Edital de Contratação para realização de Avaliação Externa

Termo de Referência para Avaliação Externa Final Projeto: Fortalecimento e Regionalização da Plataforma por um novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Plataforma MROSC Requerente: Cáritas Brasileira Co-requerente: ELO Ligação e Organização Duração: Outubro de 2018 a setembro de 2023 Apoiadores: União Europeia 1. Informações sobre o projeto 1.1. Breve histórico da Plataforma MROSC A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC) é uma Rede criada a partir da articulação de um grupo muito representativo de movimentos sociais, entidades religiosas, ONG, institutos e fundações privadas, que entende que é necessário estabelecer novas bases jurídicas para as OSC em nosso país e tem atuado neste debate de forma propositiva. Contudo, 10 anos depois de sua consolidação, a Plataforma MROSC conta com cerca de 2000 signatárias, 10 Plataformas (BA, SE, PE, CE, MG, DF, SP, SC, RJ e AC) e Articulações Estaduais (PI, MA, AP, PA, RS) e continua sendo uma das principais articulações na defesa do aprimoramento do ambiente legal, político e institucional para a atuação das OSC”. Para realizar o diálogo com o Governo Federal e demais parceiros e articulações, a Plataforma criou o Comitê Facilitador, em representação às mais de 18 redes e 74 organizações que a integravam à época de sua consolidação. Em 2011 o Governo Federal criou um Grupo de Trabalho paritário com representantes do governo e das OSC, sendo estes últimos integrantes do Comitê Facilitador da Plataforma. Este GT, em seu relatório final, propôs um anteprojeto de lei, que inspirou o substitutivo apresentado no Senado Federal, gerando o PL 7168/14 – que posteriormente deu origem à Lei 13.019/2014, cuja tramitação a Plataforma MROSC acompanhou desde a primeira hora, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, participando de audiências públicas, discussões, da oferta de contribuições para o aperfeiçoamento do seu texto e tramitação no Congresso Nacional. Nesta trajetória, a Plataforma MROSC, cuja rede alcança mais de 50 mil organizações, movimentos sociais e redes, realizou 10 Encontros Nacionais, diversas caravanas estaduais e um encontro regional, em continuidade e aprofundamento da agenda MROSC. Atualmente, avançamos na realização de ações que apontam para a importância de se retomar a proposta de implementação da Lei 13.019/14, associando questões atinentes à contratualização com os outros eixos da agenda MROSC: o da sustentabilidade e o da certificação. O aumento do interesse pela Agenda MROSC em seu sentido amplo demandou da Plataforma uma maior capacidade de atendimento a demandas de informações, capacitação e formação, incluindo a produção de materiais, publicações atualizadas, o estímulo a intercâmbios e diálogos com outras redes e fóruns. A Agenda por um novo Marco Regulatório das OSC acolhida pelo Governo Federal entre 2011 e 2016 foi interrompida após o impeachment da Presidenta eleita Dilma Roussef e desde então tem sido objeto de pouca atenção por parte do Governo Federal, o que amplia a responsabilidade das OSC que participaram da sua construção em dar continuidade à agenda e promovê-la em nível local. Por este motivo as ações estaduais da Plataforma MROSC têm sido priorizadas, como é o caso da Plataforma MROSC Bahia, cujo modelo de regionalização participativa, com envolvimento de OSC locais e permanente diálogo com o Poder Público é uma boa experiência, que traz aprendizados coletivos, bem como instrumentos e metodologias, que podem servir de referência para outras regiões. Hoje em dia, ampliamos em mais 14 entes públicos, instâncias estaduais da Plataforma, reforçando assim a relevância e defesa do aprimoramento do ambiente legal, político e institucional para a atuação das OSC”. Até o momento, apenas 18 estados brasileiros e o Distrito Federal editaram decretos regulamentando a Lei 13.019/2014. Segundo o OSC Legal, são mais de 600 legislações, normativas federal, estaduais e municipais, onde, tais entes públicos criaram as diretrizes mínimas para que a governança institucional da Administração Pública possa adequar suas parcerias com as OSC ao regime da nova Lei. A obrigação legal que cabe aos estados e municípios de se adaptarem à Lei 13.019/2014, determina uma agenda de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, representando uma excelente oportunidade para a ampliação da atuação articulada da Plataforma MROSC, no sentido de buscar não apenas a implementação participativa da Lei – com a criação dos Conselhos de Fomento e Colaboração – CONFOCO e de mecanismos inovadores como o PMIS (Procedimento de Manifestação de Interesse Social) – como também de ampliar a visibilidade e percepção pública acerca da relevância do trabalho das OSC e conter a criminalização burocrática. 1.2. Sobre o projeto Neste contexto de aprimoramento do ambiente institucional para atuação das OSC, a Plataforma MROSC iniciou em outubro de 2018 a execução do projeto “Fortalecimento e Regionalização da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”. A ação será executada até setembro de 2023 e tem como objetivo geral “Contribuir para o fortalecimento da atuação das Organizações da Sociedade Civil OSC na construção de um ambiente legal, político e institucional favorável, que avance na implementação federativa da agenda do marco regulatório das organizações da sociedade civil, a fim de promover a participação cidadã no desenvolvimento sustentável”. E como objetivo específico “Fortalecer a organicidade institucional da Plataforma MROSC a partir da ampliação de bases regionais e territoriais de articulação política das organizações da sociedade civil”. O público-alvo do projeto é formado por organizações signatárias da Plataforma MROSC e organizações da sociedade civil não signatárias que atuem na defesa de direitos e no desenvolvimento sustentável. Os/as beneficiários/as finais são pessoas, comunidades e grupos beneficiados pela atuação das organizações da sociedade civil em todo o território nacional, especialmente, as que atuam na defesa de direitos e no desenvolvimento sustentável. A ação tem os seguintes resultados esperados definidos: Resultado 1: Aprimoramento da governança e consolidação das bases regionais da Plataforma MROSC; Resultado 2: Avanço na implementação da agenda federativa do MROSC; Resultado 3: Fortalecimento da capacidade institucional das OSC para atuar/incidir no aprimoramento do ambiente legal, político e institucional. Atividades principais Resultado 1: A1.1 Estruturação de Secretaria Operativa da Plataforma MROSC; A1.2 Realização de reuniões do Comitê Facilitador e da Secretaria Executiva; A1.3 Realização de seminários e encontros nacionais com signatárias da Plataforma MROSC; A1.4 Realização de Plenárias Estaduais com a Participação de representantes das Plataformas estaduais e articulações. Resultado 2: A2.1 Apoio para articulação de Plataformas MROSC regionalizadas; A2.2 Ações de comunicação, mobilização e engajamento social que promovam a atuação das OSC e sua relevância social para a sociedade; A2.3 Realizar ações de advocacy voltadas à implementação da agenda federativa do MROSC; A2.4 Realização de caravanas de capacitação e sensibilização e e Encontro Regional. Resultado 3: A3.1 Elaboração de conteúdos técnicos de apoio e de propostas na agenda de advocacy do MROSC; A3.2 Elaboração e divulgação de relatório com casos de violações institucionais e criminalização burocrática das OSC; A3.3 Criação do fundo de apoio às OSC de pequeno e médio porte. Todos os resultados e seus respectivos indicadores estão disponíveis no MARCO LÓGICO em anexo Organizações responsáveis pela execução do projeto: A CÁRITAS BRASILEIRA, tem sede em Brasília/DF e como requerente principal, tem o papel de dinamizar as ações gerais propostas e coordenar, junto com as co-requerentes sua implementação, mobilizando e potencializando as atuações de suas 12 representações regionais na agenda do MROSC. É responsável pela execução, orientação financeira e prestação de contas do projeto, zelando pelo bom uso e aplicação dos recursos, sendo responsável pelo envio dos relatórios narrativos e financeiros, bem como a coordenação geral da proposta. Em 2021, com uma nova redistribuição, além das responsabilidades, a Cáritas passou a assumir a Secretaria Operativa da Plataforma MROSC, e se responsabilizou pela execução das ações nacionais, os Encontros das Signatárias e Seminário Nacional, coordenando também as ações de comunicação, os encontros locais e nacional com Mulheres, as ações vinculadas à Consultoria Jurídica, os projetos executadas através do apoio a terceiros do FUNDO OSC, além das reuniões do Comitê Facilitador. O co-proponente ELO – Ligação e Organização tem sede na Cidade do Salvador- Bahia, mantém um papel essencial no projeto, que é estar à frente dos processos de monitoramento e avaliação descritos. A execução do Projeto pressupõe o acompanhamento das ações e sua avaliação, as quais ficam sob supervisão do Comitê Gestor e são realizadas pela co-proponente ELO, que é uma organização com essa expertise. O sistema de monitoramento segue a metodologia ROM (Results Oriented Monitoring) da Comissão Europeia, com base nos documentos do projeto, marco lógico e orçamento, sendo feitas análises do planejamento das atividades. Com a nova redistribuição, em 2021, o ELO assumiu os diálogos para interiorização e regionalização da plataforma em todas as regiões do Brasil – Norte, Nordeste, Sul, Centro-Oeste e Sudeste, além de acompanhar as ações da Consultoria Política e as reuniões do CG. 2. Sobre a avaliação externa A presente seleção e contratação da avaliação externa será de responsabilidade da Co-requerente, ELO Ligação e Organização. 2.1. Escopo Contratação de avaliação externa final com o objetivo de avaliar os resultados e o cumprimento dos objetivos do projeto de acordo com o marco lógico, de modo que seja possível constituir parâmetros de comparação com o momento atual do mesmo e, consequentemente, oportunizar uma avaliação analítica sobre o fortalecimento da Plataforma MROSC, bem como em seu processo de interiorização. Os objetivos específicos da avaliação são: – Avaliar o processo de implementação do projeto, identificando o nível de desempenho e os resultados obtidos em relação aos produtos e identificar ganhos ou dificuldades que possam ter surgido; – Avaliar e sistematizar a aprendizagem gerada a partir dos desafios e dos processos organizacionais desenvolvidos para superá-los ao longo da implementação da intervenção e; – Analisar as potencialidades enfrentadas nas ações; – Analisar o componente gênero, visto que o tema é abordado de maneira transversal a fim de contribuir com a superação de determinados elementos; – Analisar a interiorização e regionalização da Plataforma proporcionada pelo projeto. 2.2. Foco/Justificativa A avaliação final externa está prevista no artigo 8.º – Avaliação / Acompanhamento da Ação, das Condições Gerais do contrato do referido projeto. Vale destacar, ainda, que foi realizada uma avaliação externa intermediária. 2.3. Metodologia Para o alcance dos objetivos da avaliação serão realizadas principalmente as seguintes atividades: ● Análise dos documentos que subsidiam o Projeto; ● Análise dos documentos produzidos pela avaliação intermediária; ● Entrevistas com: as organizações requerentes juntamente com a equipe técnica responsável pela execução do projeto, representantes do Comitê Facilitador, representantes das Plataformas e Articulações Estaduais e signatárias, garantindo a escuta de organizações voltadas para temáticas de direitos das mulheres; ● Entrevistas com as consultorias: Politicas, juridicas e legislativa; ● Acompanhamento das atividades mais relevantes do período (ano V) a saber: 1 Encontro Regional da Plataforma (presencial), 1 Encontro Nacional e 1 Local de Mulheres(presencial), 1 Encontro Nacional das Signatárias (presencial), e Momento MROSC (virtual); ● Análise da implementação do Plano de Comunicação; ● Análise das ações voltadas para temáticas de direitos das mulheres; ● Análise das ações de advocacy e acompanhamento do legislativo ● Diálogo virtual com 2 organizações apoiadas pelo Fundo OSC1 . 2.4. Abrangência Os três resultados esperados do projeto serão analisados prioritariamente em cinco aspectos: relevância, eficácia, eficiência, impacto e sustentabilidade. A saber: 1 Fundo OSC: O Fundo de apoio às Organizações da Sociedade Civil divulgou: Edital 01: 17 Projetos, com foco na Agenda MROSC Edital 02, 03, 04: 57 projetos com foco no apoio Emergencial Edital 05 e 06: 14 projetos com foco na agenda MROSC Relevância: Avaliar a pertinência das ações desenvolvidas frente aos principais problemas enfrentados pelos grupos-alvo;. Eficácia: Apurar de que modo os objetivos/efeitos previstos pelo projeto são atingidos, por meio das ações desenvolvidas; Eficiência: Analisar a eficiência do projeto em relação aos recursos humanos e financeiros investidos para o desenvolvimento do projeto; Impacto: Apurar quais as contribuições do projeto para o objetivo geral do projeto; Sustentabilidade: Verificar se os benefícios alcançados pelo projeto podem perdurar após o término do financiamento pelos doadores, bem como o potencial de expansão das atividades. 2.5. Composição da equipe de avaliação Profissionais com experiência e/ou conhecimento nas seguintes áreas: – Organizações da Sociedade Civil (OSC) e projetos sociais; Agenda MROSC; Planejamento, monitoramento e avaliação de projetos sociais, com ênfase em efeitos e impactos; 5 anos de experiência em trabalhos que envolveram a aplicação de métodos de avaliação qualitativos e quantitativos e a realização de avaliação de projetos sociais no Brasil. Observações: – – Poderão apresentar propostas pessoas físicas ou jurídicas que apresentem o conjunto de habilidades necessárias para conduzir o processo; Pessoas Jurídicas que concorrerem deverão indicar a/o sócia/o que será responsável pela condução do trabalho, bem como, encaminhar o currículo do indicado para avaliação das competências exigidas; A Plataforma arcará com eventuais gastos para viabilização de participação da consultoria selecionada nas atividades descritas; A proposta deverá conter a realização de 03 reuniões virtuais, sendo: reunião inicial de alinhamento, reunião de entrega e apresentação do relatório parcial e reunião para apresentação do relatório final. 2.6. Cronograma – Pré-proposta, à definir com o avaliador Atividades Recebimento de propostas Prazo até 20 de outubro de 2022 Seleção e contratação do/a avaliador/a outubro de 2022 Desenvolvimento das atividades De novembro de 2022 a julho de 2023 Elaboração do relatório final agosto e setembro de 2023 2.7 Cronograma de Pagamento dos honorários Proposta inicial, a definir com o avaliador: a) 1/3 parte na apresentação do plano detalhado de atividades; b) 1/3 parte na apresentação do Relatório parcial em julho/2023; c) 1/3 parte na entrega do Produto Final até 30/09/23 2.8 Envio da proposta A proposta de preços escrita, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada de acordo com este Termo de Referência, sem rasuras ou entrelinhas, com os valores unitário e total atualizados, contendo os seguintes dados: ● Nome, telefone, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência, conta corrente e praça de pagamento. ● Prazo de validade da proposta, não inferior a 30 (trinta) dias, a contar da abertura deste Termo de Referência. ● Valor unitário para a descrição dos serviços, contendo a especificação clara, completa e minuciosa dos produtos ofertados, em conformidade com o solicitado neste Termo de Referência. ● Currículo com a experiência da/o consultor/a, considerando o objeto acima definido. ● Plano de trabalho com, pelo menos, as seguintes informações: ○ Proposta metodológica com definição de abordagens para a análise e interpretação dos dados e; ○ matriz de avaliação, delineando os critérios de avaliação, principais perguntas, indicadores e fontes de informação; ○ cronograma de trabalho, com calendário de atividades, prazos para entregas de produtos parciais e finais; ○ Proposta orçamentária A documentação exigida para participação deverá ser encaminhada, no prazo definido neste Termo de Referência, para o seguinte endereço eletrônico: admistracaoelo@elobrasil.org.br com a identificação – Avaliação Externa Final Contrato CSO-LA/2018/399-177. Brasília, 20 de setembro de 2022 Plataforma MROSC