Termo de referência n. 02/2020: Contratação de serviço de assessoria

n. 02/2020 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO A CÁRITAS BRASILEIRA torna público para conhecimento dos interessados a publicação do Termo de Referência n. 02/2020 do Projeto “FORTALECIMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA POR UM NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – PLATAFORMA MROSC”, Contrato N° CSO-LA/2018/399-177, celebrado com a União Europeia, para a contratação de consultor/a para prestação de serviços de acompanhamento legislativo, conforme as condições, critérios e prazos fixados no presente Termo. 1. BREVE HISTÓRICO SOBRE A PLATAFORMA MROSC A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é uma Rede criada a partir da articulação de um grupo muito representativo de movimentos sociais, entidades religiosas, ONG’s, institutos e fundações privadas, que entende que é necessário estabelecer novas bases jurídicas para as OSC em nosso país e tem atuado neste debate de forma propositiva. Durante a campanha presidencial de 2010, a Plataforma MROSC obteve o compromisso dos então candidatos que disputaram o segundo turno das eleições para a criação de um marco regulatório e de políticas de fomento para o setor. Atualmente, a Plataforma MROSC conta com mais de 1000 organizações signatárias, cuja rede indireta alcança mais de 50 mil organizações e busca ampliar e enraizar a sua atuação, trazendo cada vez mais organizações para o debate sobre o ambiente regulatório e institucional das organizações da sociedade civil no Brasil, em nível federal, estadual e municipal, promovendo articulação e intercâmbio entre experiências e práticas existentes. A Plataforma conta hoje com uma estrutura de governança formada pelo Encontro das Signatárias, um Comitê Facilitador, uma Secretaria Executiva e uma Secretaria Operativa. Estas instâncias atuam de forma articulada, potencializando e apoiando a agenda de fortalecimento das OSCs e combate à criminalização burocrática, visando à criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento dessas organizações. Em 2018, iniciou-se a execução do projeto “Fortalecimento e Regionalização da Plataforma MROSC”, ação financiada pela União Europeia com os seguintes objetivos: implementação da agenda federativa do MROSC, aprimoramento do ambiente legal, político e institucional para atuação das OSC e fortalecimento da estratégia de regionalização da Plataforma MROSC. Com a pandemia do novo coronavirus, o Congresso Nacional tem debatido diversas medidas emergenciais que dizem respeito às Organizações da Sociedade Civil, e, neste sentido, a Plataforma MROSC busca prestador/a de serviço para assessoria em acompanhamento legislativo. 2. OBJETO Contratação de prestador/a de serviços de assessoria em acompanhamento legislativo para a Plataforma MROSC para dedicação de 20 horas semanais. 3. OBJETIVO    Fornecer informações a respeito de proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional e, quando pertinente, nas Assembleias Estaduais relacionadas aos temas de interesse da Plataforma MROSC; Fornecer informações a respeito de representantes do poder público com capacidade de influenciar os temas de interesse da Plataforma MROSC; Apoiar a Plataforma MROSC em suas ações de incidência política. 3. ATIVIDADES 1. Mapeamento legislativo: identificação de proposições legislativas mais relevantes relacionadas a agenda de contratualização (em especial que tenha a ver com a Lei 13.019/2014), sustentabilidade (em especial os temas de natureza tributária que impactam as organizações) e certificação (em especial que tenha a ver com a Lei 12.101/2009 e a Lei 9.790/1999) no Congresso Nacional para validação da Plataforma MROSC; 2. Acompanhamento e monitoramento da tramitação de proposições relacionadas aos temas indicados no Congresso Nacional, e nas Assembleias Legislativas quando for solicitado se for do interesse da Plataforma MROSC alguma proposição específica, incluindo os seguintes produtos:  Informes periódicos: informe ao Comitê Facilitador da Plataforma MROSC sobre apresentação e tramitação das proposições legislativas de interesse das Osc na Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembleias Legislativas,    Agenda semanal do Congresso Nacional: a ser enviada ao Comitê Facilitador no início da semana com a agenda de votação e debates no Poder Legislativo; Boletim Legislativo: inclui análise quinzenal dos destaques da agenda legislativa, incluindo as principais decisões e debates sobre as proposições legislativas selecionadas; Acompanhamento das principais decisões e debates nas Comissões, Plenário e demais etapas do processo legislativo e representação institucional da Plataforma MROSC no diálogo com parlamentares e assessores, sempre que solicitado. 3. Atualização do mapeamento legislativo no âmbito do Congresso Nacional a partir da apresentação de novas proposições ou da revisão dos temas de interesse da Plataforma MROSC, sempre que solicitado; 4. Road map: realização de mapeamento e elaboração de perfil de atores do poder público, conforme solicitação; 5. Apoio nas ações de incidência a serem realizadas pela Plataforma MROSC, incluindo a realização das seguintes atividades:  Auxílio na elaboração de estratégia de incidência política;  Auxílio na elaboração de materiais para operacionalizar estratégias de incidência política;  Apoio na preparação e articulação de eventos e audiências públicas que envolvam o Parlamento;  Participação de reuniões, seja do Comitê Facilitador da Plataforma MROSC, do Comitê Gestor do Projeto, ou outras, sempre que solicitado; 4. FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA Poderão encaminhar propostas aos serviços deste Termo de Referência as/os interessadas/os que atenderem aos seguintes requisitos:     Formação superior em direito, relações internacionais, ciências sociais, economia, administração pública, comunicação ou outros cursos correlatos; Experiência mínima de 5 (cinco) anos de atuação no Congresso Nacional, com amplo conhecimento dos trâmites legislativos no âmbito federal, institucionalidade dos poderes e processos políticos no Brasil; Experiência de atuação com temas relacionados à agenda normativa das Organizações da Sociedade Civil. Excelente expressão oral e escrita. 5. LOCAL DE ATUAÇÃO Devido à pandemia, a presente consultoria se realizará de maneira remota. 6. O(a)s interessado(a)s nesta consultoria deverão encaminhar proposta por email até o dia 08/09/2020 às 23h59 (horário de Brasília). As propostas deverão conter o CV do/a proponente, proposta de trabalho de acordo com as atividades determinadas, e valor de honorários. A documentação exigida dever ser encaminhada, no prazo definido neste Termo de Refer ncia, para o seguinte endereço eletrônico com a identificação – Assessoria de Acompanhamento Legislativo – Plataforma MROSC: mroscplataforma@gmail.com 7. PRAZOS Publicação do Termo de Referência Recepção das propostas Notificação para entrevista Entrevistas Notificação do/a consultor/a selecionado Contratação 02 de setembro de 2020. Até 08 de setembro de 2020. Dia 09 de setembro de 2020. Dia 10 de setembro de 2020. Até 11 de setembro de 2020. Até 15 de setembro de 2020. 8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS O julgamento das propostas ser feito por . 9. A contratação ocorrer selecionado/a. imediatamente após a notificação do/a consultor/a O contrato ter validade de 6 meses, podendo ser prorrogado caso haja necessidade e disposição das partes. 10. G Os pagamentos serão efetuados mediante entrega de Nota Fiscal de Prestação de Serviços e de relatório de atividades desenvolvidas conforme plano de trabalho definido previamente com a empresa ou cooperativa selecionada. 11. G As normas que disciplinam este Termo de Referência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as/os interessadas/os, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princ pios da legalidade e isonomia. facultado C R TAS RAS LE RA, quando o/a prestador/a selecionado não aceitar ou não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, sem preju zo das sanções cab veis, negociar com o/a segundo/a classificado/a, para obtenção de melhor preço ou revogar o presente Termo de Refer ncia. Os/as proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a C R TAS RAS LE RA não ser , em nenhum caso, respons vel por esses custos, independentemente da condução ou do resultado deste processo de seleção. Os/as proponentes são respons veis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo de seleção. vidas menores, sem car ter formal, poderão ser esclarecidas através do seguinte email: mroscplataforma@gmail.com. A CÁRITAS BRASILEIRA poder adiar o cronograma de realização da presente seleção dando conhecimento aos interessados, mediante publicação no seu site na internet (www.caritas.org.br com anteced ncia de, pelo menos, 24 horas da data inicialmente marcada. As questões decorrentes da execução deste Termo de Refer ncia que não possam ser dirimidas administrativamente serão apreciadas e julgadas no foro da ustiça Federal, Seção udici ria do istrito federal, com ren ncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Brasília/DF, 28 de agosto de 2020.