Boletim Somos MROSC – 15ª Edição – Junho 2022

SOMOS MROSC JUNHO DE 2022 Nº 15 I NFORMATI VO JUNHO 2022 1 SOMOS MROSC SOMOS MROSC O boletim informativo “Somos MROSC” oferece uma visão sobre o cenário atual do Congresso Nacional, destacando propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que possam interessar às Organizações da Sociedade Civil (OSC). O objetivo desta publicação é manter as organizações signatárias da Plataforma MROSC informadas sobre proposições que impactem o ambiente jurídico das OSC e sobre a atuação da própria Plataforma MROSC. PRESIDENTE DA CÂMARA DETERMINA INSTALAÇÃO DE COMISSÃO SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA RETORNO PRESENCIAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS O presidente da Câmara determinou a instalação de comissão especial no dia (24) para iniciar A Câmara voltou com o a análise da PEC 7/20, que altera todo o sistema trifuncionamento presencial, butário brasileiro. O texto substitui todos os tributos inclusive para o público em atuais por apenas três classes de impostos: sobre rengeral, sem restrições. da, consumo e propriedade. O texto é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Entre outros pontos, o texto determina a extinção de praticamente todos os tributos atuais. No lugar deles, seriam instituídos apenas as três bases de incidência (renda, consumo e propriedade), que poderão ser cobrados indistintamente pelas três esferas administrativas. Hoje, as três bases são tributadas exclusivamente pela União. Os estados tributam majoritariamente o consumo e os municípios, a propriedade. Conforme a PEC, estados e municípios poderão criar seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal, delegando sua cobrança ao fisco federal. Para evitar o “efeito cascata”, o imposto sobre o consumo proposto será cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final no estado de destino da mercadoria. Acabariam a cobrança do tributo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária (em que uma empresa paga pelo restante da cadeia produtiva). JUNHO 2022 2 SOMOS MROSC DISPUTA SOBRE PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS Um reflexo do calendário eleitoral nos trabalhos da Câmara dos Deputados se dá em torno da tentativa de limitar em 17% o ICMS cobrado sobre redução de impostos estaduais para combustíveis, o ICMS energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. A proposta é a principal aposta do presidente da Câmara para o primeiro semestre e classifica como bens e serviços essenciais os setores referidos, vedando a possibilidade deles serem tratados como supérfluos o que, na prática, barraria a aplicação de alíquotas tributárias maiores. A proposta tem o apoio do Palácio do Planalto, mas encontra resistência dos governos estaduais e municipais. 17 CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS A Câmara dos Deputados aprovou no dia 31 de maio a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País. O Plenário da Câmara aprovou todas as 15 emendas do Senado ao texto do relator, deputado, incluindo várias mudanças na legislação sobre registro de imóveis e registro civil. O sistema centralizado estava previsto desde 2009 na Lei 11.977/09 e permitirá a prática de atos e negócios jurídicos com o envio de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), conectará as bases de dados de todos os tipos de cartórios e será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o País por meio de uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos. Essa entidade seguirá regulamentação da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ao qual a Constituição atribuiu a competência para regular os serviços cartoriais. Sua implementação deve se dar até 31 de janeiro de 2023 e ser capaz de fornecer informações, de maneira segura, sobre garantias de origem legal, convencional ou processual; contratos de arrendamento mercantil financeiro e cessões convencionais de crédito. JUNHO 2022 3 SOMOS MROSC A partir dessa data, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos), que deverão ser fornecidas eletronicamente e com uso de tecnologia para o próprio usuário imprimi-la. Deverá ainda contar com identificação segura de autenticidade, conforme critérios do CNJ. A MP lista entre os objetivos do Serp os seguintes: ) registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ) o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos por meio da internet; ) a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico; ) a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nos cartórios; ) o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os cartórios e os entes públicos e os usuários em geral; ) a consulta às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ) a consulta às restrições e gravames sobre bens móveis e imóveis; e ) a consulta a títulos de dívida protestados. ) A MP segue agora para sanção presidencial. COM TEXTO PRONTO, REFORMA TRIBUTÁRIA CONTINUA SEM DATA PARA VOTAÇÃO NO SENADO O cenário ainda é de indecisão. O Senado deve enterrar a reforma tributária para evitar perdas em ano eleitoral, de acordo com líderes da Casa ( Jornal do Comércio). Entre os pontos mais divergentes, estão o Fundo de Desenvolvimento Regional e o tratamento tributário para operações feitas por cooperativas. Depois de um novo adiamento, senadores indicam que a votação da reforma tributária (PEC 110/2019) pode ficar para o ano que vem. Senadores resistem à reforma diante do temor de perdas na arrecadação de Estados e municípios e do impacto em setores como o de serviços. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defende que ainda há tempo para um acordo, mas que os setores devem fazer concessões e olhar para o futuro, não nos interesses imediatos. Setores como o de serviços, governos estaduais e prefeituras temem aumento de impostos e perda de arrecadação. JUNHO 2022 4 SOMOS MROSC LINK EXTERNO RELEMBRE A DISCUSSÃO SOBRE A EMENDA N. 162/2021 DA PLATAFORMA MROSC ELEIÇÕES 2022 O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, fez uma visita de cortesia ao ministro Luiz Edson Fachin no último dia 18/05, em retribuição à visita que o magistrado fez ao presidente do Congresso logo que assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pacheco defendeu a realização das eleições de outubro em clima de transparência e normalidade, e disse que o Brasil possui instrumentos capazes de garantir a expressão do voto livre. SANCIONADA LEI QUE PROÍBE PENHORA DE BENS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E SANTAS CASAS Foi sancionada a Lei 14.332/2022 que dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. A norma teve origem no PLS 329/2018, apresentado pela ex-senadora Ana Amélia. APROVADO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO O Plenário aprovou o PL 1252/2022, que trata da estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União (DPU). Atualmente, a DPU não possui quadro próprio de servidores permanentes, atuando com servidores cedidos por outros órgãos ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que foram redistribuídos para a instituição. Serão criados 410 cargos de Analista e 401 de Técnico da DPU, que deverão ser preenchidos por meio de concurso público. JUNHO 2022 5 SOMOS MROSC CONGRESSO HOMENAGEIA DEFENSORES PÚBLICOS NA QUINTAFEIRA O Dia Nacional da Defensoria Pública foi instituído pela Lei 10.448, de 2002. Esse dia foi escolhida por ser a data de falecimento de Santo Ivo (Ivo Hélory de Kermartín), considerado o padroeiro dos advogados. Para saber mais sobre a importância da relação entre Defensoria Pública e Organizações da Sociedade Civil, vale acessar o debate sobre o tema com a participação da advogada Laís Figueredo Lopes EMENDA PERMITIRÁ NOMEAÇÃO DE JUÍZES ATÉ OS 70 ANOS O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 122, que aumenta o limite de idade para indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância. O limite passa dos atuais 65 para 70 anos de idade. A mudança vale para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM). Vale também para os tribunais regionais federais (TRFs) e os tribunais regionais do trabalho (TRTs). LEI AUTORIZA ENTIDADE BENEFICENTE A OBTER RECURSOS COM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO Foi sancionada a Lei 14.332/2022, que permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadar dinheiro por meio de títulos de capitalização (essa lei teve origem no PLS 329/2018, projeto de lei da ex-senadora Ana Amélia). A medida só vale para entidades certificadas nos termos da Lei Complementar 187/2021 (CEBAS) que é considerada o novo marco da imunidade tributária de filantrópicas. JUNHO 2022 6 SOMOS MROSC LINK EXTERNO Além disso, a lei determina que os recursos obtidos nas campanhas de arrecadação sejam empregados exclusivamente nas atividades da entidade de assistência social, mas com a possibilidade de que parte deles seja gasta em despesas com divulgação e promoção de campanhas. A capitalização é um instrumento pelo qual o consumidor paga determinado valor mensalmente para a constituição de um capital. Ele participa de sorteios e, ao final do prazo, pode resgatar parte ou a totalidade do acumulado, ou ainda adquirir bens e produtos. Para saber mais, vale ver o artigo publicado por integrante da ABCR João Paulo Vergueiro, no jornal Folha de SP AUTODEFENSORES DAS APAES O Senado aprovou projeto que institui a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). O PL 4/2020 retorna à Câmara dos Deputados. INDICAÇÕES PARA EMENDAS DE RELATOR CHEGAM A R$ 21 BILHÕES E JÁ SUPERAM VALOR DISPONÍVEL A Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebeu até a última sexta-feira (29) 22,9 mil indicações que somam R$ 20,9 bilhões para execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP-9. O valor ultrapassa os R$ 16,5 bilhões aprovados pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária deste ano. A maioria dos pedidos contempla ações na Saúde, que recebeu um total de R$ 9,1 bilhões, R$ 860 milhões a mais do que a dotação O VALOR atual. No entanto, a conta está mais apertada para programas ULTRAPASSA OS de Desenvolvimento Regional, que receberam R$ 6,7 bilhões em indicações, mas têm apenas R$ 4,3 bilhões disponíveis. Uma diferença de R$ 2,4 bilhões. Já a Agricultura recebeu R$ 2 bilhões em indicações, mais do que o dobro dos R$ 940 milhões disponíveis em emendas de relator. Apenas as emendas para Educação apresentam uma APROVADAS PELO folga, já que receberam menos indicações do que a dotação CONGRESSO atual, que é de R$ 960 milhões. JUNHO 2022 7 SOMOS MROSC Até o momento, apenas R$ 333 mil dessas emendas foram empenhadas, para ações na Educação. O Poder Executivo bloqueou R$ 1,722 bilhão em emendas de relator-geral, o que corresponde a quase 11% do total dessas despesas. SENADO APROVA PEC QUE RECONHECE ECONOMIA SOLIDÁRIA NA ORDEM ECONÔMICA DO PAÍS Em votação nominal, senadores aprovaram em segundo turno a PEC 69/2019, para incluir a economia solidária entre os princípios da ordem econômica. O autor da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que os empreendimentos coletivos da economia solidária, como associações e cooperativas, geram renda para mais de dois milhões de pessoas no país. A proposta foi enviada para análise da Câmara dos Deputados. Economia solidária é um movimento que diz respeito a produção, consumo e distribuição de riqueza, com foco na valorização do ser humano. A sua base são os empreendimentos coletivos (associação, cooperativa, grupo informal e sociedade JUNHO 2022 8 SOMOS MROSC mercantil). Há atualmente no Brasil cerca de 30 mil empreendimentos solidários em vários setores da economia que geram renda para mais de dois milhões de pessoas, ressalta Jaques Wagner na justificativa da proposição, que acrescenta o inciso X ao artigo 170 da Constituição Federal como forma de incluir a economia solidária entre os princípios da ordem econômica. Atualmente, a redação do dispositivo constitucional estabelece que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. A proposta já havia sido aprovada em Plenário, em primeiro turno, em 16 de dezembro de 2021, por 56 votos favoráveis e nove contrários, nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de fevereiro de 2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Para sua aprovação, uma PEC depende do voto favorável de 3/5 da composição do Senado, ou seja, pelo menos 49 votos sim. DIA DO PARLAMENTO MARCA 199 ANOS DO LEGISLATIVO NO BRASIL O Dia do Parlamento, celebrado no último dia 3, marca o aniversário de 199 anos do Poder Legislativo no Brasil. A data, criada por meio da Lei 6.230/1975, tem por objetivo reconhecer a instalação da Primeira Assembleia Constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil. ALTERAÇÃO DA LDO O Congresso Nacional aprovou ajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 a tópicos relativos a pagamento de precatórios e redução de tributos sobre combustíveis, entre outros fins. PLN 2/2022 segue para sanção. JUNHO 2022 9 SOMOS MROSC FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Entidades da Plataforma MROSC que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil reuniram-se com o Coordenador, Dep. Afonso Florence e com a Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, Talíria Petrone. Na ocasião, entidades apresentaram as prioridades legislativas para o ano de 2022 que serão apresentadas formalmente na próxima reunião da Frente. Na ocasião o Deputado sugeriu a organização de um Seminário, em conjunto com outras Frentes do Congresso Nacional, para tratar das pautas prioritárias referentes ao fortalecimento das OSCs para o ano de 2022. Um dos temas sugeridos para o Seminário é o tema da “prestação de contas” das entidades. COMISSÃO DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR, presidida pela advogada Laís Vanessa de Figuerêdo Lopes, apoia substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 158/2017, que dispõe sobre o incentivo fiscal às doações realizadas a organizações gestoras de fundo patrimonial, constituídas nos termos da Lei 13.800/2019. Os Fundos Patrimoniais (Fundos Filantrópicos ou Endowments), são fundos criados por organizações da sociedade civil para receber doações privadas com a finalidade de preservar o patrimônio doado para garantir, de forma perene, a geração recursos para as causas de interesse público. A Lei nº 13.800/19 é uma conquista, mas foi aprovada com vetos referentes aos incentivos fiscais a doações e foi silente quanto ao tratamento tributário aplicável. A OAB SP, por meio de sua Comissão de Direito do Terceiro Setor, emitiu nota técnica pela aprovação do substitutivo ao PLC nº 158/2017 no Senado Federal para que se garanta o correto tratamento tributário às sujeitas à Lei nº 13.800/2019. A matéria vem sendo debatida no Congresso desde 2012 e já acumula dados e informações suficientes para que seja colocada em pauta. É urgente esta tramitação. A medida é favorável ao estímulo às doações que podem cumprir um papel relevante para o fomento filantrópico das causas de interesse público do País. Confira aqui a nota técnica. JUNHO 2022 10 LINK EXTERNO OAB SP EMITE NOTA TÉCNICA SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA OS FUNDOS PATRIMONIAIS (ENDOWMENTS) – SOMOS MROSC Você deseja fazer parte do grupo de trabalho sobre matéria tributária da Plataforma MROSC? Escreva para mroscplataforma@gmail.com E peça para ser incluído em nosso grupo de whatsapp, onde postamos informações sobre a reforma tributária, bem como debatemos a regulamentação das matérias por lei. VOCÊ JÁ SEGUE A PLATAFORMA MROSC NAS REDES SOCIAIS? Siga a Plataforma MROSC nas redes sociais para ficar por dentro das atividades desenvolvidas pela rede. As redes sociais da Plataforma MROSC são: Sua OSC ainda não é signatária da Plataforma MROSC? Faça sua adesão em nosso site: plataformaosc.org.br JUNHO 2022 11 SOMOS MROSC Realização: Apoio: Este informativo foi elaborado com a participação exclusiva da Plataforma MROSC, não podendo, em caso algum, considerar-se que reflete a posição da União Europeia. FICHA TÉCNICA Elaboração: Diego Scardone e Patrick Mariano Revisão: Candice Araujo, Igor Ferrer, Eliana Rolemberg, Luise Villares e Laís de Figueirêdo Lopes. Assessoria de Comunicação Angelica Tomassini e Nívea Martins. Comitê Facilitador da Plataforma MROSC: Abong, Cáritas Brasileira, Cese, Esquel, Gife e Unicopas. Projeto gráfico e diagramação: Mateus Leal Contato com a redação: mroscplatataforma@gmail.com JUNHO 2022 12