Nota técnica da Plataforma MROSC sobre o PLP 11/2026 que exclui as organizações sem fins lucrativos da redução de benefícios

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O que muda para as organizações sem fins lucrativos?

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A Lei Complementar nº 224/2025 reduziu os benefícios tributários das OSCs gerando um ambiente de insegurança jurídica. Pela nova legislação as organizações podem passar a recolher IRPJ, CSLL e COFINS.

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Organizações sem fins lucrativos:

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• não têm lucro

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• aplicam recursos na sua finalidade de relevância pública e social

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• Historicamente não recolhiam esses tributos para poder maximizar a atuação de relevância pública

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O que propõe o PLP 11?

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O PLP nº 11/2026 propõe:

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• Excluir as organizações sem fins lucrativos da redução de benefícios.

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• Considerar a natureza da entidade, sem exigir OSCIP ou OS.

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A Plataforma MROSC apoia o PLP nº 11/2026, pois representa uma solução para a insegurança jurídica gerada pela LC 224/2025. O PLP pode ser aperfeiçoado atrelando à exclusão da redução do benefício a OSCs, nos termos da Lei nº 13019/2014. Confira a nota técnica da Plataforma MROSC completa:

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