Boletim Somos MROSC – 17ª edição – Agosto 2022

SOMOS MROSC AGOSTO DE 2022 Nº 17 I NFORMATI VO AGOSTO 2022 1 SOMOS MROSC SOMOS MROSC O boletim informativo “Somos MROSC” oferece uma visão sobre o cenário atual do Congresso Nacional, destacando propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que possam interessar às Organizações da Sociedade Civil (OSC). O objetivo desta publicação é manter as organizações signatárias da Plataforma MROSC informadas sobre proposições que impactem o ambiente jurídico das OSC e sobre a atuação da própria Plataforma MROSC. 1 RECESSO PARLAMENTAR O Senado Federal e a Câmara dos Deputados entraram oficialmente em recesso no último dia 18 de julho. Por conta da aproximação com o calendário eleitoral, mesmo após o retorno oficial do recesso, no dia 01 de agosto, ambas as Casas funcionarão com semanas de esforços concentrados até a conclusão das eleições de 2022. A Comissão Representativa foi eleita para atuar em nome do Congresso Nacional durante o período de recesso legislativo, de 18 a 31 de julho. Foram eleitos os senadores: Rafael Tenório (MDB-AL), Mailza Gomes (PP-AC), Maria do Carmo Alves (PP-SE), Izalci Lucas (PSDB-DF), Jorge Kajuru (Podemos-GO), Paulo Rocha (PT-PA), Zenaide Maia (PROS-RN), Nelsinho Trad (PSD-MS), Angelo Coronel (PSD-BA), Carlos Portinho (PL-RJ), Wellington Fagundes (PL-MT), Reguffe (União-DF) Compete à Comissão Representativa, entre outras prerrogativas, zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face da atribuição normativa dos outros Poderes; deliberar sobre diversos assuntos de competência do Congresso; fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; e exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições. AGOSTO 2022 2 SOMOS MROSC ESFORÇO CONCENTRADO NO CONGRESSO NACIONAL As eleições impactam os trabalhos do Congresso Nacional, já que os parlamentares se envolvem nas campanhas em seus estados. No Senado, a expectativa é de que o trabalho remoto ajude a Casa a deliberar acerca das demandas mais urgentes. Mesmo assim, a tendência é que temas complexos sejam votados apenas depois das eleições gerais de 2 outubro, avaliam senadores. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal tiveram esforços concentrados na primeira semana de agosto. A expectativa é que a próxima semana de esforço concentrado aconteça entre os dias 29 de agosto e 02 de setembro na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Senadores e deputados retornam em agosto com a missão de deliberar sobre 23 Medidas Provisórias. As últimas publicadas abrem crédito extraordinário no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123. De acordo com o texto aprovado, beneficiários do Auxílio Brasil começaram a receber, nesta última terça-feira (9), o novo valor de R$ 600 e o vale-gás de R$ 110, a ser pago a cada dois meses. Já os caminhoneiros poderão sacar duas parcelas de R$ 1.000 na quarta-feira (10) e os taxistas no dia 16. Tanto o aumento dos benefícios e os auxílios aos motoristas profissionais valerão até dezembro. R$ 600 R$ 110 CADA 2 MESES R$ 1.000 2 PARCELAS No Senado, há indicativo de que o PL 2.033/2022, que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da ANS, o chamado rol taxativo, seja deliberado em sessão semipresencial no dia 29 de agosto. Não há detalhes quanto a possibilidade de outros projetos entrarem na pauta até o momento. Ficou definido ainda que, nestes primeiros dias do mês de agosto, a pauta seria dedicada somente à apreciação de medidas provisórias. Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, informou que as votações de autoridades pelo Plenário do Senado ocorrerão após as eleições. Algumas comissões permanentes da Casa, como a de Assuntos Econômicos (CAE), a de Assuntos Sociais (CAS) e a de Direitos Humanos (CDH), tiveram reuniões deliberativas após o retorno do recesso, mas o ritmo de retorno ainda está lento. AGOSTO 2022 3 SOMOS MROSC MUDANÇA DE REGRAS DE ARQUIVAMENTO DE PROJETO A Câmara dos Deputados aprovou na primeira semana do esforço concentrado novas regras para arquivamento de proposições de parlamentares ao final da legislatura. As medidas já foram promulgadas e incluídas no Regimento Interno. A principal alteração prevê que as proposições apresentadas por deputados reeleitos serão automaticamente renovadas. Atualmente, todas as propostas são arquivadas, e é preciso que o parlamentar reeleito faça um requerimento e desarquive as proposições de sua autoria que considerar importantes. Como acontece hoje, o arquivamento, como regra, continuará ocorrendo no último dia da legislatura. Além disso, o texto aprovado prevê ainda: ) o arquivamento de uma proposição após tramitação por, pelo menos, três legislaturas completas (o equivalente a no mínimo 12 e no máximo 16 anos); ) sujeição das proposições originárias do Senado e de outros Poderes às mesmas regras de arquivamento; ) sujeição às mesmas regras de arquivamento dos projetos de deputados não reeleitos, de suplentes que retornaram ao mandato ou daqueles licenciados para exercício de cargo em outra esfera de Poder e das comissões; e ) no caso de tramitação em conjunto, permanência dos pareceres já aprovados, que instruirão as proposições remanescentes, ressalvada a hipótese de recurso ao presidente da Câmara. Não serão arquivados os projetos de código, de iniciativa popular, de tratados internacionais e de concessão de rádio e TV, além daqueles relativos às contas do presidente da República e os oriundos da Câmara emendados pelo Senado. O texto aprovado também determina que, no caso da tramitação em conjunto, terá precedência a mais antiga sobre a mais recente das proposições. Com isso, acabará a atual regra que prevê, na hipótese de apensação, a precedência de proposições do Senado sobre as da Câmara. AGOSTO 2022 4 SOMOS MROSC APROVADA URGÊNCIA PARA PL QUE REGULAMENTA O LOBBY A Câmara dos Deputados aprovou durante o esforço concentrado o pedido de urgência para analisar o PL (projeto de Lei) 4391/2021, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o lobby. A proposta institui normais gerais para representação privada de interesses junto a agentes públicos, atividade mais conhecida como lobby. O objetivo do texto, para o governo, é “tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”. A regulamentação da atividade também é uma recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), organização que reúne economias avançadas e do qual o Brasil pretende se tornar membro. O projeto define normas gerais aplicáveis a todos os entes federados, consórcios públicos, autarquias, fundações e empresas estatais, e normas mais específicas aplicáveis apenas à União. A proposta considera representação privada de interesses a interação entre agente privado e agente público destinada a influenciar processo decisório da administração pública, como na formulação de uma política pública, ou na edição de um ato normativo, como portaria ou decreto. O lobista pode ser qualquer pessoa ou empresa que se dedique de maneira habitual ou circunstancial à atividade, em nome próprio ou de terceiro, com ou sem remuneração. O texto não considera lobby o contato eventual entre agentes públicos e lobistas ocorrido em situações sociais, exceto se houver algum fato que comprove a representação de algum interesse. AGOSTO 2022 5 SOMOS MROSC Audiências O projeto prevê, ainda, normas sobre as audiências com lobistas, que devem ter mais de um agente público; e divulgação de agenda, inclusive em reuniões na internet. Deverão ser publicadas informações sobre audiências com ministros de Estado, servidores do alto escalão e congressistas. Estados, Distrito Federal e municípios deverão definir regras sobre as audiências com as autoridades locais. A agenda deve identificar o lobista presente e os seus clientes, e o interesse a ser representado. O projeto prevê que as informações deverão permanecer públicas pelo prazo de cinco anos. Depois, serão armazenadas permanentemente. Brindes O texto do governo também prevê regras para a chamada “hospitalidade” – quando o agente viaja representando o órgão público em evento de particular – e a oferta de presentes e brindes. No primeiro caso, os itens de hospitalidade, como despesas com transporte e hospedagem, devem ser relacionados com os propósitos do órgão, de valor compatível ao de mercado, e divulgados na internet. Brindes e presentes são permitidos pelo texto, desde que de baixo valor, entregues publicamente e registrados na contabilidade da pessoa jurídica ofertante. Também não podem ter como objetivo influência indevida na atuação do agente público. O desrespeito a essas e outras regras do lobby sujeita o agente público à infração administrativa disciplinar, punida com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão ou função comissionada. O lobista também pode ser punido administrativamente. Ele poderá ser proibido de participar de audiências, inclusive públicas, por até cinco anos. Tramitação O projeto seria analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Com a aprovação da urgência, a proposta agora depende do acordo de líderes para entrar na pauta do plenário diretamente. Aumento do populismo penal A Câmara dos Deputados aprovou durante o período de esforço concentrado proposta que extingue saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisio- AGOSTO 2022 6 SOMOS MROSC nais. Aprovado em Plenário por 311 votos favoráveis e 98 contrários, o projeto segue para o Senado, que vai analisar as alterações dos deputados. Combate à fome A Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional e representantes de 20 entidades e movimentos sociais assinaram em agosto uma carta-compromisso de apoio à Agenda Betinho 2022, que reúne 92 propostas de políticas públicas de segurança alimentar colhidas, sobretudo, na Conferência Nacional Popular por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. A meta é reverter o quadro de 33 milhões de pessoas que passam fome hoje no Brasil, o equivalente a 15% da população. Propostas da Agenda Betinho 2022 Entre as propostas da Agenda Betinho 2022, estão a revogação do teto de gastos públicos (EC 95/16); a retomada do desenho original do programa Bolsa Família, a partir do Cadastro Único de Políticas Sociais (CadÚnico) e imediata inclusão de todas as pessoas em situação de pobreza e de extrema pobreza; a aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PL 6670/16); o apoio à agricultura familiar e à agroecologia; a reestruturação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), extinto no início do governo Bolsonaro. PLATAFORMA CONTRIBUI PARA CONSTRUÇÃO DE PROPOSTA PARA SISTEMA DE JUSTIÇA ELABORADO PELA ABJD Se somando aos esforços da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, a Plataforma MROSC apresentou sugestões ao documento que vem sendo escrito com propostas para melhorias e aperfeiçoamentos do Sistema de Justiça. Nos dias 27 e 28 de julho, na Escola Nacional Florestan Fernandes, em Guararema/SP, entidades, pesquisadores e integrantes da ABJD se reuniram para debater o documento que está em fase final de elaboração. A proposta servirá de base para debates com candidaturas e discussão interna com movimentos sociais e organizações da sociedade civil. AGOSTO 2022 7 SOMOS MROSC Dentre as sugestões apresentadas pela Plataforma estão a criação de uma estrutura permanente no Poder Executivo para tratar do fomento e da regulação incidente sobre as Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com o Estado; aprimorar a regulação do campo da sociedade civil organizada fortalecendo sua atuação como atores importantes da democracia e acesso a justiça e repudiar as tentativas de criminalização burocrática (inclusive atrelando a terrorismo) contra as OSC. Para Patrick Mariano, um dos responsáveis pela sistematização e elaboração do documento, o desafio de pensar o sistema de justiça pelo viés da efetividade e radicalidade democrática ajudará a que eventuais governos interessados tenham um rico material de reflexão para tema tão central da política brasileira, sendo que a contribuição da Plataforma MROSC qualifica a proposta ao trazer esse olhar desde as organizações. PARLAMENTARES CHEGAM A ACORDO E DERRUBAM VETOS PRESIDENCIAIS A TRÊS PROJETOS ANTES DO INÍCIO DO RECESSO O Congresso Nacional rejeitou itens de três vetos a projetos de lei. Em um deles, sobre o marco regulatório da micro e minigeração distribuída de energia elétrica, foram rejeitados os vetos às unidades flutuantes de captação de energia fotovoltaica e à permissão para projetos de minigeração distribuída receberem recursos por meio do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. Também foi derrubado o veto aos dispositivos sobre a criação de uma política de incentivo às atividades voltadas à reciclagem. Os congressistas rejeitaram vetos aos dispositivos que permitem à pessoa física e à pessoa jurídica deduzirem, do Imposto de Renda devido, quantias direcionadas a projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. Os índices serão de 1% para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e de 6% para pessoas físicas. Desta forma, foi incorporada ainda à Lei 14.260/21 a lista de tipos de projetos que poderão ser bancados, como: ) capacitação, formação e assessoria técnica de associações comunitárias e organizações sociais ligadas à promoção, ao desenvolvimento, à execução ou ao fomento de atividades de reciclagem ou de reuso de materiais; ) incubação de micro e pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem; AGOSTO 2022 8 SOMOS MROSC ) pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; ) implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; ) compra de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; ) organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas; ) fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem; e ) desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis. PRORECICLE A Lei 14.260/21 autorizou a constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), cujos recursos serão destinados a projetos de reciclagem e à instituição da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem. Pela lei, a comissão será composta por representantes de ministérios, cientistas e representantes do setor empresarial e da sociedade civil. Caberá ao colegiado propor diretrizes, acompanhar e avaliar as políticas de incentivo à reciclagem. CONGRESSO APROVA LDO SEM EMENDAS IMPOSITIVAS DE RELATOR ANTES DO INÍCIO DO RECESSO O Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece regras para elaboração do Orçamento Geral da União do próximo ano. A norma (Lei 14.436, de 2022) foi publicada, com vetos, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10). AGOSTO 2022 9 SOMOS MROSC O texto manteve os parâmetros econômicos aprovados pelo Congresso Nacional, como o salário mínimo de R$ 1.294, com aumento de R$ 82; inflação prevista de 3,3% pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA); crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e taxa básica de juros encerrando o ano em 10%. Conforme a lei aprovada, as emendas de relator, que têm sido questionadas pela falta de transparência, foram mantidas. A LDO indica as metas, diretrizes e prioridades a serem seguidas pela administração pública federal para o ano posterior. Também orienta a elaboração do orçamento e trata de questões relativas a transferências de recursos, à dívida pública federal, a despesas com pessoal e a encargos sociais. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS O presidente também vetou a possibilidade de organizações sociais (OS) receberem recursos oriundos de transferências por meio de termo de colaboração ou de fomento, de convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos. A alegação é de que há contrariedade ao interesse público, pois, de acordo com a Lei 9.637/1998, o instrumento adequado a ser utilizado com vistas à formação de parceria entre o poder público e a organização social é o contrato de gestão. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Para receberem tal qualificação, precisam atender a requisitos legais, o que as permitirá também exercer serviços de caráter público. Para mais informações, consulte o PDF desta edição. COM TEXTO PRONTO, REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE FICAR PARA 2023 As tentativas de votar a Reforma Tributária (PEC 110/2019) no Senado no primeiro semestre não avançaram. E com a pauta do segundo semestre comprometida pela corrida eleitoral, em outubro, a votação da Reforma ficará mesmo para AGOSTO 2022 10 SOMOS MROSC LINK EXTERNO 2023. Para Omar Aziz (PSD-AM), o acordo precisa ser firmado pelos novos senadores eleitos em outubro. Já o relator, Roberto Rocha (PTB-MA), teme que o texto continue encontrando resistência. O ano de 2022 começou com otimismo: o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), prometeu que a reforma tributária teria prioridade na comissão. Foi o próprio Davi que apresentou a PEC da Reforma Tributária no Senado (PEC 110/2019). Na abertura dos trabalhos legislativos, Pacheco também elencou a reforma como uma das prioridades de 2022. — Temos o compromisso de avançar nas propostas que já estão em discussão, como é o caso especial da PEC 110. Esse pleito é do setor produtivo, dos contribuintes, dos entes subnacionais. Sabemos da complexidade do tema, mas entendemos que o crescimento de nosso país depende disso, sendo uma prioridade do Congresso Nacional para 2022 — disse Pacheco. No final de fevereiro, Roberto Rocha apresentou nova versão de seu relatório. Ele já havia apresentado dois em 2019 e outro em 2021. Em meados de março, a CCJ tentou votar a PEC, mas houve adiamento por falta de acordo. O relator apresentou complementações a seu relatório após novos debates e negociações. Enquanto isso, Pacheco mantinha seus esforços em busca de consenso para a votação da proposta. Em abril, houve outro adiamento de votação na CCJ. No final de maio, mais uma tentativa frustrada: sem consenso e sem quórum, a votação da reforma tributária foi mais uma vez adiada. No mesmo dia, Pacheco reconheceu que as negociações sobre a reforma estavam difíceis. Desapontado, Roberto Rocha chegou a cogitar deixar a relatoria da PEC da Reforma Tributária. Ele acatou 70 das 250 emendas apresentadas por senadores à proposta. — Ao longo desses últimos três anos conseguimos construir o texto que mais avançou até hoje no que diz respeito à reforma tributária. Estamos tratando de uma reforma na base consumo, não estamos tratando da base renda, nem patrimônio. Ou seja, é a base onde está a maioria da população brasileira, sobretudo a mais pobre. Temos a questão da Zona Franca de Manaus, a questão do IPI, do ICMS. É muito difícil chegar a um consenso, chegar a um acordo e a falta de quórum da CCJ é uma prova disso. Vejo com muita dificuldade, este ano, aprovar a reforma tributária — afirmou Roberto Rocha na ocasião. RELEMBRE A DISCUSSÃO SOBRE A EMENDA N. 162/2021 DA PLATAFORMA MROSC AGOSTO 2022 11 SOMOS MROSC Eleições 2022 ELEIÇÕES 2022 Nos dias 13 e 12 de Junho, cerca de 75 representantes de Organizações da Sociedade Civil de todo o país participaram do X Encontro Nacional de Signatárias da Plataforma MROSC. No encontro foi construída a Carta Compromisso do X Encontro Nacional das Signatárias da Plataforma MROSC as/aos Elegíveis em 2022, com as prioridades relacionadas à agenda MROSC para mobilização de candidatos/às no processo eleitoral de 2022. Confira a carta aqui: Carta Compromisso aos/as elegíveis 2022 CALENDÁRIO O prazo para que os partidos políticos e as federações promovam convenções para a escolha dos(as) candidatos(as) que irão concorrer ao pleito de outubro terminou no último dia 5 de agosto. As eleições deste ano se destinam aos cargos de: presidente e vice-presidente da República; governador(a) e vice-governador(a); senador(a); deputado(a) federal; deputado(a) estadual e deputado(a) distrital. AGOSTO 2022 12 SOMOS MROSC A partir do dia 16 de agosto os(as) candidatos(as) a algum cargo na eleição de 2 de outubro podem pedir voto oficialmente. Já o horário eleitoral no rádio e na TV começa no dia 26. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deve assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral também no dia 16. O segundo turno será realizado no dia 30 do mesmo mês, caso nenhum(a) candidato(a) alcance maioria absoluta dos votos válidos na primeira votação, conforme estabelece o artigo 77 da Constituição. De acordo com as regras, ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados, bem como realizar propaganda eleitoral vedada por lei ou por resoluções da Justiça Eleitoral. A legislação estabelece que a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. O(a) candidato(a), partido político, federação ou coligação que promover o ato fará a devida comunicação à autoridade policial com, no mínimo, 24 horas de antecedência. FAKE NEWS Não poderá haver propaganda que divulgue ou compartilhe fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral; que ofereça, prometa ou solicite dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; que perturbe o sossego público, com algazarra, abuso de instrumentos sonoros e sinais acústicos; ou que incite atentado contra pessoa ou bens. ANIMOSIDADES Também não poderá haver propaganda eleitoral que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis; que busque caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; que deprecie a condição da mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação a sua cor, raça ou etnia; que empregue meios publicitários destinados a criar artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. AGOSTO 2022 13 SOMOS MROSC TELEMARKETING A legislação proíbe ainda a propaganda eleitoral por meio de telemarketing em qualquer horário, bem como por disparo em massa de mensagens instantâneas sem anuência do destinatário. LUMINOSOS É vedada propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, assim como a utilização de engenhos, equipamentos publicitários ou conjunto de peças de propaganda que, justapostas, assemelhem-se ou causem efeito visual de outdoor. BRINDES São vedadas, na campanha eleitoral, confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato(a) – ou com a sua autorização – de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. IMPRESSOS Em relação à distribuição de impressos, a legislação permite a veiculação de propaganda eleitoral mediante distribuição de folhetos, adesivos com a dimensão máxima de 0,5m² (meio metro quadrado), volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, federação, coligação ou candidato(a), sendo-lhes facultada a impressão em braile dos mesmos conteúdos. ADESIVOS EM VEÍCULOS É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do parabrisa traseiro e, em outras posições, adesivos que não excedam a 0,5m² (meio metro quadrado). AGOSTO 2022 14 SOMOS MROSC SOM O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese de comício de encerramento de campanha, somente é permitido entre as 8h e as 22h, sendo vedados a instalação e o uso desses equipamentos em distância inferior a 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União e do Distrito Federal, das sedes dos Tribunais Judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; dos hospitais e das unidades de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejas, templos religiosos e teatros, quando em funcionamento. COMÍCIOS A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8h e as 24h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas. É vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. SHOWMÍCIOS É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. ATOS DO GOVERNO A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, configurando abuso de autoridade a publicidade diversa da permitida, ficando o responsável, se candidato(a), sujeito ao cancelamento do registro de sua candidatura ou do diploma. AGOSTO 2022 15 SOMOS MROSC ELEITORADO EM NÚMEROS 156 MILHÕES DE CIDADÃOS APTOS A VOTAR 496.512 MIL SEÇÕES ELEITORAIS. O eleitorado brasileiro em 2022 é 6,21% maior que o registrado em 2018. A informação é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que divulgou estatísticas sobre os 156 milhões de cidadãos aptos a votar nas eleições do dia 2 de outubro. Um dos maiores aumentos registrados foi no número de jovens entre 16 e 17 anos, cujo voto é facultativo. Nas eleições deste ano, 2,1 milhões de jovens nessa faixa etária poderão votar. Em 2018, o contingente era de 1,4 milhão, um crescimento superior a 50%. O eleitorado acima de 70 anos também cresceu. O salto foi de 23,82%, de 12 milhões em 2018 para 14,8 milhões em 2022. Esse número representa 9,52% de todo o eleitorado apto a votar no dia 2 de outubro. O voto nessa faixa etária também é facultativo, assim como acontece com os jovens e os analfabetos. Segundo o TSE, os eleitores brasileiros estão distribuídos em 5.570 cidades no Brasil e 181 no exterior. Ao todo, eles estão divididos em 496.512 mil seções eleitorais. Outra razão para o aumento no número são os mais de 4 milhões de cancelamentos de títulos revertidos. Além disso, houve um crescimento expressivo no eleitorado no exterior, que saltou de 500.727 em 2018 para 697.078 em 2022, um aumento de 39,21%. Além disso, um levantamento parcial do TSE indicou que, das mais de 26 mil candidaturas registradas para as eleições de 2022, 33% são de mulheres, 49,5% são de pessoas negras, enquanto 48,8% são de pessoas brancas. Os dados representam um recorde na proporção de candidaturas desses grupos em um eleição nacional. PERFIL 5.570 CIDADES NO BRASIL Entre os eleitores, a maior parte é de mulheres. São 82,3 milhões de eleitoras, 52,65% do total. Já os homens são 74 milhões, 47,33%. Outros 36,7 mil votantes não declararam gênero, num total de 0,02%. Esta é a terceira eleição na qual a Justiça Eleitoral garante que pessoas transgênero, transexuais e travestis tenham o nome (como preferem ser chamados) impresso no título de eleitor e no caderno de votação. No total, 37,6 mil eleitores fizeram essa solicitação. AGOSTO 2022 16 SOMOS MROSC 82,3 MILHÕES DE ELEITORAS No quesito escolaridade, os dados do Cadastro Eleitoral mostram que a maior parcela do eleitorado, 23,31%, é de pessoas que declararam possuir o ensino médio completo. Nas eleições de 2018 e 2014, a principal faixa do eleitorado era aquela composta por pessoas com o ensino fundamental incompleto. Em 2022, essa faixa do eleitorado corresponde a 22,97% do total. Eleitores com ensino médio incompleto são 16,65% e com ensino superior completo são 10,95%. O número de eleitores que declararam ter algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida cresceu 35,27%, passando de 939,9 mil em 2018 para 1,27 milhão em 2022. REGIÕES Ainda segundo o TSE, São Paulo continua a ser o estado com maior colégio eleitoral brasileiro, com 22,16% de todos os eleitores. Em seguida, aparecem os estados de Minas Gerais, com 10,41% do total de eleitores, e Rio de Janeiro, com 8,2%. Ao todo, a região Sudeste concentra 42,64% de todo o eleitorado nacional. O Nordeste vem logo após, com 27,11% do eleitorado. Na sequência, aparecem o Sul (14,42%), Norte (8,03%) e Centro-Oeste (7,38%). Roraima (0,23%), Amapá (0,35%) e Acre (0,38%) são as unidades da Federação com menos eleitores. Entre os municípios brasileiros, São Paulo também detém o maior eleitorado, com 9,3 milhões de cidadãos. Em seguida, aparecem Rio de Janeiro (5 milhões), Brasília (2,2 milhões), Belo Horizonte (2 milhões) e Salvador (1,9 milhões). Os menores colégios eleitorais estão nos municípios de Borá (SP), Araguainha (MT), Serra da Saudade (MG), Engenho Velho (RS) e Anhanguera (GO), que têm entre 1.040 e 1.234 eleitores. 27,11% DO ELEITORADO ESTÁ NA REGIÃO NORDESTE 42,8% REGIÃO SUDESTE CONCENTRA 42,64% DE TODO O ELEITORADO NACIONAL. AGOSTO 2022 17 SOMOS MROSC PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, RODRIGO PACHECO, E PARLAMENTARES DESTACAM IMPORTÂNCIA DA DEMOCRACIA PARA O PAÍS O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o Congresso Nacional sempre será o guardião da democracia e não aceitará qualquer movimento que signifique retrocesso e autoritarismo. O senador disse pelas redes sociais que a solução para os problemas do país passa pelo apoio irrestrito às manifestações pacíficas e à liberdade de expressão. O senador se manifestou pelas redes sociais pouco depois da leitura de uma carta pela democracia e em defesa do sistema eleitoral brasileiro elaborada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Vários senadores reagiram no último dia 11/08 a cartas e manifestos a favor da democracia. Pelas redes sociais, declararam apoio à Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado democrático de direito, elaborada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), e ao manifesto Em Defesa da Democracia e da Justiça, organizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A carta, que no lançamento já reunia 900 mil assinaturas, foi lida em um ato com a participação de juristas, artistas, políticos e movimentos sociais. O manifesto organizado pela Fiesp, e lançado no mesmo evento, contava com a adesão de mais de cem entidades. “Não há a menor dúvida de que a solução para os problemas do País passa necessariamente pela presença do Estado de Direito, pelo respeito às instituições e o apoio irrestrito às manifestações pacíficas, à liberdade de expressão e ao processo eleitoral. Desenvolvimento, bem-estar e justiça só prosperam em ambiente de livre pensamento, base da verdadeira pátria livre e soberana”, disse, pelo Twitter, Rodrigo Pacheco. AGOSTO 2022 18 SOMOS MROSC MARCO REGULATÓRIO DE FOMENTO À CULTURA A CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que estabelece marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Foi aprovado o substitutivo apresentado pela relatora ao Projeto de Lei 3905/21, da deputada Áurea Carolina (Psol-MG) e outros 17 parlamentares. A relatora, Fernanda Melchionna, manteve a maior parte do texto, que considerou relevante para o setor cultural e para o arcabouço jurídico. Repasses Pelo texto aprovado, a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá contar com repasses da administração pública, nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou mediante contrapartidas do setor privado, na forma dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural. Em todas as hipóteses, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado. O texto prevê ainda regras para chamamento público, análise e seleção das iniciativas culturais. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara e Agência Senado de Notícias e do TRE-DF. AGOSTO 2022 19 SOMOS MROSC Escreva para mroscplataforma@gmail.com E peça para ser incluído em nosso grupo de whatsapp, onde postamos informações sobre a reforma tributária, bem como debatemos a regulamentação das matérias por lei. VOCÊ JÁ SEGUE A PLATAFORMA MROSC NAS REDES SOCIAIS? Siga a Plataforma MROSC nas redes sociais para ficar por dentro das atividades desenvolvidas pela rede. As redes sociais da Plataforma MROSC são: Sua OSC ainda não é signatária da Plataforma MROSC? Faça sua adesão em nosso site: plataformaosc.org.br AGOSTO 2022 20 SOMOS MROSC Realização: Apoio: Este informativo foi elaborado com a participação exclusiva da Plataforma MROSC, não podendo, em caso algum, considerar-se que reflete a posição da União Europeia. FICHA TÉCNICA Elaboração: Diego Scardone e Patrick Mariano Revisão: Candice Araujo, Igor Ferrer, Eliana Rolemberg, Luise Villares e Laís de Figueirêdo Lopes. Assessoria de Comunicação Angelica Tomassini e Nívea Martins. Comitê Facilitador da Plataforma MROSC: Abong, Cáritas Brasileira, Cese, Esquel, Gife e Unicopas. Projeto gráfico e diagramação: Mateus Leal Contato com a redação: mroscplatataforma@gmail.com AGOSTO 2022 21