EDITAL FUNDO OSC 06.2021

www.plataformaosc.org.br EDITAL FUNDO OSC 06.2021 CHAMADA PARA AS PLATAFORMAS ESTADUAIS DA PLATAFORMA MROSC PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS I – INTRODUÇÃO 1. O Projeto Fortalecimento e Regionalização da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, através da Cáritas Brasileira e da ELO Ligação e Organização, vem tornar público o presente Edital de chamada de projetos de fortalecimento das OSC brasileiras e do seu ambiente jurídico, político e institucional. 2. O Fundo de Apoio a Pequenos Projetos será organizado visando promover 09 ações nacionais de até R$ 20 mil cada, sendo, para o EIXO I – Sustentabilidade e para o EIXO II – Estudos sobre Criminalização Burocrática das OSC. Esta chamada é exclusiva para as Plataformas Estaduais da Plataforma MROSC. II – CRONOGRAMA Publicação do Edital 03/09/2021 Período para envio de projetos De 03/09 a 17/10/2021 Seleção de Projetos 17/10/2021 a 18/10/2021 Interposição de Recursos 19/10/2021 Resposta a Recursos 20/10/2021 Divulgação do Resultado FInal 21/10/2021 Assinatura dos Contratos e Repasse dos recursos de 22/10/2021 a 07/11/2021 Execução dos Projetos 08/11/2021 a 31/08/2022 Prestação de Contas até 30/09/2022 III – QUEM PODE ENVIAR PROPOSTA DE PROJETOS 3. A presente chamada se destina às seguintes Plataformas MROSC Estaduais: AC, BA, DF, MG, PE, RJ, SP, SC e SE. As OSC que ficarem responsáveis pela gestão do recurso precisam ser signatárias da Plataforma. As OSC podem conferir se são signatárias através da lista em anexo a este Edital. 4. OSC signatárias da Plataforma que sejam consideradas de pequeno ou médio porte, a ser comprovado mediante autodeclaração através do formulário da proposta. Para os fins deste edital, considera-se: ● ● Organizações de pequeno porte: Ter até 9 funcionários(as) com vínculo formal e rendimento anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); Organizações de médio porte: Ter de 10 a 49 funcionários(as) com vínculo formal e rendimento anual entre R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); 5. Não poderão se inscrever no presente Edital como osc gestora dos projetos apresentados pelas Plataformas Estaduais: i. Organizações governamentais da administração pública direta e indireta; ii. Pessoas físicas que respondam isoladamente por projetos; iii. Organizações que tenham como dirigente, empregado(a), conselheiro(a), associado(a), cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, que faça parte da equipe da Cáritas Brasileira ou da ELO Ligação e Organização. iv. Organizações, redes, fóruns, coletivos que venham a se tornar signatárias da Plataforma MROSC após a publicação deste edital. IV – OBJETIVOS 6. Objetivo Geral: Contribuir para a consolidação das Plataformas Estaduais enquanto articulações atuantes no território na construção de um ambiente legal, político e institucional favorável, que contribuam com a implementação federativa da agenda ampla do marco regulatório das organizações da sociedade civil, a fim de promover a participação cidadã no desenvolvimento sustentável. V – EIXOS TEMÁTICOS DE APOIO 7. Poderão ser apoiadas iniciativas que estejam relacionadas aos seguintes eixos de atuação: ● EIXO I – Sustentabilidade Visando o fortalecimento da capacidade institucional das Plataformas Estaduais para atuar e incidir no aprimoramento do ambiente legal, político e institucional para a atuação das OSC. ● EIXO II – Estudos sobre Criminalização Burocrática das OSC Desenvolvimento de pesquisas de forma independente ou em parcerias com núcleos de estudos e Realização: Apoio: pesquisas (de universidades ou de organizações da sociedade civil) para desenvolver ações/pesquisas sobre criminalização burocrática das OSC envolvendo a agenda ampla do marco regulatório das organizações da sociedade civil. VI – ATIVIDADES ELEGÍVEIS 8. Eixo I – “Sustentabilidade” i. Criação de comitês e grupos de articulação e monitoramento da implementação da agenda ampla do MROSC, especialmente da Lei 13.019/2014; ii. Propostas de articulação e envolvimento em parceria com entes públicos, poder legislativo, órgãos de controle e entidades do sistema de Justiça; iii. Realização de Oficinas, formação, roda de conversa, capacitações, seminários, cartilhas, folders, podcasts, vídeos, dentre outros. 9. Eixo II – “Estudos sobre Criminalização Burocrática das OSC”: i. Descrição e sistematização de casos práticos e/ou situações concretas envolvendo a criminalização burocrática como barreira ao desenvolvimento e atuação de OSC; ii. Pesquisas teóricas ou empíricas, com análise e sistematização de jurisprudência e/ou entendimentos de órgãos administrativos sobre questões afetas às OSC; iii. Aprofundamento em temas que simbolizem barreiras para o desenvolvimento das OSC, bem como indicação de alternativas e propostas para sua superação; iv. Propostas de articulação e envolvimento em parceria com entes públicos, universidades, órgãos de controle e/ou entes do sistema de Justiça; v. Realização de Oficinas, formação, roda de conversa, capacitações, seminários, cartilhas, folders, podcasts, vídeos, dentre outros. VII – COMO ENCAMINHAR PROPOSTAS 10. As propostas devem ser encaminhadas mediante formulário próprio do google forms, através do seguinte link: https://forms.gle/wvF1oiUjY3vLpEt36 No formulário, deverá ser anexado também o Anexo I – Cronograma de Execução e Orçamento, o qual segue com este edital. 11. Não serão aceitas inscrições transmitidas por correio, email, fax, pessoalmente ou por qualquer outra forma ou meio diverso e após o prazo estipulado no cronograma. 12. Serão desconsideradas propostas encaminhadas incompletas e com informações faltantes, bem como sem o detalhamento do orçamento. 13. O orçamento deve ter a indicação das despesas necessárias para execução das atividades, podendo Realização: Apoio: incluir pagamento de prestadores de serviços, pesquisadores, custos administrativos, eventual aquisição de bens e equipamentos, entre outros. Caso haja aquisição de bens e equipamentos, estes devem ficar destinados para uso posterior das atividades da OSC signatária proponente. 14. As iniciativas apresentadas deverão ser executadas até 31/08/2022. 15. Deverá ser preenchido relatório financeiro e de atividades até 30 de setembro de 2022. Anexo ao relatório, deverão ser apresentadas cópias escaneadas de notas fiscais, recibos de ajuda de custo, reembolso de despesas de alimentação e deslocamento; e comprovações de pagamentos realizados (cópias de contas de água, luz, aluguel, internet, se for o caso). 16. Para iniciativas do EIXO II – ESTUDOS SOBRE CRIMINALIZAÇÃO BUROCRÁTICA DAS OSC, o resultado dos estudos, pesquisas, rodas de conversa deverá ser apresentado em formato de “artigo” de até 30 páginas (formato ABNT), os quais serão divulgados no site da Plataforma MROSC e/ou reunidos numa publicação específica. 17. Para a elaboração da proposta através do formulário, deverão ser descritos os seguintes itens: SOBRE A PROPONENTE – Dados da Plataforma, da OSC gestora e histórico de atuação Para as iniciativas do Eixo I – “Sustentabilidade”: IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO – Contexto, justificativa, resultados esperados, metodologia, atividades, abrangência, público beneficiário. Para as iniciativas do EIXO II – Estudos sobre Criminalização Burocrática das OSC: IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO – Apresentação de eventual organização ou núcleo de estudo e pesquisa parceiro; Objetivos da pesquisa; Justificativa; Metodologia; Referências bibliográficas e anexar: Cronograma com etapas e eventuais entregas parciais, Orçamento e Mini CV do pesquisador responsável e da equipe de pesquisa 18. É desejado que o estudo aborde questões práticas sobre a temática da criminalização burocrática das OSC; 19. A abordagem é de livre escolha da proponente, podendo ser feita em parceria com núcleos de pesquisa na área do direito ou em áreas correlatas, bem como com a participação de OSC e/ou de outras partes interessadas no processo de elaboração da pesquisa. VIII. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 20. A seleção das propostas terá duas fases: Fase 01: Habilitação – Apenas serão habilitados os projetos que tiverem com a seguinte documentação correta: i. Propostas apresentadas na forma descrita neste edital Realização: Apoio: ii. Orçamento e cronograma detalhado Fase 02: Análise – As propostas habilitadas serão analisadas pela comissão de seleção. Nesta etapa, serão avaliados de acordo com os critérios do item IX. Poderá acontecer uma primeira validação em duplas, levando o resultado da seleção parcial de cada dupla para a comissão de seleção, a qual definirá, por fim, os projetos que serão apoiados. 21. A OSC gestora, ao se inscrever no presente edital representando as Plataformas Estaduais, declara que conhece as leis que proíbem atos de corrupção e outros atos lesivos contra a administração pública, entre elas o Código Penal Brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), Lei n° 9.613/98 e a Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Em todas as atividades e atos relacionados à execução do Projeto, a OSC se compromete a cumprir e fazer cumprir, por si e por seus/suas administradores(as), colaboradores(as) e terceiros, rigorosamente, todas as normas anticorrupção. IX – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA INICIATIVAS DO EIXO I – “SUSTENTABILIDADE” 22. Serão analisados os seguintes critérios para a seleção dos projetos do Eixo I: a) A contribuição para o fortalecimento da atuação da Plataforma Estadual na implementação federativa da agenda do MROSC b) O caráter inovador das propostas e sua capacidade de gerar impactos sociais e econômicos na redução da pobreza e da desigualdade na perspectiva de um desenvolvimento sustentável c) O nível de engajamento dos atores locais e participação social das ações; d) Representação de aspectos socioambientais, melhores práticas de promoção da igualdade de gênero, equidade racial, direito das pessoas com deficiência, populações indígenas, comunidades quilombolas e outras populações vulnerabilizadas; e e) Sua contribuição para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS e a Agenda 2030 1 . X – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA INICIATIVAS DO EIXO II – ESTUDOS SOBRE CRIMINALIZAÇÃO BUROCRÁTICA DAS OSC 23. Serão analisados os seguintes critérios para a seleção dos projetos do Eixo II: a) Qualidade do Projeto; b) Relevância e conexão da proposta com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, a Agenda 20302, a melhoria do ambiente de atuação das OSC, dialogando com a atuação da Plataforma MROSC nessa temática; c) Experiência prévia dos proponentes em realizar estudos e pesquisas na área; d) Oitiva / participação de outras signatáriase/ou de outras partes interessadas no processo; e) CV pesquisador responsável 24. A atuação da Plataforma MROSC nessa temática, a que se refere o item “b” pode ser conhecida por meio das publicações e materiais disponíveis em seu site e em suas redes sociais, bem como no Seminário Nacional 12 https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/ 22 https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/ Realização: Apoio: da Plataforma que se realizará no dia 13 de setembro de 2021, das 17h00 às 19h00, com transmissão online, que tratará com destaque sobre criminalização burocrática das OSC. 25. O critério mencionado no item “c” avaliará a experiência da organização da sociedade civil signatária da Plataforma MROSC, isoladamente ou em conjunto com eventual núcleo /grupo de pesquisa universidades ou de outras organizações da sociedade civil parceiro. XI – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 26. A execução do projeto terá o seguinte cronograma: Etapas Repasse da primeira parcela (80%) Prazos Novembro de 2021 Prestação de contas da primeira parcela Abril de 2022 (executado até março) Recebimento da Segunda Parcela (20%) Abril de 2022 Prazo para realização de gastos Agosto de 2022 Prestação de contas da segunda parcela Setembro de 2022 27. As OSCs responsáveis pelos projetos contemplados deverão posteriormente enviar cópia do Estatuto Social, Ata da última eleição da Diretoria e cartão do CNPJ, num prazo de até 05 dias para o e-mail: fundoosc@gmail.com identificando no assunto: Edital 06.2021 – Nome da OSC Gestora Plataforma Estadual. 28.Dúvidas a presente chamada podem ser encaminhadas para fundoosc@gmail.com, com a seguinte identificação no assunto: Dúvida – Edital 06.2021. No corpo da mensagem, deverá ser indicado qual o item objeto da dúvida. Brasília, 03 de Setembro de 2021 Plataforma MROSC Realização: Apoio: