Convidamos todas as entidades signatárias da Plataforma MROSC e nossos parceiros e parceiras para apoiar a disseminação e a implementação desta Agenda Estratégica, somando forças nas ações de articulação e incidência pelo reconhecimento da contribuição das OSC na efetivação dos direitos de nossa população e na defesa da democracia.
Baixar PDF: Carta política XII ENS
Texto completo (transcrição)
Fortalecer a democracia pela participação
da sociedade civil organizada
Carta Manifesto do XII Encontro Nacional de Signatárias da Plataforma
por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
(Plataforma MROSC)
INTRODUÇÃO
O XII Encontro Nacional de Signatárias da Plataforma MROSC ocorre em
um momento decisivo para a democracia brasileira e para o papel das
Organizações da Sociedade Civil (OSC) na promoção de direitos, no
fortalecimento da participação social e na construção de políticas públicas
voltadas à redução das desigualdades. Esta Carta Convocatória tem como
objetivo oferecer elementos para o debate sobre os temas estratégicos da
agenda MROSC que devem orientar a atuação da Plataforma e suas
signatárias, contribuindo para a definição de uma agenda comum de
incidência política e institucional da Plataforma MROSC.
Contexto político e democrático no Brasil
A democracia brasileira atravessa um período de reconstrução e
redefinição. Esse contexto articula-se diretamente com a aproximação do
ciclo eleitoral de 2026, que recoloca no centro do debate público os rumos
da democracia, das políticas sociais e do papel do Estado na garantia de
direitos. O período eleitoral representa, ao mesmo tempo, riscos e
oportunidades: riscos de recrudescimento da polarização, da
desinformação e de ataques às instituições e às OSC; e oportunidades de
incidência política, formulação de agendas propositivas e diálogo com
Location
candidaturas e partidos comprometidos com a democracia e com a
participação social. Esse processo ocorre em um cenário ainda atravessado
2
por fortes tensões políticas, polarização social,
Fortalecer a democracia pela participação
da sociedade civil organizada
desinformação, fragilização da confiança nas instituições e persistência de
desigualdades estruturais.
A ampliação da participação social na formulação, implementação e
monitoramento das políticas públicas é condição essencial para o
aprofundamento democrático. Conselhos, conferências, fóruns e outros
mecanismos participativos precisam ser fortalecidos, com garantia de
diversidade, representatividade e efetividade. Ao mesmo tempo, novas
formas de participação, impulsionadas pelas tecnologias digitais e pelas
dinâmicas territoriais, desafiam o Estado e a sociedade civil a inovar em
métodos de diálogo e controle social.
As Organizações da Sociedade Civil e seu papel estratégico
As OSC têm desempenhado papel central na defesa da democracia, na
promoção dos direitos humanos, na proteção do meio ambiente, no
enfrentamento das desigualdades sociais, raciais e de gênero, e na
construção de soluções inovadoras para problemas públicos. Atuando nos
territórios, junto a populações historicamente excluídas, as OSC são
fundamentais para a efetivação de direitos e para a produção de políticas
públicas mais justas e eficazes.
Apesar de avanços normativos importantes, como a consolidação da Lei
nº 13.019/2014, persistem desafios significativos: insegurança jurídica,
interpretações restritivas por parte de órgãos de controle, burocratização
excessiva das parcerias, assimetrias na relação entre Estado e OSC e
dificuldades de sustentabilidade financeira das organizações.
Location
3
Fortalecer a democracia pela participação
da sociedade civil organizada
Além disso, observa-se a permanência de discursos e práticas que
criminalizam ou deslegitimam a atuação das OSCs, especialmente aquelas
que atuam na defesa de direitos, na incidência política e no controle social.
Esse contexto exige vigilância permanente, articulação política e
fortalecimento coletivo da sociedade civil organizada.
Desafios contemporâneos para a Plataforma MROSC
A Plataforma MROSC, enquanto espaço plural de articulação política,
tem o desafio de reafirmar sua relevância estratégica frente às novas e
antigas agendas que impactam a atuação das OSC. Isso implica dialogar
com diferentes níveis de governo, com os órgãos de controle, com o
sistema de justiça e com a sociedade em geral, defendendo a plena
implementação do MROSC e sua atualização frente às transformações
sociais, políticas, econômicas e tecnológicas.
Também se impõe o desafio de fortalecer a própria Plataforma,
ampliando a participação de organizações de diferentes territórios, causas
e perfis, garantindo diversidade regional, étnico-racial, de gênero e
geracional, e promovendo processos internos democráticos, transparentes
e colaborativos.
Eixos para uma agenda estratégica da Plataforma MROSC
Com base na análise de conjuntura, apontamos os seguintes temas
como centrais para a agenda estratégica da Plataforma no próximo
período através dos pontos enumerados a seguir:
Location
4
Fortalecer a democracia pela participação
da sociedade civil organizada
Defesa e aprofundamento da democracia:
1. Fortalecimento dos espaços institucionais de participação social e
controle democrático;
2. Defesa do Estado Democrático de Direito e enfrentamento a práticas
autoritárias e antidemocráticas;
3. Promoção da educação para a cidadania, da transparência pública e do
combate à desinformação.
4. Preparação das OSC para atuação qualificada no contexto dos ciclos
eleitorais, incluindo o enfrentamento à desinformação, a defesa da
integridade do processo eleitoral e o fortalecimento da educação
política e cidadã nos territórios;
5. Análise crítica dos impactos das tecnologias digitais sobre a
democracia e a atuação das OSC;
6. Defesa de um ambiente digital democrático, seguro e inclusivo;
7. Estímulo à inovação social e institucional como ferramenta de
fortalecimento da participação cidadã.
Consolidação e aprimoramento do MROSC:
8. Defesa da plena implementação da Lei nº 13.019/2014 em todos os
entes federados;
9. Incidência para interpretações e regulamentações que respeitem a
natureza, a diversidade e a autonomia das OSC;
10. Identificação de lacunas e proposição de aprimoramentos normativos
e operacionais do MROSC.
Location
5
Fortalecer a democracia pela participação
da sociedade civil organizada
Relação entre OSCs, Estado, academias e órgãos de controle:
11. Promoção do diálogo permanente com defensorias públicas, tribunais
de contas, ministérios públicos, controladorias, universidades, centros
de pesquisa e sistema de justiça;
12. Construção de entendimentos que reduzam a insegurança jurídica e a
burocratização das parcerias;
13. Valorização da confiança, da transparência e da corresponsabilidade
nas parcerias entre Estado e OSCs.
Sustentabilidade e financiamento das OSCs:
14. Incorporação do debate sobre a reforma tributária como eixo
estratégico para o fortalecimento das OSC, com atenção aos seus
impactos sobre o financiamento das políticas públicas, os mecanismos
de incentivos fiscais às doações, a imunidade e a isenção tributária das
organizações sem fins lucrativos;
15. Incidência para que a regulamentação da reforma tributária reconheça
o papel público das OSC e evite retrocessos que comprometam sua
sustentabilidade financeira;
16. Defesa de políticas públicas de fomento e financiamento adequadas
às OSC;
17. Incidência por marcos legais e fiscais que incentivem a doação, o
investimento social privado e a cooperação internacional;
18. Promoção de debates sobre modelos sustentáveis de gestão e
financiamento das organizações.
Location
6
Fortalecer a democracia pela participação
da sociedade civil organizada
Diversidade, equidade e justiça social:
19. Centralidade das agendas de enfrentamento ao racismo, às
desigualdades de gênero, às violências e às múltiplas formas de
discriminação;
20. Promoção de práticas internas e externas comprometidas com a
equidade e a justiça social.
As signatárias da Plataforma MROSC, em 2026, mantêm-se atentas às
mudanças na legislação, especialmente no que se refere aos impactos da
Reforma Tributária. Nesse contexto, reforça-se a necessidade de
garantir que todas as entidades sem fins lucrativos preservem seus
benefícios, reconhecendo sua relevância social e econômica.
Adicionalmente, é fundamental que o Poder Legislativo avance cada vez
mais no reconhecimento das OSC não apenas como executoras, mas
também como formuladoras de políticas públicas, valorizando sua
capacidade técnica, territorial e participativa na construção de soluções
para os desafios sociais do país.
Convidamos todas as entidades signatárias da Plataforma MROSC e
nossos parceiros e parceiras para apoiar a disseminação e a
implementação desta Agenda Estratégica, somando forças nas ações de
articulação e incidência pelo reconhecimento da contribuição das OSC
na efetivação dos direitos de nossa população e na defesa da
democracia.
Location
7
