Boletim Somos MROSC – 13ª Edição – Março 2022

MARÇO DE 2022 Nº 13 I NFORMATI VO MARÇO 2022 1 SOMOS MROSC O boletim informativo “Somos MROSC” oferece uma visão sobre o cenário atual do Congresso Nacional, destacando propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que possam interessar às Organizações da Sociedade Civil (OSC). O objetivo desta publicação é manter as organizações signatárias da Plataforma MROSC informadas sobre proposições que impactem o ambiente jurídico das OSC e sobre a atuação da própria Plataforma MROSC. CONGRESSO TEM RETORNO PRESENCIAL AINDA INCERTO O retorno às atividades presenciais previsto inicialmente para depois do feriado de carnaval, foi suspenso por ato da Mesa Diretora da Câmara, por tempo indeterminado. A medida atinge apenas os parlamentares. O Ato da Mesa 227/2022 foi justificado como forma de manter, por tempo indeterminado, o Sistema de Deliberação Remota (SDR) prioritariamente de modo virtual, evitando a necessidade de deslocamento presencial dos deputados e deputadas até as dependências da Câmara dos Deputados. Tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados revogaram a obrigatoriedade do uso de máscaras em suas dependências. No Distrito Federal, a obrigatoriedade do uso de máscaras em lugares fechados vinha sendo adotada desde 2020 e foi revogado no dia 10 de março. COMISSÕES PERMANENTES As comissões permanentes da Câmara continuam sem indicação dos respectivos e respectivas presidentes. O impasse impacta diretamente a tramitação de propostas pelas comissões de méritos, designações de audiências públicas, visitas externas, indicações aos órgãos do Executivo, etc. Assim, toda a análise de propostas passa a ser feita exclusivamente pelo Plenário da Casa. O impasse, ao que tudo indica, só será resolvido após o término da chamada janela partidária, que é o prazo final (1º de abril) para a troca de partidos sem perder o mandato para poder concorrer ao pleito deste ano. MARÇO 2022 2 SOMOS MROSC No Senado Federal, o mandato para o comando das Comissões tem duração de dois anos e não é permitida a reeleição. A pandemia de covid-19 provocou a diminuição da atividade legislativa nas comissões. A partir do dia 17 de março de 2020 as reuniões presenciais foram suspensas e somente algumas comissões temporárias continuaram deliberando de forma remota. Foi o caso da comissão para acompanhar as ações federais de combate à pandemia e a da reforma tributária. Em vez de tramitar nas comissões permanentes, os projetos passaram a ser discutidos e votados diretamente no Plenário, por meio de sessões remotas. Já no segundo semestre de 2020 o Senado passou a realizar reuniões semipresenciais em algumas comissões permanentes para aprovar indicações de embaixadores, de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e de diretores de agências reguladoras. ALGUNS DESTAQUES A RESPEITO DE PROPOSTAS APROVADAS NESTE INÍCIO DE ANO CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE REPASSE A PRESTADORES DO SUS QUE NÃO CUMPRIRAM METAS A Câmara aprovou no último dia 15 de março o Projeto de Lei 2753/21, do Senado, que garante os repasses financeiros às entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensando-as do cumprimento das metas em razão da pandemia de Covid-19. Devido às mudanças, a proposta volta ao Senado. De acordo com o substitutivo do relator, essas entidades serão dispensadas de cumprir as metas quantitativas e qualitativas dos contratos até 30 de junho de 2022. CÂMARA APROVA PEC QUE PERMITE PERMUTA ENTRE ESTADOS DIFERENTES DE JUÍZES DA JUSTIÇA ESTADUAL A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, proposta de emenda à Constituição que permite a permuta de local de trabalho de juízes da Justiça estadual de estados diferentes. A matéria será enviada ao Senado. MARÇO 2022 3 SOMOS MROSC ATO PELA TERRA E AS PAUTAS SOCIOAMBIENTAIS Presidente do Congresso se compromete a não pautar o “pacote da destruição” ao mesmo tempo em que a Câmara dos Deputados aprova urgência de projeto que permite mineração em terra indígena O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prometeu cautela na análise de cinco projetos de lei listados pelo “Movimento 342 Amazônia” como danosos aos interesses socioambientais. O compromisso foi feito na quarta-feira (9) durante o evento Ato pela Terra, que reuniu artistas e entidades da sociedade civil em Brasília. O movimento chama de “pacote da destruição” as propostas que tratam de licenciamento ambiental (PL 3729/04); mudança nas regras de registro de agrotóxicos (PL 6299/02) e regularização fundiária (PL 2633/20), além de outros dois projetos ligados ao marco temporal (PL 490/07) e à exploração mineral (PL 191/20) em terras indígenas. Alguns já foram aprovados na Câmara dos Deputados. Após se reunir com artistas e organizadores do Ato pela Terra, Rodrigo Pacheco garantiu que essas propostas não terão análise acelerada no Senado. “É uma das mais belas manifestações da sociedade civil que este Congresso Nacional já viu. Nós vamos ter toda a cautela porque não podemos ser compreendidos – nem o Congresso Nacional nem o nosso país – como párias internacionais afastados da pauta do meio ambiente”, disse. O cantor e compositor Caetano Veloso, porta-voz dos artistas durante o encontro, leu uma carta entregue a Pacheco e fez um apelo: “O desmatamento na Amazônia saiu do controle. A violência contra indígenas e outros povos tradicionais aumentou. Uma série de projetos de lei ora em pauta no Congresso Nacional pode tornar a situação ainda mais grave. Se aprovadas, podem permitir o desmatamento, o garimpo em terras indígenas e desproteger a floresta contra a grilagem.” Pacheco assumiu o compromisso de que “nenhum desses projetos será diretamente pautado no Plenário do Senado Federal sem a apreciação e a tramitação devida no âmbito das comissões permanentes e temáticas da Casa”. Ele ressaltou a necessidade de diálogo e de pontos de convergência para que tais propostas não sejam confundidas com grilagem de terra e “passe livre para o desmatamento e a violação ambiental”. MARÇO 2022 4 SOMOS MROSC NO MESMO DIA DO ATO PELA TERRA, A CÂMARA APROVA URGÊNCIA DE PROJETO QUE PERMITE MINERAÇÃO EM TERRA INDÍGENA O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 279 votos a 180, o requerimento do líder do governo, deputado, para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 191/20, sobre a mineração em terras indígenas. Ao anunciar a votação do requerimento na quarta-feira (9), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou também que a proposta será analisada por um grupo de trabalho e só será incluída na pauta em abril. A decisão, segundo ele, é parte de acordo entre líderes da base e da oposição. “Como nós não temos as comissões instaladas, vamos autorizar a formação de um grupo de trabalho com, em tese, 20 deputados – na proporção de 13 deputados da maioria e 7 da minoria – com prazo acertado entre os líderes de 30 dias para que o projeto venha ao Plenário na primeira quinzena de abril”, disse. CONGRESSO DERRUBA VETO À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes carentes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias. A distribuição gratuita de absorventes era um dos trechos vetados do projeto (PL 4968/19) que originou a lei de criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/21). O Congresso decidiu na quinta-feira (10) que todos os trechos vetados serão incorporados à lei. Esta é uma vitória das organizações feministas e de todos os movimentos sociais que se mobilizaram desde a apresentação e tramitação da proposta. MARÇO 2022 5 SOMOS MROSC PRONAS E PRONON NÃO ESTÃO MAIS EM VIGOR MAS PL QUE ESTENDE SUA VALIDADE SEGUE PRONTO PARA SER VOTADO LINK EXTERNO Pronto para ser votado desde o ano passado, o Projeto de Lei 5307/20, que renovaria ambos os programas, está parado na Câmara dos Deputados, em plenário desde agosto de 2021. interrupção da Lei de Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) está prejudicando centenas de entidades sem fins lucrativos em todo o país que não podem captar recursos para novos projetos nestas áreas. Com o intuito de expandir a oferta da prestação dos serviços médicos, hospitalares e assistenciais e apoiar campos de atuação que atualmente as organizações da área da saúde não têm recursos, os programas trouxeram grandes avanços para o campo da sociedade civil organizada no Brasil. A prorrogação do prazo do PRONON e PRONAS/PCD, objeto do Projeto de Lei 5307/20, já foi aprovado no Senado Federal e está na Câmara dos Deputados aguardando deliberação do plenário. A prorrogação traria recursos para fundos de incentivos a ações de entidades privadas sem fins lucrativos que atuam no tratamento do câncer e de pessoas com deficiência, através da dedução do Imposto de Renda (IR) até o ano-calendário de 2025, para PF, e até 2026, para PJ. Até o momento, o PL está parado e não há movimentação no processo desde agosto de 2021. A Plataforma MROSC fez uma Nota Técnica sobre o tema e enviou para todos os parlamentares e segue na mobilização para o retorno deste importante incentivo fiscal para a área da saúde e das pessoas com deficiência. O texto completo da NT pode ser acessado aqui http://plataformaosc.org.br/plataforma-mrosc-elabora-nota-tecnica-sobre-o-pl-5-307-2020/ SENADO APROVA LEI PAULO GUSTAVO O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15), em decisão final, o projeto de lei que libera R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para fomento de projetos culturais (PLP 73/2021). O texto, batizado de “Lei Paulo Gustavo”, segue agora para sanção presidencial que deve ocorrer em 15 dias úteis a contar da data do recebimento do documento pelo Poder Executivo. MARÇO 2022 6 SOMOS MROSC O dinheiro sairá do superávit financeiro do FNC e será operado diretamente pelos estados e municípios. A proposta também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que os entes federativos excluam os recursos recebidos da meta de resultado primário. O texto aprovado foi o substitutivo da Câmara dos Deputados, mas duas mudanças foram rejeitadas pelo relator. Ele restabeleceu a população LGBTQIA+ entre os grupos cuja participação deve ser assegurada pelos estados e municípios entre os projetos contemplados pelo financiamento. Também foi recuperado o prazo de 90 dias (a partir da publicação da lei) para que o dinheiro seja enviado aos entes federativos – na versão da Câmara, esse prazo seria para a Secretaria Especial da Cultura, do Ministério do Turismo, definir diretrizes para a aplicação dos recursos. A lei tem o objetivo de ajudar na recuperação do setor cultural após as perdas acumuladas durante a pandemia de covid-19. O seu nome popular homenageia o ator Paulo Gustavo (1978-2021), um dos principais humoristas do Brasil, que morreu no ano passado após longa internação por causa da doença. PLATAFORMA MROSC SE REÚNE COM ASSESSORIA DE SENADORA PARA TRATAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA A Plataforma MROSC participou de reunião com a assessora da Senadora Eliziane Gama no dia 4 de março para tratar da PEC 110/2019 e da emenda 162, apresentada pela Senadora. Na ocasião a Plataforma MROSC reforçou a necessidade de destaque da Emenda 162 uma vez que embora o relator, Senador Roberto Rocha, tenha apresentado voto pela aprovação da Emenda 162/2021, na prática nenhum dispositivo do relatório faz referência expressa às propostas da Plataforma. COM TEXTO PRONTO, REFORMA TRIBUTÁRIA CONTINUA SEM DATA PARA VOTAÇÃO NO SENADO Na última quarta-feira, dia 16 de março, a PEC da reforma tributária (PEC 110/2019) que tramita no Senado foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ). MARÇO 2022 7 SOMOS MROSC Mesmo após as reuniões com assessorias de parlamentares para articulação, realizadas pelo Grupo de Trabalho de Incidência da Plataforma MROSC, a votação aconteceu sem destaque, defesa ou tentativa de negociação para que o relator incorporasse a Emenda n. 162/2021 em seu relatório. Em seu relatório, o Relator, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), votou pela aprovação da Emenda 162/2021, mas na prática nenhum dispositivo do Substitutivo faz referência expressa às propostas da Plataforma. A Plataforma reafirma seu posicionamento, entendendo que não houve contemplação a sua proposta e segue tentando incluir suas pautas, entendendo o processo de mobilização como produtivo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19 deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana de 4 a 8 de abril, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). RELEMBRE A EMENDA N. 162/2021 DA PLATAFORMA MROSC A proposta que está sendo pleiteada junto a parlamentares e assessorias defende a ideia de que solidariedade não se tributa, por meio da promoção de quatro alterações constitucionais. A primeira delas, no art. 150, da Constituição, veda a tributação sobre doações a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, desde que empenhadas diretamente em iniciativas de superação da pobreza, da desigualdade social e na construção de uma sociedade solidária e demais ações de interesse público. Ora, não faz sentido dar o mesmo tratamento tributário para doações privadas e doações com finalidade de interesse público. Além disso, restringe-se o universo de organizações da sociedade civil que praticam ações de interesse público, tais como o alcance dos objetivos da República, previsto no artigo 3º da Constituição. A outra alteração no art.150 resolve a polêmica jurisprudencial ao abarcar, na vedação à instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de saúde, ao lado das de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. MARÇO 2022 8 SOMOS MROSC O acréscimo do parágrafo 5º ao artigo 174 da Constituição objetiva propor um regime de tratamento diferenciado às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que sejam dedicadas e estejam operando atividades que contribuam no alcance dos objetivos previstos no art. 3º desta Constituição. Assim, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão e estimularão as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, por meio da garantia de tratamento diferenciado e favorecido às organizações; de incentivos econômicos e fiscais para a atuação das organizações; e da não incidência tributária a doações e outros ingressos destinados às suas finalidades. Por fim, a alteração no parágrafo 7º do art.195 visa à correção de expressão erroneamente grafada que gerou longos debates jurisprudenciais. É sabido que a Constituição promove imunidades, e não isenções. A Plataforma MROSC pleiteou junto a lideranças partidárias a possibilidade de que a Emenda 162 fosse destacada, mas sem sucesso. SOBRE A EMENDA N. 233/2021 QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES O relator da proposta, sen. Roberto Rocha (PSDB/MA) afirmou ter acatado em seu relatório a emenda nº 233, da Senadora Mara Gabrili (PSDB/SP), que prevê a imunidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e transmissões efetuadas em favor de organizações da sociedade civil. Em coletiva de imprensa após o encerramento da discussão da PEC 110/2019, o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, afirmou acreditar existir possibilidade concreta de discussão e aprovação desta proposição na CCJ neste ano. CONTINUAM AS RESTRIÇÕES DE ACESSO AO CONGRESSO A entrada às dependências do Congresso Nacional continuam restritas por Atos da Mesa Diretora. De acordo com o Art. 3º do Ato 207/2021, somente terão acesso congressistas, servidores, terceirizados, profissionais de veículos de imprensa, assessores de entidades e órgãos, públicos, representantes de instituições de âmbito nacional, todos previamente credenciados, salvo prévia autorização da Primeira-Secretaria. Já o Ato 208/2021 estabelece que “a participação de parlamentares por áudio e vídeo e a utilização de plataforma de videoconferência poderão ocorrer somente nas sessões e reuniões não deliberativas e nas audiências públicas.” MARÇO 2022 9 SOMOS MROSC Você deseja fazer parte do grupo de trabalho sobre matéria tributária da Plataforma MROSC? Escreva para mroscplataforma@gmail.com E peça para ser incluído em nosso grupo de whatsapp, onde postamos informações sobre a reforma tributária, bem como debatemos a regulamentação das matérias por lei. VOCÊ JÁ SEGUE A PLATAFORMA MROSC NAS REDES SOCIAIS? Siga a Plataforma MROSC nas redes sociais para ficar por dentro das atividades desenvolvidas pela rede. As redes sociais da Plataforma MROSC são: Sua OSC ainda não é signatária da Plataforma MROSC? Faça sua adesão em nosso site: plataformaosc.org.br MARÇO 2022 10 Realização: Apoio: Este informativo foi elaborado com a participação exclusiva da Plataforma MROSC, não podendo, em caso algum, considerar-se que reflete a posição da União Europeia. FICHA TÉCNICA Elaboração: Diego Scardone e Patrick Mariano Revisão: Candice Araujo, Igor Ferrer, Eliana Rolemberg, Luise Villares e Laís de Figueirêdo Lopes. Assessoria de Comunicação: Angelica Tomassini e Nívea Martins. Comitê Facilitador da Plataforma MROSC: Abong, Cáritas Brasileira, Cese, Esquel, Gife e Unicopas. Projeto gráfico e diagramação: Mateus Leal Contato com a redação: mroscplatataforma@gmail.com MARÇO 2022 11