Boletim Somos MROSC – 12ª Edição – Fevereiro 2022

FEVEREIRO DE 2021 Nº 12 I NFORMATI VO FEVEREIRO 2022 1 SOMOS MROSC O boletim informativo “Somos MROSC” oferece uma visão sobre o cenário atual do Congresso Nacional, destacando propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que possam interessar às Organizações da Sociedade Civil (OSC). O objetivo desta publicação é manter as organizações signatárias da Plataforma MROSC informadas sobre proposições que impactem o ambiente jurídico das OSC e sobre a atuação da própria Plataforma MROSC. CONGRESSO RETOMA SUAS ATIVIDADES EM ANO DE ELEIÇÃO O retorno das atividades do Congresso na primeira semana de fevereiro se dá em meio às incertezas de uma nova onda de contaminação pelo vírus da Covid-19, às articulações dos partidos em torno das eleições presidenciais, de governadores e deputados e das mudanças nos comandos das Comissões Permanentes das duas Casas. Assim como a Câmara e o Senado, o Supremo Tribunal Federal também reinicia as suas atividades após o recesso do Judiciário. A sessão solene do Congresso Nacional que inaugurou, no último dia 2 de fevereiro, a sessão legislativa de 2022 contou com a presença de Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Augusto Aras, Procurador-Geral da República e Jair Bolsonaro, Presidente da República. No retorno dos trabalhos legislativos, 32 medidas provisórias já esperam análise dos parlamentares. Desse total, 16 foram publicadas durante o recesso e só devem perder a validade a partir de junho, já que o prazo de 60 dias é prorrogado automaticamente. Outras 8 já estão em regime de urgência, uma delas trancando a pauta de votações no Senado. Cinco medidas, com prazo apertado, precisam ser votadas ainda em fevereiro para não perder a vigência. FEVEREIRO 2022 2 As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Senado Federal) para se converter definitivamente em lei ordinária. O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da publicação, entra em regime de urgência, impedindo grande parte das deliberações legislativas da Casa que estiver tramitando. Veja aqui as Medidas Provisórias previstas para deliberação em 2022. O Congresso Nacional começa o ano com 36 vetos do Presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de votação. Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos (ou seja, pelo menos 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores). Dentre eles, está o Veto 66 de 2021, que trata da Imunidade tributária de entidades beneficentes. LINK EXTERNO SOMOS MROSC OMICRON Os impactos da variante Omicron já se fizeram sentir com a decisão do presidente da Câmara dos Deputados de retornar ao trabalho remoto até o carnaval. Com isso, o acesso à Casa ficará ainda mais restrito. O Senado também retomará os trabalhos presenciais após o carnaval. ELEIÇÕES O ano de eleições presidenciais já tem causado impacto na dinâmica dos partidos com a possibilidade de criação de Federações partidárias o que reflete diretamente nos trabalhos legislativos. Além do mais, as coligações, escolhas dos nomes e acordos de chapas afetam a dinâmica das duas casas, sendo o primeiro semestre aquele em que realmente haverá um funcionamento normal das Comissões permanentes. Outro elemento importante a ser considerado é que as escolhas para presidentes e vice-presidentes das comissões provavelmente deverão se concluir entre final de fevereiro e meio do mês de março, o que significa um retorno total aos trabalhos FEVEREIRO 2022 3 SOMOS MROSC a partir de março. As escolhas desses nomes impactam diretamente as perspectivas dos trabalhos da plataforma MROSC, uma vez que ao presidente cabe a escolha da pauta dos projetos a serem analisados. SEGUNDO SEMESTRE EM MEIO ÀS ELEIÇÕES Após o recesso parlamentar de julho, a tendência é uma diminuição do ritmo das sessões, uma vez que grande parte dos deputados, deputadas, senadores e senadoras tentarão reeleição, disputarão outros cargos ou estarão em espaços de coordenação de campanhas. Em 2022, as eleições renovarão um terço do Senado — 27 senadores ou senadoras ao todo, um por unidade da Federação. O primeiro turno (único turno, no caso da eleição para o Senado) ocorrerá em 2 de outubro. O segundo turno (para Presidente da República e governadores, se necessário) está marcado para 30 de outubro. No próximo dia 3 de março, será aberta uma data importante desse calendário, a chamada “janela partidária”, período em que parlamentares eleitos pelo sistema proporcional (deputados estaduais, federais e vereadores) podem trocar de partido sem perder o mandato. A janela vai até 1º de abril. A regra não se aplica aos senadores e senadoras, por serem eleitos pelo sistema majoritário (em que o candidato ou candidata com maior número de votos é eleito). No dia seguinte, 2 de abril, termina o prazo para o registro, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos estatutos dos partidos e das federações partidárias. A possibilidade da união de partidos em federações duradouras foi instituída pelo Congresso Nacional na reforma eleitoral de 2021. Em decisão recente o STF esticou o prazo, que venceria no dia 1o de março. Agora os partidos terão até o dia 31 de maio para solicitar à Justiça Eleitoral o registro de federação. GOVERNO PUBLICA PORTARIA COM LISTA DE PRIORIDADE LEGISLATIVA PARA 2022 Portaria nº 667, de 9 de fevereiro de 2022 lista projetos de interesse A Casa Civil publicou no dia (9/2), a lista das 45 propostas prioritárias do Governo Bolsonaro para votação nas duas casas legislativas em 2022. FEVEREIRO 2022 4 SOMOS MROSC CÂMARA DOS DEPUTADOS Economia Na pauta econômica, os destaques são o Marco de Garantias (Projeto de Lei 4188/21) e a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), tema do PL 3887/20. A redução do Custo Brasil é o assunto de dois projetos prioritários para o Governo: o PL 3228/21, que cria a Identificação Civil Nacional, simplificando o uso de documentos pelos cidadãos; e o PL 4391/21, que regulamenta a representação privada de interesses por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos. Social Na área social, o Governo vai priorizar a Medida Provisória (MP) 1076/21, que estabelece o Benefício Extra para os beneficiários do Auxílio Brasil; além do Marco Temporal das Terras Indígenas (PL 490/07); do projeto que amplia a acessibilidade à leitura por pessoas com deficiência (PL 4315/21); e do PL 6160/19, que estimula e facilita a geração de empregos, por meio do Contrato Verde e Amarelo. Meio Ambiente Já no setor ambiental, os destaques são o PL 6539/19, que cria a Política Nacional sobre a Mudança do Clima; o PL 528/21, que regulamenta o Mercado de Carbono no Brasil; e o PL 5518/20, que dá mais agilidade e flexibilidade às Concessões Florestais. FEVEREIRO 2022 5 SOMOS MROSC Segurança Pública Outras prioridades do Governo são o PL 360/21, que acaba com a possibilidade das “saídas temporárias” de presos; e o PL 6438/19, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, contemplando os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Também são destaques da pauta o PL 1776/15, que inclui a pedofilia na lista de crimes hediondos; e o PL 3780/20, que estabelece punições mais rigorosas para o abuso sexual cometido por ministros de confissões religiosas, profissionais de saúde ou educação ou qualquer pessoa que use, para cometer esse tipo de crime, a confiança da vítima menor de idade ou incapaz. Agricultura O PL 6299/02, conhecido como Lei do Alimento Seguro, regulamenta o uso e a fiscalização dos defensivos agrícolas. Outra prioridade é o PL 1293/21, que estimula o Autocontrole na Produção de Alimentos, revogando dispositivos legais que estabelecem penalidades relativas à defesa agropecuária. Mineração A Mineração em Terras Indígenas é o tema do PL 191/21. O projeto estabelece condições específicas para essa atividade e cria uma indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. Educação O PL 2401/19, que regulamenta o Home Schooling (direito à educação domiciliar), é prioritário para o Governo Bolsonaro, assim como o PL 6/20, que torna ilegal a Progressão Continuada em todo o Brasil, abolindo a organização por ciclos. Saúde As prioridades legislativas para o setor são o PLS 589/21, que aperfeiçoa o Controle de Qualidade de Medicamentos já registrados; o PL 2552/21, que moderniza o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos; e o PL 1613/21, que facilita a Incorporação de Tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS). Infraestrutura A Modernização do Setor Elétrico, tema do PL 414/21, também receberá atenção prioritária do Governo na Câmara. O projeto aprimora o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, para expandir o mercado livre FEVEREIRO 2022 6 SOMOS MROSC SENADO FEDERAL No Senado Federal, o governo listou os seguintes temas e projetos de interesse: • • • • • • • • • • • • • • • PEC 186/19 – PEC Emergencial: prevê mecanismos para redução de gastos públicos, como salários de servidores, e veda novas despesas obrigatórias; PEC 187/19 – PEC dos Fundos Públicos: libera recursos de 248 fundos públicos infraconstitucionais a fim de abater a dívida pública; PEC 188/19 – Pacto Federativo: descentraliza, desindexa e desvincula recursos orçamentários em favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; PLP 137/20 – Uso de fundos públicos para combate da pandemia: libera cerca de R$ 167 bilhões para ações de saúde e mitigação de efeitos econômicos; PLP 146/19 – Startups: marco legal para incentivar as empresas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios; PL 4199/20 – Cabotagem (ou “BR do Mar”): libera o uso de navios estrangeiros na costa sem a obrigação de construção de embarcações em estaleiros locais; PL 5191/20 – Fundo de investimento agrícola: amplia instrumentos de financiamento privado e reduz a dependência em relação a recursos públicos; PL 3178/19 – Partilha do petróleo e gás natural: acaba com a preferência da Petrobras e permite a licitação no pré-sal se esse regime for mais vantajoso; PL 3723/19 – Porte de armas: regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores; PL 7843/17 – Eficiência administrativa (GovTec): amplia os serviços públicos informatizados, com validação de documentos por meio de assinatura eletrônica; PL 1023/11 (PLC 8/13 no Senado) – Cobrança de pedágio: concede isenção de pagamento para morador de município onde está localizada a praça; PL 1057/07 (PLC 119/15 no Senado) – Estatuto do Índio: prevê o combate a práticas tradicionais nocivas e estabelece proteção aos direitos fundamentais de crianças indígenas; PLS 261/18 (sem numeração na Câmara) – Ferrovias: novo marco regulatório permite à iniciativa privada a construção e a operação de ferrovias próprias; PLS 216/17 (sem numeração na Câmara) – Lei de Drogas: define como crime a corrupção de menores de 18 anos em caso de infração relacionada ao tráfico; e PLS 232/16 (sem numeração na Câmara) – Modernização do setor elétrico: prevê mercado livre e possibilidade de portabilidade da conta de luz. FEVEREIRO 2022 7 SOMOS MROSC PRONAS E PRONON Pronto para ser votado desde o ano passado, o Projeto de Lei 5307/20, que renovaria ambos os programas, está parado na Câmara dos Deputados, pronto para ser votado em plenário desde agosto de 2021. A interrupção da Lei de Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) está prejudicando centenas de organizações sem fins lucrativos em todo o país que não podem captar recursos para novos projetos. Com o intuito de expandir a oferta da prestação dos serviços médicos, hospitalares e assistenciais e apoiar campos de atuação que atualmente as organizações da área da saúde não têm recursos, os programas trouxeram grandes avanços no setor da filantropia no Brasil. A prorrogação do prazo do PRONON e PRONAS/PCD, objeto do Projeto de Lei 5307/20, já foi aprovado no Senado Federal e está na Câmara dos Deputados aguardando deliberação do plenário. A prorrogação traria recursos para fundos de incentivos a ações de entidades privadas sem fins lucrativos que atuam no tratamento do câncer e de pessoas com deficiência, através da dedução do Imposto de Renda (IR) até o ano-calendário de 2025, para PF, e até 2026, para PJ. Até o momento, o PL está parado e não há movimentação no processo desde agosto de 2021. BALANÇO DO ANO DE 2021 No ano passado, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 123 projetos de lei, 38 medidas provisórias, 16 projetos de lei complementar, 9 propostas de emenda à Constituição, 11 projetos de resolução e 47 projetos de decreto legislativo. Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, outros 114 projetos neste ano. Já no Senado Federal, ao longo de 2021, foram 38 medidas provisórias, 182 projetos de lei, 13 propostas de emendas à Constituição e 15 projetos de lei complementar aprovados na Casa. Esses números significam um crescimento de cerca de 45% em relação a 2020. Entre os textos, estão vários que tratam do combate à pandemia de Covid-19 e de saúde pública. Dentre eles, se destacam o que suspendeu despejos durante a pandemia, vacinas, o que criou o Auxílio Emergencial, o Auxílio Brasil, entre outros. FEVEREIRO 2022 8 SOMOS MROSC Dados do Radar do Congresso apontam o Patriota e o PSL como os partidos que mais votaram com o governo na Câmara dos Deputados desde fevereiro de 2019, mês em que se iniciou a atual legislatura. Votaram com o governo Jair Bolsonaro, respectivamente, em 95% e 94% das votações. PP, PSC e Republicanos vieram em terceiro lugar, com 93%. No Senado, os partidos mais governistas são PSC (95%), DEM (94%), PSL (93%) e PP (92%). As bancadas partidárias menos governistas são Rede (31% na Câmara e 63% no Senado), PT (24% na Câmara e 68% no Senado) e PSOL, que não tem representação no Senado e votou junto com o governo em apenas 18% das votações realizadas na Câmara dos Deputados. VITÓRIA DAS ORGANIZAÇÕES Projeto de Decreto Legislativo que susta Portaria da Secretaria do Tesouro do Ministério da Economia foi aprovado na Câmara O PDL nº 333, de 2020, de autoria do Deputado Afonso Florence (PT-BA), para derrubar a Portaria 377/20 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis para despesas de pessoal de organizações da sociedade civil foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação teve a participação da articulação da Plataforma MROSC. Agora, a proposta será analisada pelo Senado Federal. Para o autor do projeto, a Portaria 377/20 terá efeitos práticos a partir de 2022, pois ela dispensa, para 2020 e 2021, a contagem dos montantes gastos com pessoal por parte das entidades que recebem recursos públicos, passando a exigir isso em 2022. “O valor repassado para pagamento nas parcerias será considerado equivalente ao gasto com servidores ativos, inativos e pensionistas e outros gastos de pessoal, um aumento gigantesco dessas despesas, provavelmente ultrapassando limites legais”, afirmou Florence. Para a relatora, a portaria exorbita a regulamentação permitida pela Lei Complementar 101/00, cuja referência à contabilização de despesas de pessoal “é expressa aos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores e contratos públicos, não mencionando os contratos de gestão”. “Essa situação ocasionaria sérios riscos para a continuidade de inúmeras parcerias essenciais para o Brasil em áreas como saúde, ciência e tecnologia, cultura e assistência social”, disse a relatora. FEVEREIRO 2022 9 SOMOS MROSC COM TEXTO PRONTO, REFORMA TRIBUTÁRIA CONTINUA SEM DATA PARA VOTAÇÃO NO SENADO A PEC da reforma tributária (PEC 110/2019) que tramita no Senado ainda não tem previsão de data para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A pedido da Plataforma MROSC, a Senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA) apresentou nossa proposta de emenda à PEC 110/2019, que no sistema ficou como Emenda n. 162/2021. Em seu relatório, o Relator, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), vota pela aprovação da Emenda 162/2021, mas na prática nenhum dispositivo do Substitutivo faz referência expressa às propostas da Plataforma. A Reforma Tributária impactará as 781.921 organizações da sociedade civil (OSC) existentes no Brasil, segundo dados do Ipea. Essas OSC empregam, diretamente, 2.336.413 pessoas RELEMBRE A EMENDA N. 162/2021 DA PLATAFORMA MROSC A proposta que está sendo pleiteada junto a parlamentares e assessorias defende a ideia de que solidariedade não se tributa, por meio da promoção de quatro alterações constitucionais. A primeira delas, no art. 150, da Constituição, veda a tributação sobre doações a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, desde que empenhadas diretamente em iniciativas de superação da pobreza, da desigualdade social e na construção de uma sociedade solidária e demais ações de interesse público. Ora, não faz sentido dar o mesmo tratamento tributário para doações privadas e doações com finalidade de interesse público. Além disso, restringe-se o universo de organizações da sociedade civil que praticam ações de interesse público, tais como o alcance dos objetivos da República, previsto no artigo 3º da Constituição. A outra alteração no art.150 resolve a polêmica jurisprudencial ao abarcar, na vedação à instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de saúde, ao lado das de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. O acréscimo do parágrafo 5º ao artigo 174 da Constituição objetiva propor um regime de tratamento diferenciado às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que sejam dedicadas e estejam operando atividades que contribuam no alcance dos objetivos previstos no art. 3º desta Constituição. Assim, a União, os EstaFEVEREIRO 2022 10 SOMOS MROSC dos, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão e estimularão as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, por meio da garantia de tratamento diferenciado e favorecido às organizações; de incentivos econômicos e fiscais para a atuação das organizações; e da não incidência tributária a doações e outros ingressos destinados às suas finalidades. Por fim, a alteração no parágrafo 7º do art.195 visa à correção de expressão erroneamente grafada que gerou longos debates jurisprudenciais. É sabido que a Constituição promove imunidades, e não isenções. PERSPECTIVAS 2022 Relator promete leitura da reforma tributária já na primeira semana da volta do recesso O relator da proposta de emenda à Constituição, renovou a mobilização com secretários de Fazenda dos Estados nos últimos dias e está otimista com o avanço do texto. “Vamos fazer a leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na primeira semana”, disse o relator ao jornal Estado de São Paulo. O parlamentar trabalha com a expectativa de enviar a proposta para a Câmara dos Deputados ainda na primeira quinzena de fevereiro. Se conseguir, Pacheco enfim poderá ter uma “marca” para chamar de sua. No entanto, o tema encontra algumas dificuldades: o fato de ser um ano eleitoral, com as atenções voltadas para as campanhas e a falta de empenho do Palácio do Planalto com o tema. CONTINUAM AS RESTRIÇÕES DE ACESSO AO CONGRESSO A entrada às dependências do Congresso Nacional continuam restritas por Atos da Mesa Diretora. De acordo com o Art. 3º do Ato 207/2021, somente terão acesso congressistas, servidores, terceirizados, profissionais de veículos de imprensa, assessores de entidades e órgãos, públicos, representantes de instituições de âmbito nacional, todos previamente credenciados, salvo prévia autorização da Primeira-Secretaria. Já o Ato 208/2021 estabelece que “a participação de parlamentares por áudio e vídeo e a utilização de plataforma de videoconferência poderão ocorrer somente nas sessões e reuniões não deliberativas e nas audiências públicas.” FEVEREIRO 2022 11 SOMOS MROSC Você deseja fazer parte do grupo de trabalho sobre matéria tributária da Plataforma MROSC? Escreva para mroscplataforma@gmail.com E peça para ser incluído em nosso grupo de whatsapp, onde postamos informações sobre a reforma tributária, bem como debatemos a regulamentação das matérias por lei. VOCÊ JÁ SEGUE A PLATAFORMA MROSC NAS REDES SOCIAIS? Siga a Plataforma MROSC nas redes sociais para ficar por dentro das atividades desenvolvidas pela rede. As redes sociais da Plataforma MROSC são: Sua OSC ainda não é signatária da Plataforma MROSC? Faça sua adesão em nosso site: plataformaosc.org.br FEVEREIRO 2022 12 Realização: Apoio: Este informativo foi elaborado com a participação exclusiva da Plataforma MROSC, não podendo, em caso algum, considerar-se que reflete a posição FICHA TÉCNICA Elaboração: Diego Scardone e Patrick Mariano Revisão: Candice Araujo, Igor Ferrer, Eliana Rolemberg, Luise Villares e Laís de Figueirêdo Lopes. Assessoria de Comunicação: Nívea Martins, Angelica Tomassini Comitê Facilitador da Plataforma MROSC: Abong, Cáritas Brasileira, Cese, Esquel, Gife e Unicopas. Projeto gráfico e diagramação: Mateus Leal Contato com a redação: mroscplatataforma@gmail.com FEVEREIRO 2022 13