Boletim Somos MROSC – 20ª edição – Junho de 2023

SOMOS MROSC JUNHO DE 2023 Nº 20 I NFORMATI VO JUNHO 2023 1 SOMOS MROSC SOMOS MROSC O boletim informativo “Somos MROSC” oferece uma visão sobre o cenário atual do Congresso Nacional, destacando propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que possam interessar às Organizações da Sociedade Civil (OSC). O objetivo desta publicação é manter as organizações signatárias da Plataforma MROSC informadas sobre proposições que impactem o ambiente jurídico das OSC e sobre a atuação da própria Plataforma MROSC. RECESSO PARLAMENTAR O Congresso Nacional realizou esforço concentrado nas duas primeiras semanas do mês de julho, considerando a aproximação do recesso parlamentar que ocorrerá entre os dias 14 e 28 de julho de 2023. CPI DAS ONGS (CPIONGS) O Senado instalou no último dia 14 de junho a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar as atividades de organizações da sociedade civil financiadas com dinheiro público na região da Amazônia (CPI das ONGs). O senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor do requerimento para criação da CPI, foi eleito presidente. O senador Marcio Bittar (União-AC) será o relator. Ao assumir o comando da comissão, Plínio prometeu que a CPI não terá caráter de oposição ao governo federal e também não vai “demonizar” as ONGs como um todo: JUNHO 2023 2 SOMOS MROSC “Esta CPI é para satisfazer o sentimento dos amazônidas, que já não suportam mais serem usados por algumas ONGs que prestam desserviço ao país, ameaçando a nossa soberania. Nós vamos atrás dessas ONGs que pegam dinheiro em nome da Amazônia e nada fazem pela Amazônia. A Amazônia não é só floresta, é o homem que habita nela”. Marcio Bittar também ressaltou que o trabalho da CPI deverá ser politicamente imparcial. Para ele, a atuação do terceiro setor na Amazônia deve ser um assunto de interesse de todos os governos brasileiros. “O governo atual, os governos que passaram e os que virão precisam estar muito atentos com toda a movimentação que se faz em nome da Amazônia. Tem muita riqueza naquela região, e parte da nossa soberania sobre a Amazônia já não nos pertence. Entendo que o governo federal, seja qual for ele, não pode assistir calado a movimentos que falam em nome da Amazônia, que habitam a imprensa, as universidades, que cooptam jornalistas, sem que o governo tenha o mínimo controle sobre isso. É uma questão de Estado, e não de governo”. A CPI das ONGs tem 11 membros titulares e 7 suplentes. Ela funcionará por 130 dias (pouco mais de seis meses) e terá um limite de R$ 200 mil em despesas. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) será o vice-presidente da CPI. O Plano de Trabalho da Comissão pode ser visto aqui. Ao todo, até o momento, cerca de 82 requerimentos foram apreciados até omomento. Eles focam mais na convocação de críticos à atuação das OSCs na Amazônia e de ex-autoridades e autoridades como General Heleno, Ricardo Salles, Marina Silva, Joênia. Devem ser aprovados requerimentos para colher informações da Receita Federal e do BNDES sobre a movimentação financeira das OSCs e do Fundo Amazônia. Até o momento, integrantes de OSCs ambientais como ISA e Greenpeace não constam no rol dos primeiros requerimentos. A estratégia pode ser semelhante à adotada na CPI do MST de deixar por último as entidades, após colher material para as oitivas. 11 MEMBROS TITULARES JUNHO 2023 7 SUPLENTES 130 DIAS DE FUNCIONAMENTO 200 MIL LIMITE DE DESPESSAS 3 SOMOS MROSC CPI DO MST A CPI encerrou os dois primeiros meses de atividade sob fortes críticas de parlamentares da base governista que atuam no colegiado. O grupo se queixa de falta de foco, desigualdade de tratamento entre progressistas e conservadores na apreciação dos pedidos apresentados à CPI e trabalhos voltados ao que consideram uma perseguição à entidade. A Comissão, instalada em maio de 2023, tem como relator o deputado Ricardo Salles (PL-SP) e, como presidente, o deputado Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS). Ao todo, a comissão recebeu 302 requerimentos, a maioria apresentada pelas siglas PL (83), PT (72), PSOL (50) União (48) e PCdoB (47). Instalada oficialmente em 17 de maio, a CPI realizou 11 reuniões, sendo as duas primeiras para instalação do colegiado, eleição do presidente e seu vice e apresentação do plano de trabalho. Nas outras nove, foram votados 74 requerimentos sobre busca por depoimentos, levantamento de informações e outros pleitos, dos quais quatro foram rejeitados, sendo todos estes de deputados da esquerda. Entre os 70 pedidos aprovados pelo colegiado, 60 foram de opositores e dez de parlamentares governistas. O placar traduz a configuração de forças do colegiado, que tem apenas oito membros do campo progressista entre os 26 integrantes titulares da CPI. Pelo menos 17 destes últimos são ligados à Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), braço do ruralismo no Congresso Nacional. REFORMA TRIBUTÁRIA Após aprovação na Câmara dos Deputados, a reforma tributária (PEC 45/2019) será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Na Câmara, a proposta foi aprovada no Plenário por 382 votos a 118 no primeiro turno e por 375 votos a 113 no segundo turno de votação. JUNHO 2023 4 SOMOS MROSC A proposta aprovada cria dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais. Esses fundos receberão recursos federais, aos valores atuais, de cerca de R$ 240 bilhões ao longo de oito anos e orçados por fora dos limites de gastos previstos no arcabouço fiscal (PLP 93/23). O texto estabelece ainda outras formas de compensação das perdas de arrecadação com a transição para o novo formato, uma dentro do mecanismo de arrecadação do IBS e outra específica para a repartição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a ser substituído por um imposto seletivo. Os valores de compensação do IPI também ficarão de fora dos limites do novo regime de despesas primárias. CESTA BÁSICA Uma das novidades em relação a todas as versões já apresentadas, desde que o assunto vem sendo tratado ao longo das décadas, é a isenção do IBS e da CBS sobre produtos de uma cesta básica nacional de alimentos, a ser definida em lei complementar. Além desta isenção, o texto prevê outras, de 100% ou 60% das alíquotas, contanto que aquelas aplicadas aos demais produtos sejam aumentadas para reequilibrar a arrecadação da esfera federativa (federal, estadual/distrital ou municipal/ distrital). Entre os setores contemplados estão serviços de educação e saúde, medicamentos e equipamentos médicos, transporte coletivo de passageiros, insumos agropecuários, produções artísticas e culturais e alimentos destinados ao consumo humano. Uma lei complementar definirá quais os tipos de serviços ou de bens desses setores serão beneficiados. JUNHO 2023 5 SOMOS MROSC ADAPTAÇÃO Caso seja aprovada já em 2023, a reforma tributária permitirá a adoção do imposto seletivo por medida provisória de maneira imediata. Quanto ao IBS (estadual e municipal) e à CBS (federal), que dependem de lei complementar para criá-los, o texto permite a cobrança da CBS a partir de 2026 com alíquota de 0,9% e de 0,1% do IBS a título de adaptação. O valor calculado com essa alíquota poderá ser compensado pelas empresas com o devido a título de PIS/Cofins ou PIS-Importação/Cofins-Importação (no caso dos importadores). Se o contribuinte não conseguir compensar com esses tributos, poderá fazê-lo com outros devidos no âmbito federal ou pedir ressarcimento em até 60 dias. ARCABOUÇO FISCAL O Plenário do Senado aprovou, em junho, o novo marco de regras fiscais para o governo federal (PLP 93/2023). O texto-base foi a votação nominal e recebeu 57 votos a favor e 17 contrários. Na sequência, os senadores analisaram três emendas que haviam sido destacadas para votação à parte; todas foram rejeitadas. O projeto volta agora para a Câmara dos Deputados para análise final das mudanças que foram feitas pelo Senado. O relator do arcabouço fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), incluiu três novas exceções à lista de conjuntos de despesas que ficam excluídos das regras de limitação ao crescimento dos gastos: A complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) Despesas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação Além disso, Omar aceitou uma emenda proposta pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues, durante a votação no Plenário. A emenda permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto original diz que os limites ao crescimento da despesa impostos pelo arcabouço serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrado nos 12 meses até junho do ano anterior ao da LOA. Importante ressaltar que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá se votado somente no segundo semestre, após a aprovação do novo arcabouço fiscal pela Câmara. *Com informações da Agência Senado e Agência Câmara JUNHO 2023 6 SOMOS MROSC VOCÊ DESEJA FAZER PARTE DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA DA PLATAFORMA MROSC? Escreva para mroscplataforma@gmail.com e peça para ser incluído em nosso grupo de whatsapp, onde postamos informações sobre a reforma tributária, bem como debatemos a regulamentação das matérias por lei. VOCÊ JÁ SEGUE A PLATAFORMA MROSC NAS REDES SOCIAIS? Siga a Plataforma MROSC nas redes sociais para ficar por dentro das atividades desenvolvidas pela rede. As redes sociais da Plataforma MROSC são: Sua OSC ainda não é signatária da Plataforma MROSC? Faça sua adesão em nosso site: plataformaosc.org.br JUNHO 2023 7 SOMOS MROSC VOCÊ JÁ CONHECE A SOCIEDADE VIVA Vamos fazer com que muito mais gente nos conheça. A Sociedade Viva é uma iniciativa criada para mostrar a importância e o impacto do trabalho das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a população e a democracia brasileira. Somos centenas de milhares e temos um poder de comunicação imenso! Com as nossas redes sociais podemos alcançar milhões de pessoas no país inteiro. Vamos usar essa força a nosso favor! Acesse https://www.sociedadeviva.org.br/ e compartilhe as mensagens sobre a importância das OSCs no Brasil nas suas redes sociais, whatsApp, e-mail ou qualquer outro canal de comunicação. A Plataforma MROSC lidera esta iniciativa no Brasil ao lado da ABCR (Associação Brasileira de Captadores de Recursos), ABONG (Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais), GIFE (Grupo de Institutos, Fundações e Empresas), Observatório do Terceiro Setor e Movimento por uma Cultura de Doação. Você e sua organização podem e devem fazer parte dessa rede. Fazemos parte da sociedade civil organizada. Uma sociedade que CONECTA pessoas, MOBILIZA em torno de causas justas e TRANSFORMA o Brasil. instagram.com/sociedadeviva/ JUNHO 2023 8 SOMOS MROSC Realização: Apoio: Este informativo foi elaborado com a participação exclusiva da Plataforma MROSC, não podendo, em caso algum, considerar-se que reflete a posição da União Europeia. FICHA TÉCNICA Elaboração: Diego Scardone e Patrick Mariano Revisão: Candice Araujo, Igor Ferrer, Eliana Rolemberg, Vitória Mesquita, Laís de Figueirêdo Lopes, Luiza Pinhiro e Aldiza Soares. Assessoria de Comunicação: Angelica Tomassini e Nívea Martins. Comitê Facilitador da Plataforma MROSC: Abong, Cáritas Brasileira, ELO, Cese, Esquel, Gife e Unicopas. Projeto gráfico e diagramação: Mateus Leal Contato com a redação: mroscplatataforma@gmail.com JUNHO 2023 9