organizações. Depois fizemos cruzamento com as 1538 organizações da base de dados anterior e identificamos que 171 apareciam em ambas listas. Gráfico 4: Distribuição geográfica das OSC Fonte: dados do Mapa OSC do IPEA. Elaboração própria. 14 Gráfico 5: Distribuição regional das OSC Fonte: dados do Mapa OSC do IPEA. Elaboração própria 2.3 Base de dados da Plataforma das OSC Signatárias MROSC Foi realizado o cruzamento das organizações signatárias da Plataforma MROSC com a listagem das organizações identificadas a partir da listagem da LIE. A partir daí identificamos quinze OSC que apareceram em ambas as listagens, ou seja, da Plataforma MROSC e da LIE . 15 2.4 Questionário e contatos A partir do mapeamento das organizações esportivas, buscou-se construir um banco de dados com e-mail e telefone para aplicação dos questionários da pesquisa. Os contatos foram coletados, individualmente, por meio de buscas na internet pelo nome e/ou CNPJ da organização. Foi desenvolvido um questionário de pesquisa buscando enfatizar as dificuldades em diferentes etapas de proposição, como acesso a recursos e prestação de contas da LIE. Foi realizada também uma caracterização das Organizações respondentes. O questionário foi validado, passando por rodada de sugestões com experts em pesquisa e prática relacionada às OSC e ao campo esportivo. Depois de validado, ele foi inserido no Google Forms e passou por algumas respostas piloto para ajustes finais. O questionário foi inicialmente divulgado em redes sociais (Facebook, Linkedin, WhatsAPP) da entidade organizadora da pesquisa e seus financiadores e através de contatos diretos com organizações próximas à fundação organizadora. Além de ter sido realizada uma Live de divulgação da pesquisa e do formulário no canal da fundação com a participação de uma especialista jurídica sobre o assunto. Apesar disso, o retorno de respondentes com essa estratégia foi aquém do necessário para a pesquisa e, passou-se então, a ser feito contato telefônico direto com as OSC da base de dados. Das 1538 da base que haviam acessado a LIE e finalizado os projetos, foram contatadas, por telefone ou email, cerca de 600 OSC. Após esse esforço, foram obtidas sessenta respostas e dessas, dez foram excluídas por não atenderem os requisitos mínimos e as cinquenta restantes foram tidas como válidas. 16 A amostra é considerada não probabilística, podendo conter viés por conta das redes e acessos para preenchimento que foram utilizadas pelos pesquisadores. Não sendo possível realizar generalizações a partir dessas respostas. A análise qualitativa das questões abertas do questionário identificou preenchimento de respostas que tinham relatos do que foi caracterizado como criminalização burocrática. Foram selecionados cinco respondentes dessas questões e em seguida realizados contatos por telefone ou WhatsApp para que pudessem aprofundar as dificuldades pelas quais passaram e como foram resolvidas. Também foi realizado um encontro online, no dia 19 de Agosto de 2022, para o qual foram convidados todos os cinquenta respondentes do questionário, assim como experts e especialistas em criminalização burocrática. Os respondentes que participaram puderam relatar outros casos e situações de criminalização burocrática que sofreram em suas organizações ao acessarem a LIE. Os experts e especialistas comentaram a pesquisa e compararam seus dados com outros estudos já realizados sobre o tema (ex.: Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG, 2022). As informações coletadas nesse encontro online foram adicionadas à versão final do texto. 17 3. Resultados da Survey com as OSC 18 A maior parte dos respondentes localizava-se no estado de SP (46%). Foram para essas organizações que foi priorizado o contato telefônico, devido à concentração de OSC que acessaram recursos nesse estado. Em seguida vem MG (22%), RS (12%) e RJ (8%). Conforme o Gráfico 6, é na Região Sudeste, também, que se concentram 50% do total dos proponentes da LIE. Gráfico 6: Em qual Estado/Unidade da Federação a organização atua? Fonte própria. Mais da metade dos respondentes possuía receita anual entre R$ 360.000,00 e 4.800.000,00 (51%), podendo ser consideradas rganizações médias, com algum nível de estrutura administrativa. Apenas 18,4% podem ser consideradas OSC grandes, com receita anual superior à média. E, 30,6% são organizações muito pequenas com receita anual inferior a R$ 360.000,00. 19 Os respondentes possuem experiência com LIE, sendo proponentes há pelo menos 5 anos (63%) e 34,7% executaram mais de 10 projetos (Gráficos 7 e 8). Gráfico 7: Há quantos anos a organização é proponente de projetos esportivos e/ou paradesportivos na LIE? Fonte própria. Gráfico 8: Quantos projetos a organização já executou pela LIE? Fonte própria. 20 O gráfico 9 mostra que a maior parte das manifestações esportivas que receberam apoio da LIE foram de Educacional e Participação. Os projetos de Alto Rendimento e Formação de Alto Rendimento foram a minoria. Gráfico 9: Em qual(is) manifestação(ões) esportiva(s) a organização já propôs projetos pela LIE? (questão 4) Fonte própria. 21 Nas etapas envolvidas na realização de projetos na LIE, a captação de recursos foi de longe a que os respondentes demonstraram maior dificuldade. A qual não tem, necessariamente, relação com a criminalização burocrática, mas com o perfil dos projetos e interesses das empresas, bem como, disponibilidades de rede de contatos e consultorias para captação. Nos quesitos relacionados à criminalização burocrática, a maior dificuldade foi experimentada na análise orçamentária e execução orçamentária, bem como, a prestação de contas (Gráfico 10). Gráfico 10: Qual(is) etapa(s) do projeto a organização encontrou mais dificuldade na LIE Fonte própria. 22 Na etapa de cadastro e elaboração do projeto, as OSC assinalaram que precisaram “Contratar pessoa ou empresa especializada” para auxiliar nessa etapa (42%), como também, “Adaptar ou atualizar documentação para conseguir realizar o cadastro” (26%). Muitos desses documentos são solicitados novamente no momento da celebração do Termo de Compromisso, gerando custos dobrados. Ainda, 12% das OSC relataram a necessidade de realizar cadastros repetidos, ou demonstrar registros em outros órgãos (14%). Gráfico 11: Sobre a etapa cadastro e elaboração do projeto, a organização precisou Fonte própria. 23 Sobre a etapa de aprovação (celebração do projeto), 38% das OSC continuaram assinalando necessidade de assessoria especializada, e 30% continuam relatando problemas com documentação que implicaram ter projeto rejeitado. Nesta etapa, documentos enviados em etapas anteriores são rotineiramente solicitados novamente. Exemplo desses documentos são as declarações: declaração de inexistência de vínculo profissional entre o atleta e a entidade; declaração de não enquadramento nas vedações previstas nos Arts. 37, 61 e 62 da Portaria nº 424/2020; declaração de inexistência de recursos incentivados para manutenção e organização de equipes ou competições profissionais; declaração de que a proponente não possui capacidade de atrair investimentos; declaração de inexistência de sobreposição de recursos financeiros. Abaixo, apresentamos a parte de um ofício demonstrando esse tipo de solicitação. Figura 1 – Parte de ofício solicitando declaração já apresentada anteriormente 24 Ainda uma pequena porção dos respondentes (8%) relatou dificuldade em “comprovar capacidade técnico operativa para o cumprimento do objeto proposto” (Gráfico 12). Gráfico 12: Sobre a etapa aprovação do projeto, a organização: (questão 10) Fonte própria. 25 Na captação de recursos, a necessidade de “contratar pessoa ou empresa especializada para auxiliar nesta etapa” foi maior que nas etapas anteriores (62%). Muitos não conseguem captar recursos (40%), por conta de não terem assessoria ou de não conseguirem empresa interessada no projeto (Gráfico 13). O mais problemático aqui é que 32% dos respondentes não captaram recursos por conta de atraso na análise do projeto (o orçamento das empresas fecha em geral em outubro/ novembro) ou por erros no processo por parte da administração pública. Esses últimos itens têm relação indireta com a criminalização burocrática. Gráfico 13: Sobre a captação de recursos, a organização Fonte própria. 26 Na etapa de análise orçamentária e execução do projeto, continua aparecendo necessidade de “contratar pessoa ou empresa especializada para auxiliar nesta etapa” (36%). A criminalização burocrática aparece nas demandas repetidas de reenvio de documentos ainda válidos (26%) e respostas a questionamentos já respondidos (40%). A gestão financeira do projeto na LIE também se torna complexa e com baixa flexibilidade, uma vez que 28% assinalaram que “Teve dificuldade com os trâmites de remanejamento de recursos, prorrogação do prazo de execução ou utilização dos recursos remanescentes” e “Teve ações orçamentárias (elementos de despesas) glosadas do projeto pela ausência de orçamento(s)” (14%). Uma pequena parte das organizações (8%) já teve a adequação do plano de trabalho para o valor captado, rejeitada. Isso significa que conseguiram captar o percentual mínimo exigido pela LIE e, após ajustar o plano de trabalho para esse valor, ele foi rejeitado pela administração pública. (Gráfico 14) Gráfico 14: Sobre a etapa análise orçamentária e execução do projeto, a organização: (questão 14) Fonte própria. 27 A demora nas respostas quanto à prestação de contas é um dos grandes problemas relacionados aos projetos que utilizaram a LIE. Visto que, 70% assinalaramdemora de mais de dois anos para receber o parecer final, sendo que 18% relataram levar mais de oito anos; e, 12% mais de quatro anos (Gráfico 15). Além disso, 16% dos respondentes relataram ainda que prestações de contas antigas, muitas vezes, apresentam questionamentos difíceis de serem respondidos (Gráfico 16); e, 22% tiveram que realizar devolução de recursos utilizados por meio da LIE, atualizados com a aplicação de correção monetária e juros de mora, com isso, pretendendo cobrar da OSC os juros sobre o período de tempo que a própria Administração Pública levou para avaliar a prestação de contas apresentada (gráfico 15). Gráfico 15: Quanto tempo a administração pública já levou para enviar o parecer final de alguma de suas prestações de contas? Fonte própria. 28 Gráfico 16: A administração pública já apresentou questionamentos difíceis de serem respondidos de prestações de contas antigas? Fonte própria. Por fim, para cada uma das etapas do projeto, citadas anteriormente, foi perguntando se as experiências relatadas teriam acontecido antes do ano de 2020, depois do ano de 2020, antes e depois do ano de 2020 ou se o respondente não tinha assinalada resposta alguma na referida etapa. Resolvemos acrescentar essas questões em seguida a cada etapa para avaliar se as alterações feitas na LIE e em seus processos haviam surtido o efeito desejado pela administração pública, ou seja, melhorar e agilizar os processos. De acordo com as respostas desta pesquisa, em relação ao cadastro e elaboração do projeto, aprovação do projeto e captação de recursos, a maioria dos respondentes relatou que as dificuldades aconteceram antes do ano de 2020, o que indica que as mudanças melhoraram os processos. Em relação à análise orçamentária e execução, a maioria dos respondentes relatou que as dificuldades aconteceram antes e depois de 2020, ou seja, apesar das mudanças, as dificuldades e problemas continuam acontecendo. A respeito da prestação de contas, a maioria assinalou que não tinham respondido nenhuma alternativa nessa etapa. 29 4. Análise das Entrevistas 30 Conforme comentado anteriormente, foram selecionados 5 respondentes, com base nas respostas e situações relatadas no questionário e, em seguida, realizados contatos por telefone ou WhatsApp para que pudessem aprofundar situações relatadas em suas respostas. Abaixo, as situações relatadas no questionário e alguns comentários da conversa via telefone/WhatsApp. 4.1 Situações Organização 1 Durante a etapa de análise orçamentária, a organização precisou consultar/interagir com diferentes técnicos da Secretaria do Esporte. No mesmo projeto, ou ainda, em projetos de anos diferentes, não era incomum ter retornos diferentes para uma mesma questão, ou ainda, comentários e exigências distintos de um ano para outro, a depender do técnico que analisava o projeto na administração pública. A organização contratou pessoa ou empresa especializada para auxiliar nesta etapa, a fim de adaptar ou atualizar a documentação para conseguir realizar o cadastro (elaboração do projeto, aprovação, captação e prestação de contas)A organização teve de reenviar documentos já enviados em etapas anteriores que ainda estavam válidos, assim como responder questionamentos de itens já demonstrados anteriormente no projeto (análise orçamentária). 31 Um exemplo de diligência pode ser visto na cópia do documento abaixo: Figura 2 – Ofício com exemplo de diligência 32 A organização precisou, também, contratar pessoa ou empresa especializada para auxiliar nessa etapa, pois, teve dificuldade com os trâmites de remanejamento de recursos, prorrogação do prazo de execução ou utilização dos recursos (execução). Este é um dos proponentes que passou por uma espera de mais de oito anos para receber o parecer final da prestação de contas do projeto. Durante esse tempo, precisou responder questionamentos difíceis e está aguardando novo parecer após diligência. Depois de tanto tempo, pode ser difícil manter ainda documentos referentes ao projeto. Muitas vezes a equipe da organização já mudou. “Como aprendizado é que devemos tomar muito cuidado com dinheiro público, ficar muito atentos para não ter problemas. Há prestação de contas antigas que até hoje não receberam respostas.” 4.2 Situações Organização 2 Novamente a questão de prazo para análise de relatórios financeiros foi apontada. O entrevistado relata ter necessitado de consultoria especializada nesta etapa. Segundo ele, atua há muitos anos com a LIE, já teve inúmeras situações das quais teve que apresentar recurso para alguma diligência. Em algumas delas a situação se resolveu na esfera administrativa, já em outras tiveram que recorrer judicialmente. Houve um caso em que a prestação de contas foi rejeitada e não ficaram nem sabendo, não foram comunicados e o nome da organização foi para o CADIN. Depois que recorreram conseguiram reverter. Mas isso gerou problemas e custos desnecessários. Nesse caso, ainda, a administração pública solicitou a devolução de recursos e o processo ficou paralisado durante dez anos e o governo efetuou a cobrança de juros e correção monetária do período. Segundo o entrevistado, por outro lado, “os prazos para os proponentes são estreitos e há punições em casos de atraso”. Esse foi outro caso que esperaram mais de oito anos para receber relatório final de prestação de contas em que dministração pública também apresentou questionamentos difíceis de serem respondidos de prestações de contas antigas, como reapresentação de notas, comprovantes, que já haviam sido enviados. 33 4.3 Situações Organização 3 Reitera-se aqui a necessidade de preencher cadastros repetidos, bem como, demonstrar registro em diferentes órgãos, que muitas vezes causam indeferimento do projeto. Além de documentação também houve projeto rejeitado por dificuldade em comprovar capacidade técnica. Não há um guia ou padronização para realizar esta comprovação. Também precisou responder questionamentos de itens já demonstrados anteriormente em outras etapas do projeto. Este proponente também já perdeu recursos por conta da morosidade da análise e aprovação de projetos, pois a administração pública extrapolou o prazo de análise. Isso era mais comum antes de 2020, nesses casos, o patrocinador acabava esistindo do apoio. Antes de 2020, a dificuldade com os trâmites de remanejamento de recursos, prorrogação do prazo de execução ou utilização dos recursos remanescentes no projeto era mais comum, não havia prazo para resposta, havendo a necessidade de aprovações em muitas instâncias. Depois de 2020, para a maior parte das situações, o processo foi simplificado podendo ser aprovado pelo próprio setor que acompanha o projeto, sem necessidade de outras tramitações. A administração pública já apresentou questionamentos difíceis de serem respondidos de prestações de contas antigas (com mais de 7 anos de demora). Levantar toda a documentação, analisar os tópicos apontados e responder às diligências depois tanto tempo torna-se um desafio para muitas OSC que não dispõe de uma estrutura administrativa exclusiva para acompanhamento de projetos. Novamente, neste caso houve solicitação de devolução de recursos, com juros e mora, do qual a entidade recorreu, ainda sem resolução. “O principal ponto de crítica foi a demora para receber diligência e questionamentos de prestação de contas antigas. Houve um caso recente que recebemos questionamentos de um projeto executado em 2011 (tiveram que ir ao arquivo morto). Outros casos de prestações que foram enviadas há 4 ou 5 anos. Muitas vezes a equipe já mudou e isso dificulta nas respostas a serem dadas.” 34 4.4 Situações Organização 4 A organização precisou contratar pessoa ou empresa especializada para auxiliar nas etapas de cadastro, elaboração, aprovação do projeto, captação de recursos, análise orçamentária e execução, além de prestação de contas. Houve experiência com demora de mais de 8 anos para receber parecer final de prestação de contas: “A organização decidiu encerrar totalmente suas atividades e os problemas que tiveram com diligências, burocracia, com certeza influenciaram nesta decisão. Um dos principais problemas é a morosidade que levam para analisar as prestações de contas. Estamos recebendo pareceres de 2008, 2010. As diligências são apresentadas cobrando a devolução de valores e nestes há embutidos juros de todo o período que o próprio ministério levou para analisar a prestação de contas. Depois de tanto tempo as equipes que executaram os projetos não são as mesmas, não se tem mais contato.” A entidade contratou uma assessoria jurídica para tratar do caso, e encaminhou pedido de revisão, que ainda encontra-se em análise. 35 4.5 Situações Organização 5 Teve experiência com cadastros, envio de documentação e resposta a questionamentos recorrentes em diferentes etapas do projeto. Constantemente contrata assessoria para captação de recursos. Já perdeu recursos por conta da morosidade da análise e aprovação de projetos e, também, por conta de erro da administração pública. Neste caso, a conta bancária, que é aberta pelo ministério, chamadas conta captação (para os patrocinadores realizarem o aporte), estava com erro impossibilitando o recebimento do aporte. O patrocinador havia depositado o recurso e recebeu o aviso de erro. A solicitação do proponente junto ao ministério para verificação, demorou para ser realizada, extrapolando o ano fiscal dos patrocínios, que não pode mais realizar o aporte. Antes de 2020 relatou muitas dificuldades com os trâmites de remanejamento de recursos, prorrogação do prazo de execução ou utilização dos recursos remanescentes que melhoraram depois de mudanças de 2020. Constantemente surgem elementos de despesas glosadas nos projetos, o que difere de técnico para técnico que fazem a análise. Em um dos casos, o técnico glosou a despesa de compra de troféus e medalhas, por que interpretou não ser cabível no projeto educacional, apenas no de alto rendimento. Sendo que, a distribuição de medalhas e troféus em projetos esportivos educacionais possui função pedagógica, já bem sedimentada na área. A administração pública já apresentou questionamentos difíceis de serem respondidos de prestações de contas antigas em diferentes ocasiões, obrigando a entidade a contratar consultoria jurídica para auxiliá-la. Em uma das prestações de contas, a administração pública solicitou a devolução de recursos utilizados por meio da LIE, com juros e correção monetária, o qual, após recurso elaborado por assessoria jurídica, conseguiu reverter. 36 “Sempre encontramos dificuldade na captação de recursos, principalmente captar integralmente. Na análise orçamentária e execução, existe uma burocracia muito grande, sempre cada técnico fazendo análises diferentes. Por fim, na prestação de contas, já tivemos questionamentos que levaram muitos anos para serem realizados (depois de muito tempo que tínhamos protocolado a prestação de contas), sendo que alguns deles, o próprio ministério havia cometido equívoco. Sem dúvida um dos principais problemas é o tempo que levam para encaminhar os pareceres das prestações de contas. Um caso que aconteceu conosco foi que recebemos parecer do ministério rejeitando uma de nossas prestações de contas, alegando que não tínhamos enviado. O que aconteceu foi que eles perderam as que tínhamos enviado alguns anos antes e no meio do auge da pandemia, quando estávamos em homeoffice, nos oficiaram para que enviássemos novamente em 30 dias. Nós enviamos, mas não em 30 dias. Passados 6 meses nós recebemos o comunicado que nossas contas tinham sido rejeitadas pelo não envio da prestação de contas e que nosso acesso ao sistema da LIE seria bloqueado. Conseguimos reverter a situação por termos tudo documentado e com o auxílio de assessoria jurídica.” 37 Abaixo, o ofício pedindo o reenvio da documentação em trinta dias. Figura 3 – Oficio solicitando envio de documentos no prazo de 30 dias 38 5. Relatos do encontro online 39 Durante o encontro online, mencionado acima, os especialistas em criminalização burocrática comentaram a pesquisa e alguns participantes do encontro, representantes de organizações esportivas, relataram algumas situações que ocorreram em suas organizações referentes à LIE 5.1 Comentário especialista Este especialista fez uma relação dos resultados encontrados nesta pesquisa e na pesquisa da ABONG, também sobre a criminalização burocrática, porém, com outro viés. Há em comum entre os resultados das pesquisas o fato dos fenômenos encontrados não serem individuais e sim coletivos, sendo parte de uma estrutura burocrática e uma cultura institucional que impõem dificuldades e barreiras que geram ônus ou passivos para as organizações. “Ajuda a entender que não são fenômenos individuais, existe uma estrutura, uma arquitetura burocrática que independe, inclusive, da pessoa do servidor público, se a pessoa tem mais boa vontade ou menos boa vontade, se ela quer nos perseguir ou não. Quer dizer, independente do indivíduo que está na administração pública, existe uma estrutura estabelecida e uma cultura institucional estabelecida que faz com que haja um tratamento ou tratamentos repetitivos no sentido de estabelecer mais dificuldades, mais barreiras, mais impedimentos ou que gera ônus, passivos para as organizações da sociedade civil. Então, é muito importante pesquisas como essas, porque elas vão revelando que existe um padrão coletivo de comportamento da administração pública que afeta coletivamente as organizações da sociedade civil, não são casos isolados.” 40