Boletim Somos MROSC – 14ª Edição – Abril 2022

SOMOS MROSC ABRIL DE 2022 Nº 14 I NFORMATI VO ABRIL 2022 1 SOMOS MROSC SOMOS MROSC O boletim informativo “Somos MROSC” oferece uma visão sobre o cenário atual do Congresso Nacional, destacando propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que possam interessar às Organizações da Sociedade Civil (OSC). O objetivo desta publicação é manter as organizações signatárias da Plataforma MROSC informadas sobre proposições que impactem o ambiente jurídico das OSC e sobre a atuação da própria Plataforma MROSC. RETORNO PRESENCIAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS A Câmara dos Deputados voltará a funcionar normalmente, como no período anterior à pandemia, com as votações presenciais, as galerias abertas, visitação, imprensa e assessores no Plenário. Segundo o Presidente da Casa, o Dep. Arthur Lira, os trabalhos dos parlamentares serão normais até o recesso de julho. Em agosto e setembro, em razão do período eleitoral, os deputados terão uma semana de esforço concentrado. Embora o Ato da Mesa 233 de 2022 tenha revogado a vedação da entrada de visitantes e do público em geral à Casa, ainda não está definido como se dará o fim da utilização do sistema de QR Codes, que tem causado muita polêmica entre OSCs por conta da dificuldade e limitação de acessos à Câmara nesses último meses. Do ponto de vista regimental, o retorno presencial ainda é visto com críticas pela oposição. Isso porque o Ato da Mesa 235 de 2022 define a obrigatoriedade de presença na Casa, contudo, o sistema de votação remoto pelo Infoleg, continuará em funcionamento. Esse sistema gera um quórum permanente para todas as votações, dificultando assim estratégias de obstrução da oposição em projetos polêmicos de interesse do governo. ABRIL 2022 2 SOMOS MROSC COMISSÕES PERMANENTES Os partidos da Câmara dos Deputados chegaram a acordo sobre a divisão das comissões permanentes em reunião na noite do dia 11 de abril. A instalação dos colegiados ainda não está marcada, mas deve ocorrer até após os feriados do mês de abril. Em uma derrota do governo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e a Comissão Mista do Orçamento (CMO) ficarão com o União Brasil, partido que surgiu da fusão entre o PSL e o DEM. Os dois são os principais colegiados da Câmara, que estavam na mira dos aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL). A Comissão de Educação também ficará com o União Brasil. O União ainda disputa a chefia de dois colegiados: a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Comissão de Legislação Participativa. Em ambas, o partido concorre com o PDT. De acordo com o Presidente da Câmara, o Dep. Arthur Lira (PL), a maior parte da composição do ano passado será mantida, mas ainda faltam “alguns ajustes” entre partidos. O PL, partido do Presidente da República, ficará com a presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O Republicanos ficou com o Direito do Consumidor, enquanto o PP deve assumir a Seguridade Social e Família e também busca a do Meio Ambiente. O MDB deve presidir a Comissão de Desenvolvimento Urbano e a Comissão de Viação e Transportes. O PP deve comandar a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O PSD deve indicar as presidências da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Finanças e Tributação. O PSB terá a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Já o PT, a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. O PSDB ficará à frente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, enquanto o PSC vai presidir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Solidariedade ficará a cargo da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e o PDT, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por sua vez, o Podemos vai nomear o presidente da Comissão de Turismo, enquanto o Republicanos escolherá o chefe da Comissão de Defesa do Consumidor. ABRIL 2022 3 SOMOS MROSC Quatro colegiados ainda são disputados por dois partidos. O PT e o PC do B negociam os comandos da Comissão de Cultura e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por fim, PT e PSB dialogam pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa e pela Comissão do Esporte. Pelo regimento interno da Câmara, siglas com maior bancada têm prioridade na escolha das comissões, menos quando há um acordo diferente entre as bancadas. É levada em consideração a bancada eleita em 2018, desta forma, as mudanças feitas durante a janela partidária não são consideradas. A divisão também leva em conta a formação de blocos. FIM DA JANELA PARTIDÁRIA CONSOLIDA FORÇA DO “CENTRÃO” Com o fim da janela partidária, na sexta-feira (1º), o PL se tornou a maior bancada da Câmara, com 78 deputados no momento. É mais do que o dobro do que o partido tinha na época da posse, quando contava com 33 deputados. A janela partidária permite que deputados federais e estaduais mudem de partido sem correr o risco de perder o mandato. Mesmo com o fim do prazo, os números ainda podem mudar, já que filiações registradas no sistema do Tribunal Superior Eleitoral podem ser comunicadas posteriormente à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. Grande parte dos novos deputados do PL veio do União Brasil, partido criado com a fusão do PSL e DEM. Antes da janela partidária, o União contava com 81 deputados, mas agora está com 48, atrás do PT (com 56) e PP (52) e empatado com o PSD, também com 48. Outro partido que cresceu foi o Republicanos, com 41. Desde o início da legislatura até o momento, 161 deputados trocaram de partido. O número é semelhante à legislatura passada, quando 168 deputados mudaram de sigla no mesmo intervalo de tempo (entre 1º de fevereiro de 2015 e 7 de abril de 2018). deputados trocaram de partido, Desde o início da legislatura até o momento. ABRIL 2022 4 SOMOS MROSC COM TEXTO PRONTO, REFORMA TRIBUTÁRIA CONTINUA SEM DATA PARA VOTAÇÃO NO SENADO O cenário ainda é de indecisão. O Senado deve enterrar a reforma tributária para evitar perdas em ano eleitoral, de acordo com líderes da Casa ( Jornal do Comércio). Entre os pontos mais divergentes, estão o Fundo de Desenvolvimento Regional e o tratamento tributário para operações feitas por cooperativas. Depois de um novo adiamento, senadores indicam que a votação da reforma tributária (PEC 110/2019) pode ficar para o ano que vem. Senadores resistem à reforma diante do temor de perdas na arrecadação de Estados e municípios e do impacto em setores como o de serviços. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defende que ainda há tempo para um acordo, mas que os setores devem fazer concessões e olhar para o futuro, não nos interesses imediatos. Setores como o de serviços, governos estaduais e prefeituras temem aumento de impostos e perda de arrecadação. RELEMBRE A EMENDA N. 162/2021 DA PLATAFORMA MROSC A proposta que está sendo pleiteada junto a parlamentares e assessorias defende a ideia de que solidariedade não se tributa, por meio da promoção de quatro alterações constitucionais. A primeira delas, no art. 150, da Constituição, veda a tributação sobre doações a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, desde que empenhadas diretamente em iniciativas de superação da pobreza, da desigualdade social e na construção de uma sociedade solidária e demais ações de interesse público. Ora, não faz sentido dar o mesmo tratamento tributário para doações privadas e doações com finalidade de interesse público. Além disso, restringe-se o universo de organizações da sociedade civil que praticam ações de interesse público, tais como o alcance dos objetivos da República, previsto no artigo 3º da Constituição. A outra alteração no art.150 resolve a polêmica jurisprudencial ao abarcar, na vedação à instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de saúde, ao lado das de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. O acréscimo do parágrafo 5º ao artigo 174 da Constituição objetiva propor um regime de tratamento diferenciado às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que sejam dedicadas e estejam operando atividades que contribuam no alABRIL 2022 5 SOMOS MROSC cance dos objetivos previstos no art. 3º desta Constituição. Assim, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão e estimularão as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, por meio da garantia de tratamento diferenciado e favorecido às organizações; de incentivos econômicos e fiscais para a atuação das organizações; e da não incidência tributária a doações e outros ingressos destinados às suas finalidades. Por fim, a alteração no parágrafo 7º do art.195 visa à correção de expressão erroneamente grafada que gerou longos debates jurisprudenciais. É sabido que a Constituição promove imunidades, e não isenções. A Plataforma MROSC pleiteou junto a lideranças partidárias a possibilidade de que a Emenda 162 fosse destacada, mas sem sucesso. SOBRE A EMENDA N. 233/2021 QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES O relator da proposta, sen. Roberto Rocha (PSDB/ MA) afirmou ter acatado em seu relatório a emenda nº 233, da Senadora Mara Gabrili (PSDB/SP), que prevê a imunidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e transmissões efetuadas em favor de organizações da sociedade civil. Em coletiva de imprensa após o encerramento da discussão da PEC 110/2019, o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, afirmou acreditar existir possibilidade concreta de discussão e aprovação desta proposição na CCJ neste ano. ENTIDADES APRESENTAM EMENDA A PROJETO DE LEI QUE TRATA DA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS POR ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MEIO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO Entidades da Plataforma MROSC apresentaram emenda ao projeto de lei nº 545/2022, que dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização, para ampliar o rol de autorização às organizações da sociedade civil. A emenda foi subscrita pelo deputado Afonso Florence, Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, e pelo líder do Partido dos Trabalhadores, mas acabou sendo rejeitada pelo relator. O projeto foi aprovado sem alterações e segue para sanção presidencial. ABRIL 2022 6 SOMOS MROSC FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Entidades da Plataforma MROSC que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil reuniram-se com o Coordenador, Dep. Afonso Florence, em Salvador, no último dia 8 de abril. Na ocasião, o Dep. Afonso Florence reafirmou o compromisso com a Frente e sugeriu a organização de um Seminário, em conjunto com outras Frentes do Congresso Nacional, para tratar das pautas prioritárias referentes ao fortalecimento das OSCs para o ano de 2022. Um dos temas sugeridos para o Seminário é o tema da “prestação de contas” das entidades. VISITA OFICIAL DO RELATOR DA ONU SOBRE DIREITOS À LIBERDADE DE REUNIÃO PACÍFICA E DE ASSOCIAÇÃO A Plataforma MROSC encaminhou contribuições para subsidiar a visita oficial ao Brasil do Relator Especial da Organização das Nações Unidas para a Liberdade de Associação. O objetivo foi contribuir com casos, sugestões e boas práticas relacionadas à situação do exercício à liberdade de reunião pacífica e associação no Brasil, que serão analisadas a partir da visita do relator especial que estará no país no final deste mês. As informações obtidas nesta consulta prévia e durante a visita da ONU serão sistematizadas em relatório completo sobre a missão que será apresentado na 53ª sessão do Conselho de Direitos Humanos (CDH), em junho de 2023. PLATAFORMA MROSC E SIGNATÁRIAS PARTICIPAM DE REUNIÃO COM RELATOR ESPECIAL DA ONU A Plataforma MROSC, participou no último dia 30/03, da visita oficial do Relator Especial das Nações Unidas sobre direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação. A agenda contou com 2 reuniões: na parte da manhã, na Câmara dos Deputados, e à tarde, apenas com lideranças da Sociedade Civil. Representando a Plataforma, participaram os membros do Comitê Facilitador, Igor Ferrer, da Cáritas BrasileiABRIL 2022 7 SOMOS MROSC ra, e Silvio Sant´Anna, da Fundação Grupo Esquel; Luise Villares, da Cáritas Brasileira, e Laís de Figueirêdo Lopes, consultora jurídica da Plataforma e Presidenta da Comissão do Terceiro Setor da OAB/SP. A reunião no Congresso foi fruto da articulação entre as Frentes Parlamentares Mista para a Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos e pela Frente de Defesa das OSC. Na oportunidade, a Plataforma destacou o significativo fechamento do espaço cívico vivenciado nos últimos anos, e a consequente redução da possibilidade de participação social nos processos de tomada de decisão em questões de interesse público. A reunião contou ainda com a participação de diversos parlamentares, dentre eles, o Deputado Afonso Florence (PT), Coordenador da Frente das OSC, a Deputada Sâmia Bomfim (PSOL), Fernanda Melchiona (PSOL), Vivi Reis (PSOL), Erika Kokay (PT) e Carlos Veras (PT). As lideranças destacaram como as alterações do Regimento Interno da Câmara têm dificultado a participação das OSC no processo legislativo, ressaltando também todo o contexto de desmonte e esvaziamento dos conselhos de política públicas, e como todo este cenário impacta diretamente na sustentabilidade das OSC, principalmente daquelas de pequeno e médio porte. REUNIÃO COM LIDERANÇAS DA SOCIEDADE CIVIL No turno da tarde, a Plataforma e suas signatárias trouxeram mais elementos sobre o contexto político de criminalização burocrática e perseguição, principalmente de organizações de direitos humanos, de movimentos sociais e de defensores/as de direitos humanos. A título de boas práticas, a Plataforma partilhou a experiência exitosa dos Conselhos de Fomento e Colaboração (CONFOCO) de Belo Horizonte e da Bahia. Ao final, sugeriu ainda ao Relator que incluísse em seu relatório final a recomendação ao Estado Brasileiro para que implante o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, já previsto em regulamentação, e que estimule os entes federados a implantar e empossar o CONFOCO em seus respectivos territórios. Após a rodada de reuniões em Brasília, o Relator seguirá sua visita oficial com agenda em Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo. No dia 08 de abril, o Relator participará de coletiva de imprensa virtual, onde apresentará suas observações preliminares. Na semana passada, a Plataforma MROSC já havia encaminhado contribuições para subsidiar a visita oficial (confira o documento aqui). As informações obtidas durante a visita da ONU serão sistematizadas em relatório completo sobre a missão, ABRIL 2022 8 SOMOS MROSC que tem como objetivo analisar a situação do exercício à liberdade de reunião pacífica e associação no Brasil, e que será apresentado na 53ª sessão do Conselho de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas, em junho de 2023. O Relator da ONU sobre direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Sr. Clément Voule, apresentou, no último dia 8 de abril, as observações preliminares de sua visita oficial ao Brasil. Propostas encaminhadas pela Plataforma MROSC foram reforçadas pelo Relator. Dentre os destaques, citamos: 1. Considerando o ano eleitoral, o relator ressalta o ambiente polarizado que poderia desencorajar os cidadãos de votar nas próximas eleições. 2. Ameaças e violência, incluindo ameaças de morte contra candidatos e candidatas. 3. Considera positiva a Lei 14.215, de 7 de outubro de 2021, que, segundo o relator, oferece mais segurança às parcerias entre a sociedade civil e as autoridades públicas no contexto da pandemia da COVID-19. Cita a colaboração entre a Plataforma para um Novo Marco Regulatório para Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil (FPOSC). 4. Redução do espaço cívico e desmantelamento de espaços de participação da sociedade civil nas políticas públicas, em especial, no que tange o fechamento de centenas de conselhos e outros mecanismos participativos. 5. A abordagem hostil do governo às OSC, aos movimentos sociais e à mídia cria um ambiente hostil que reduz ainda mais o espaço público para o debate e a participação da sociedade civil. 6. Desmonte progressivo das políticas e programas de direitos humanos. 7. Cerca de 20 projetos de lei no Congresso Nacional que pretendem ou podem em efeito criar um ambiente hostil que criminalize o ativismo e as atividades dos movimentos sociais usando a desculpa da segurança nacional e da luta contra o terrorismo. Em especial o Projeto de Lei nº 272/2016, em tramitação no Senado Federal e o Projeto de Lei nº 1595/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados. 8. Facilitação do acesso de armas e munições. O relator demonstrou preocupação com a violência potencial durante os próximos processos eleitorais devido ao aumento do acesso a armas e munições. ABRIL 2022 9 SOMOS MROSC 9. Investigação limitada do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O relator ressalta que para todos aqueles que são candidatos a cargos e defendem os direitos humanos, a falta de responsabilização e a impunidade pelos crimes cometidos contra defensores dos direitos humanos envia um sinal errado e uma mensagem preocupante. 10. Destaca a falta de responsabilização, é o caso de coletivos de mães que ainda estão pedindo justiça e responsabilização pela perda de seus filhos. 11. Discriminação estrutural e violência contra pessoas afrodescendentes e povos indígenas. 12. A questão fundiária e a demarcação da terra têm sido a principal causa de protestos indígenas. 13. Reforça o uso excessivo da força e de violações dos direitos humanos em protestos. 14. Ressalta preocupação com a autorização do uso das Forças Armadas para monitorar a manifestação anual dos povos indígenas na capital do país, Brasília, o Acampamento Terra Livre. 15. Destaca que a falta de fiscalização da atividade policial deixa margem para ações policiais excessivas e ilícitas com respostas repressivas a protestos em diferentes territórios, em áreas rurais e urbanas. 16. A criminalização, a perseguição e os ataques contra movimentos sociais e povos e comunidades tradicionais. 17. Pessoas defensoras dos direitos humanos trabalham em um ambiente marcado por crescente estigmatização, ameaças, assédio, ataques físicos e assassinatos; caso contrário, o Legislativo não poderá entrar em recesso. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 Termina no último dia 15 o prazo para que o governo envie ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte. O projeto tem que ser aprovado pelo Legislativo até 17 de julho. ABRIL 2022 10 SOMOS MROSC PROJETO DE LEI DE TRANSPARÊNCIA DAS ORGANIZAÇÕES NÃOGOVERNAMENTAIS O PL 736/2022, de autoria do Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs), foi apensado ao PL 4953/2016, de autoria do Dep. Subtenente Gonzaga (PSD/MG), que obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros. Desta forma, o PL 736/2022, teve o seu despacho alterado, tendo que ser deliberado também pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e a de Finanças e Tributação (CFT), além da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. As matérias estão sujeitas à apreciação conclusiva das comissões, sem o crivo do plenário da Casa. Cabe recurso com assinatura de 10% de parlamentares (54) para que, caso aprovado na CCJC, o PL seja deliberado também pelo Plenário. PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE TERRORISMO TRAVA NO SENADO A sessão temática que discutiria o projeto de lei que tipifica mais condutas como atos terroristas (PLS 272/2016) foi cancelada e não possui data para ser realizada. O projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), chegou a ser incluído na pauta do Plenário em fevereiro, mas teve votação adiada a pedido do relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). A notícia é celebrada por OSCs que defendem que o PL teria como objetivo limitar o espaço cívico e criminalizar entidades brasileiras. ABRIL 2022 11 SOMOS MROSC Você deseja fazer parte do grupo de trabalho sobre matéria tributária da Plataforma MROSC? Escreva para mroscplataforma@gmail.com E peça para ser incluído em nosso grupo de whatsapp, onde postamos informações sobre a reforma tributária, bem como debatemos a regulamentação das matérias por lei. VOCÊ JÁ SEGUE A PLATAFORMA MROSC NAS REDES SOCIAIS? Siga a Plataforma MROSC nas redes sociais para ficar por dentro das atividades desenvolvidas pela rede. As redes sociais da Plataforma MROSC são: Sua OSC ainda não é signatária da Plataforma MROSC? Faça sua adesão em nosso site: plataformaosc.org.br ABRIL 2022 12 SOMOS MROSC Este informativo foi elaborado com a participação exclusiva da Plataforma MROSC, não podendo, em caso algum, considerar-se que reflete a posição da União Europeia. FICHA TÉCNICA Elaboração: Diego Scardone e Patrick Mariano Revisão: Candice Araujo, Igor Ferrer, Eliana Rolemberg, Luise Villares e Laís de Figueirêdo Lopes. Assessoria de Comunicação Angelica Tomassini e Nívea Martins. Comitê Facilitador da Plataforma MROSC: Abong, Cáritas Brasileira, Cese, Esquel, Gife e Unicopas. Projeto gráfico e diagramação: Mateus Leal Contato com a redação: mroscplatataforma@gmail.com ABRIL 2022 13