Edital para Contratação de Consultoria

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 007/2021 – CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA DE AVALIAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DOS AVANÇOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA MROSC ATRAVÉS DOS PROJETOS APOIADOS PELO FUNDO OSC ​A CÁRITAS BRASILEIRA torna público para conhecimento dos interessados a publicação do Termo de Referência nº 007/2021 do Projeto “FORTALECIMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA POR UM NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – PLATAFORMA MROSC”, Contrato N° CSO-LA/2018/399-177, celebrado com a União Europeia, para a contratação de consultoria para prestação de serviço de avaliação e sistematização técnica dos avanços nos projetos contemplados no EDITAL 01.2020, conforme as condições, critérios e prazos fixados no presente Termo. 1. BREVE HISTÓRICO SOBRE A PLATAFORMA MROSC A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é uma Rede criada a partir da articulação de um grupo muito representativo de movimentos sociais, entidades religiosas, ONG’s, institutos e fundações privadas, que entende que é necessário estabelecer novas bases jurídicas para as OSC em nosso país e tem atuado neste debate de forma propositiva. Durante a campanha presidencial de 2010, a Plataforma MROSC obteve o compromisso dos então candidatos que disputaram o segundo turno das eleições para a criação de um marco regulatório e de políticas de fomento para o setor. Atualmente, a Plataforma MROSC conta com mais de 1600 organizações signatárias, cuja rede indireta alcança mais de 50 mil organizações e busca ampliar e enraizar a sua atuação, trazendo cada vez mais organizações para o debate sobre o ambiente regulatório e institucional das organizações da sociedade civil no Brasil, em nível federal, estadual e municipal, promovendo articulação e intercâmbio entre experiências e práticas existentes. A Plataforma conta hoje com uma estrutura de governança formada pelo Encontro das Signatárias, um Comitê Facilitador e uma Secretaria Operativa. Estas instâncias atuam de forma articulada, potencializando e Página 1 de 7 apoiando a agenda de fortalecimento das OSC e combate à criminalização burocrática, visando à criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento dessas organizações. Em 2018, iniciou-se a execução do projeto “Fortalecimento e Regionalização da Plataforma MROSC”, ação financiada pela União Europeia com os seguintes objetivos: implementação da agenda federativa do MROSC, aprimoramento do ambiente legal, político e institucional para atuação das OSC e fortalecimento da estratégia de regionalização da Plataforma MROSC. O Fundo OSC tem o objetivo de contribuir para o fortalecimento da atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSC), na construção de um ambiente legal, político e institucional favorável, que avance na implementação federativa da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Vinculado a promoção da participação cidadã no desenvolvimento sustentável, busca-se fortalecer a organicidade institucional da Plataforma MROSC, a partir do montante destinado às organizações contempladas e ampliação de bases regionais e territoriais de articulação política das OSC. O EDITAL 01 foi lançado em março de 2020 com o objetivo de beneficiar OSC em todo o Brasil a partir de duas modalidades de projetos. A primeira modalidade foi destinada às organizações signatárias da Plataforma MROSC que promovem ações para potencializar e fortalecer a articulação das Plataformas Estaduais. A segunda modalidade foi destinada às organizações da sociedade civil de maneira geral, que já fossem signatárias da Plataforma MROSC ou desejassem se tornar, e possibilitou a execução de 10 projetos em OSC caracterizadas como pequenas ou médias. Neste sentido, a Plataforma MROSC busca consultoria para prestação de serviço de sistematização técnica dos avanços na agenda MROSC proporcionados pelos projetos contemplados pelo EDITAL 01.2020 do Fundo OSC. 2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO 2.1. Contratação de consultoria técnica de avaliação e sistematização dos avanços na implementação da agenda MROSC através dos 17 projetos contemplados no EDITAL 01 do Fundo OSC, lançado pela Plataforma MROSC no ano de 2020. 3. ESCOPO 3.1 A consultoria terá como objetivo apoiar a equipe da Plataforma MROSC na avaliação dos projetos apoiados pelo Fundo OSC, bem como na produção de relatórios sobre os projetos voltados ao fortalecimento das bases regionais da Plataforma e ao Página 2 de 7 aprimoramento do ambiente legal, institucional e político para atuação das OSC no Brasil. São atividades esperadas pela consultoria: ● Leitura dos projetos aprovados, catálogo de projetos e relatórios de atividades para identificar o alcance dos indicadores de sucesso, o impacto das atividades e as lições aprendidas dentro de cada projeto; ● Realizar entrevistas com gestores(as) do projetos para coletar informações adicionais; ● Fazer resumos executivos de tais avaliações, de uma página, sobre o alcance de tais indicadores de modo a compartilhar os resultados e aprendizados na Plataforma MROSC; ● Relatório compilado das avaliações com sugestões de destaques das principais entregas dos projetos apoiados pela Plataforma MROSC no Edital 1; ● Participar de 2 (duas) reuniões de equipe a fim de entender as demandas e ajustes necessários no produto final a ser convocada a qualquer tempo, em horário comercial, das 09h00 às 18h00. 4. ATIVIDADES E PRODUTO ESPERADO 4.1. Produto 1: Resumo do impacto dos projetos: ● 1 (um) relatório contendo 17 (dezessete) avaliações de em média 2 (duas) páginas cada. Para esta etapa, deverão ser realizadas análise dos materiais encaminhados e entrevistas com os projetos apoiados para aportes de subsídios adicionais. A ser entregue no final de novembro de 2021. 4.2. Produto 2: Compilação de destaques dos projetos do portfólio ao final do período da consultoria, de até 15 (quinze) páginas. A ser entregue no final de dezembro de 2021. 4.3. Orientações gerais: Espera-se que os relatórios sejam entregues: ● Em formato word (.doc) e pdf, seguindo às normas da ABNT e que apresentem as seguintes especificações: texto redigido em português, em fonte Arial 12, espaço entre linhas 1 (um), margem normal e sem espaço entre os parágrafos. Apresentar sumário, introdução e conclusão. ● O relatório deverá ser dividido em seções, podendo a critério do/ consultor/a ter subseções. Todas as seções deverão ter título, em negrito e caixa alta. Dividir o relato conforme os avanços encontrados. Informar os créditos das fotos e imagens (prints), se houver. 4.4. Observações: Página 3 de 7 ● Os relatórios passarão por revisão periódica da equipe. Mudanças na estrutura do texto devem estar previstas, assim como correções e atribuições. No caso de erros gramaticais e ortográficos, de formatação e estrutura, a consultoria realizará os ajustes necessários sem cobrança adicional. ● O Contratante poderá solicitar a qualquer tempo a prévia do documento para analisar o andamento do serviço e para acrescentar possíveis considerações e alterações na estrutura do texto. ● As reuniões da equipe do projeto com o/ prestador/a do serviço podem ocorrer ou não, devendo estar especificadas na proposta de preço. ● O Contratante se responsabiliza por eventuais direitos autorais e/ou respectivas autorizações necessárias para divulgação e publicação das imagens, tabelas e gráficos incluídos no relatório. 5. EXPERIÊNCIA 5.1. Poderão encaminhar propostas aos serviços deste Termo de Referência as/os interessadas/os que atenderem aos seguintes requisitos: ● Domínio da norma culta da língua portuguesa e capacidade de elaboração de textos; ● Domínio dos principais recursos da informática e softwares do pacote office; ● Familiaridade com as temáticas do Fundo OSC: Agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC); ● Experiência com pesquisa, elaboração de documentos, relatórios e avaliações. 6. ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO 6.1. A proposta de preços escrita, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada de acordo com este termo de referência, sem rasuras ou entrelinhas, com os valores unitários e total atualizados, contendo os seguintes dados: 6.1.1. Nome, celular, endereço, telefone/fax , número do CNPJ, banco, agência, conta corrente e praça de pagamento. 6.1.2. Prazo de validade da proposta de 30 (trinta) dias, a contar da data do envio da cotação prévia de preços. 6.1.3. Valor unitário para a descrição do(s) serviço(s), contendo a especificação clara, completa e minuciosa do(s) produto(s) ofertado(s), em conformidade com o solicitado neste termo de referência. 6.1.4. Currículo com a experiência da/o interessada/o e da empresa, considerando o objeto acima definido. 6.2. A documentação exigida para participação nesta cotação prévia de preços deverá Página 4 de 7 ser encaminhada, no prazo definido neste termo de referência, para os seguinte endereço eletrônico: mroscplataforma@gmail.com. Com o seguinte assunto: TDR Nº007/2021 – Consultoria de Avaliação Edital 01.2020 – Plataforma MROSC 7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 7.1. Esta chamada está aberta para pessoas jurídicas que demonstrem de forma satisfatória as suas habilidades para realizar as diferentes fases e atividades listadas acima. 7.2. As/os participantes da cotação prévia de preços deverão atender às condições deste termo de referência e apresentar cópias escaneadas dos documentos nele exigidos conforme pedido/orientação da equipe responsável pelo projeto. 7.3. Não será admitida nesta cotação a participação de: 7.3.1. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 7.3.2. Empresas ou cooperativas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta o indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou empresas que estejam proibidas de contratar com a administração pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72 , parágrafo 8 , inciso V , da Lei n 9.605, de 1998. 7.3.3. Empresas que estejam em recuperação judicial ou extrajudicial; e 7.3.4. Empresas ou cooperativas estrangeiras que não funcionem no País. 8. DAS ENTREGAS 8.1. Os referidos relatórios mroscplataforma@gmail.com. deverão ser encaminhados para 9. PRAZOS Publicação do Termo Referência Recepção das propostas Notificação para entrevista Entrevista de 09 de setembro de 2021. Até 19 de setembro de 2021. Até 24 de setembro de 2021. 27 de setembro de 2021. Página 5 de 7 Notificação do proponente selecionado Desenvolvimento das atividades Entrega do Produto Final Até 30 de setembro de 2021. Outubro a Dezembro de 2021. Dezembro de 2021 10. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 10.1. O julgamento das propostas será feito por TÉCNICA E PREÇO. 11. CONTRATAÇÃO 11.1. A contratação ocorrerá imediatamente após a notificação do/a proponente e verificação da cotação de preços. 11.2. O contrato terá validade de 4 (quatro) meses, podendo ser prorrogado caso haja necessidade e disposição das partes. 12. DOS PAGAMENTOS 12.1 Os pagamentos serão efetuados mediante entrega de Nota Fiscal de Prestação de Serviços e em até 10 (dez) dias após a entrega dos produtos 1 (um) e 2 (dois). 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 As normas que disciplinam este Termo de Referência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as/os interessadas/os, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia. 13.2 É facultado à CÁRITAS BRASILEIRA, quando o/a prestador/a selecionado não aceitar ou não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, sem prejuízo das sanções cabíveis, negociar com o/a segundo/a classificado/a, para obtenção de melhor preço ou revogar o presente Termo de Referência. 13.3 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CÁRITAS BRASILEIRA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado deste processo de seleção. 13.4 Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo de seleção. Dúvidas menores, sem caráter formal, poderão ser esclarecidas através do seguinte e-mail: mroscplataforma@gmail.com. 13.5 A CÁRITAS BRASILEIRA poderá adiar o cronograma de realização da presente seleção dando conhecimento aos interessados, mediante publicação no seu site na Página 6 de 7 internet (www.caritas.org.br) com antecedência de, pelo menos, 24 horas da data inicialmente marcada. 13.6 As questões decorrentes da execução deste Termo de Referência que não possam ser dirimidas administrativamente serão apreciadas e julgadas no foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Brasília/DF, 09 de setembro de 2021. de forma digital por CARLOS HUMBERTO Assinado CARLOS HUMBERTO CAMPOS:34287000 CAMPOS:34287000315 Dados: 2021.09.09 10:03:59 315 -03’00’ Carlos Humberto Campos Diretor Executivo Nacional Cáritas Brasileira Página 7 de 7